Acordos processuais em processos estruturantes: controle consensual de políticas públicas como instrumento de efetividade processual

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2019
Autor(a) principal: Pepe, Rafael Gaia Edais lattes
Orientador(a): Rodrigues, Marco Antonio dos Santos lattes
Banca de defesa: Pinho, Humberto Dalla Bernardina de lattes, Jobim, Marco Félix lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Acordos processuais
Processos estruturantes
Controle judicial de políticas públicas
Consensualidade
Fazenda Pública
Palavras-chave em Inglês:
Contracts for procedure
Structural litigation
Judicial review of public policies
Consensus
Public entities
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9512
Resumo: This paper addresses the main aspects related to contracts for procedure in structural litigation, defending both their efficiency and possibility in the judicial system. It also illustrates some issues related to their practical application. With this purpose, it shows that the judicial review of public policies has been leaning towards the incorporation of the socalled structural litigation, with a design that causes some conflicts in relation to the traditional institutes of Procedural Law. Nevertheless, these obstacles are materially weakened when it comes to contracts for procedure, which may involve either the legal relationship under substantive law or the procedural relationship itself. Although the feasibility of such contracts before public entities is accepted without major difficulties, their framework still raises some questions, particularly in the field of structural litigation. Therefore, in the dissertation, these limits are drawn from theoretical elements and specific cases, including the formalization of the contract, the content of the contract, the evidence to be produced, the sequence of procedural acts and remedies.
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