O princípio da proteção à confiança legítima como limite à anulação dos atos administrativos

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2018
Autor(a) principal: Lacerda, Danilo Moura lattes
Orientador(a): Carvalho, Fábio Lins de Lessa lattes
Banca de defesa: Krell, Andreas Joachim lattes, Gomes, Filipe Lôbo lattes, Christopoulos, Basile Georges Campos lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Alagoas
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Constitucionalização
Cidadania – Proteção – Legislação
Segurança jurídica
Atos administrativos - Anulação
Legitimidade (Direito)
Citizenship - Protection - Legislation
Constitutionalization
Legal Certainty
Adminstrative Acts – Nullification
Legitimacy (Law)
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Link de acesso: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/3204
Resumo: A insegurança jurídica é uma realidade presente no cotidiano dos indivíduos, tanto nas suas relações privadas como nas relações jurídico-administrativas. O presente estudo busca contribuir para a redução dos efeitos prejudiciais desta insegurança sobre os direitos dos cidadãos, analisando a aplicação do princípio da proteção à confiança legítima (aspecto subjetivo da segurança jurídica) como limite à anulação dos atos administrativos. O problema que se pretende investigar intenta responder à seguinte pergunta: é possível que um ato administrativo nulo possa ter seus efeitos mantidos ou pelo menos modulados, visando a garantir a confiança depositada nas condutas administrativas? Para tanto, esta dissertação fará uma análise dos efeitos do movimento de constitucionalização sobre o Direito Administrativo, mediante a releitura de alguns institutos do regime jurídico-administrativo. Também será realizada uma investigação sobre o desenvolvimento do princípio da proteção à confiança legítima em outros sistemas jurídicos e sua aplicação no Brasil. Por fim, serão apresentados os pressupostos e requisitos para que este princípio possa operar como um limite à anulação dos atos administrativos e os seus efeitos.
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O presente estudo busca contribuir para a redução dos efeitos prejudiciais desta insegurança sobre os direitos dos cidadãos, analisando a aplicação do princípio da proteção à confiança legítima (aspecto subjetivo da segurança jurídica) como limite à anulação dos atos administrativos. O problema que se pretende investigar intenta responder à seguinte pergunta: é possível que um ato administrativo nulo possa ter seus efeitos mantidos ou pelo menos modulados, visando a garantir a confiança depositada nas condutas administrativas? Para tanto, esta dissertação fará uma análise dos efeitos do movimento de constitucionalização sobre o Direito Administrativo, mediante a releitura de alguns institutos do regime jurídico-administrativo. Também será realizada uma investigação sobre o desenvolvimento do princípio da proteção à confiança legítima em outros sistemas jurídicos e sua aplicação no Brasil. Por fim, serão apresentados os pressupostos e requisitos para que este princípio possa operar como um limite à anulação dos atos administrativos e os seus efeitos.Legal uncertainty is a reality in everyone’s daily lives, both in their private dealings and in juridical-administrative relations. In light of this, the current study attempts to contribute to mitigate the negative effects such uncertainty has upon the rights of citizens by assessing the application of the principle of protection of legitimate expectations (subjective aspect of legal certainty) as a barrier to the nullification of administrative acts. The problem under examination will answer the following question: is it possible for the full effects of a repealed administrative procedure to stand or at least be tempered in order to secure the trust placed on administrative conduct? Hence, an analysis was carried out of the effects the constitutionalization movement has had on Administrative Law, starting with a review of some of the institutions of the administrative legal framework and followed by an investigation into the development of the principle of protection of legitimate expectations in other legal systems and its application in Brazil. Ultimately, the assumptions and requisites for this principle to work as an impediment to the nullification of administrative procedures and its effects are presented herein.porUniversidade Federal de AlagoasPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFALBrasilCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOConstitucionalizaçãoCidadania – Proteção – LegislaçãoSegurança jurídicaAtos administrativos - AnulaçãoLegitimidade (Direito)Citizenship - Protection - LegislationConstitutionalizationLegal CertaintyAdminstrative Acts – NullificationLegitimacy (Law)O princípio da proteção à confiança legítima como limite à anulação dos atos administrativosPrinciple of protection of legitimate expectations as a barrier to the nullification of administrative actsinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL)instname:Universidade Federal de Alagoas (UFAL)instacron:UFALORIGINALO princípio da proteção à confiança legítima como limite à anulação dos atos administrativos.pdfO princípio da proteção à confiança legítima como limite à anulação dos atos administrativos.pdfapplication/pdf1880218http://www.repositorio.ufal.br/jspui/bitstream/riufal/3204/1/O%20princ%c3%adpio%20da%20prote%c3%a7%c3%a3o%20%c3%a0%20confian%c3%a7a%20leg%c3%adtima%20como%20limite%20%c3%a0%20anula%c3%a7%c3%a3o%20dos%20atos%20administrativos.pdfc98b363cd85c785763145c39a3e4f8acMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866http://www.repositorio.ufal.br/jspui/bitstream/riufal/3204/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52riufal/32042019-10-16 14:29:25.45oai:www.repositorio.ufal.br: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ório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufal.br/oai/requestri@sibi.ufal.bropendoar:46482019-10-16T14:29:25Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) - Universidade Federal de Alagoas (UFAL)false
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