O papel dos tribunais de contas no controle de políticas públicas: a efetivação do direito fundamental à educação

• Ano de defesa: 2014
• Autor(a) principal: Rodrigues, Ricardo Schneider
• Orientador(a): Krell, Andreas Joachim
• Banca de defesa: Lima, Alberto Jorge Correia de Barros , Carvalho, Fábio Lins de Lessa , Soares, Ricardo Maurício Freire
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Alagoas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direitos fundamentais; Tribunais de Contas; Política pública; Educação e Estado; Fundamental rights; Courts of Accounts; Public policy; Education and State
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/1911

Nesta dissertação é analisado o papel do Tribunal de Contas no controle de políticas públicas e a repercussão desta atividade na efetivação de direitos fundamentais, especificamente do direito à educação. O objetivo foi estabelecer como estas Cortes podem exercer o controle sobre políticas públicas esse tal controle repercute na concretização de direitos fundamentais. O método utilizado correspondeu ao estudo da legislação pertinente, em especial dos textos constitucionais revogados e do atual, pesquisa qualitativa da doutrina relacionada ao tema, além do exame de dois casos concretos. Inicialmente, foi demonstrado o tratamento conferido às Cortes de Contas nos textos constitucionais brasileiros, examinando-se, em seguida, a natureza jurídica desses tribunais e de seus julgados, o controle de sua atuação pelo Poder Judiciário, a sua função, competência e atribuições, as críticas comumente dirigidas a elas, propostas de aperfeiçoamento e o Ministério Público de Contas. Delimitado o papel dos Tribunais de Contas, no capítulo seguinte foi estudada a definição da expressão políticas públicas, as críticas direcionadas ao seu controle e as espécies de controle possíveis, na perspectiva do Poder Judiciário, usualmente considerada pela doutrina. Ao final de cada tópico foi elaborada nova análise, relacionando os temas pertinentes ao controle de políticas públicas à atuação dos Tribunais de Contas. Com isso buscou-se relacionara atuação destes Tribunais no sistema jurídico brasileiro, objeto do capítulo 2, ao controle de políticas públicas estudado no capítulo 3, para compreender como o controle externo repercute – ou deveria repercutir – sobre as políticas públicas, em comparação com o controle judicial, indicando suas vantagens. Foi ressaltado, ainda, que o direito à educação tem status de direito fundamental, possuindo em relação a diversos aspectos a qualidade de direito público subjetivo à prestação positiva do Estado, como na hipótese do ensino fundamental gratuito em estabelecimentos oficiais. A partir do estudo de dois casos concretos, relativos a auditorias operacionais realizadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal na área da educação, foi demonstrado como os Tribunais de Contas podem influenciar positivamente na concretização de direitos fundamentais. A primeira auditoria dedicou-se à qualidade das instalações das escolas públicas e a segunda à avaliação do acesso e da qualidade da educação infantil pública de 0 a 3 anos. A conclusão indica que a Constituição Federal dotou os Tribunais de Contas de competência e instrumentos destinados ao controle de políticas públicas, conferindo-lhes papel de destaque na referida atividade. A atuação dos Tribunais de Contas é mais adequada ao controle amplo e contextualizado das políticas públicas, além de ser eficaz na (re)condução do próprio gestor público ao exercício de sua atividade de definir e implementar políticas públicas. Como decorrência, os Tribunais de Contas podem – e devem –exercer sua fiscalização sobre as políticas públicas, em especial às relacionadas à concretização de direitos fundamentais, porquanto sua atuação propicia a efetivação de tais direitos.