A problemática dos municípios inviáveis e a implementação de políticas públicas: uma análise sob a ótica do direito ao desenvolvimento

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Lira, Carolina Francisca Cavalcante
• Orientador(a): Krell, Andreas Joachim
• Banca de defesa: Ivo, Gabriel , Marchioni, Alessandra , Silva, Gustavo Madeiro da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Alagoas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direito municipal; Políticas públicas; Federalismo; Desenvolvimento urbano; Democracia; Descentralização na administração pública; Municipal Right; Public policies; Federalism; Urban Development; Democracy; Decentralization in public administration
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/5771

Atualmente, no Brasil, há inúmeros municípios que não possuem condições econômicas e técnicas de executar as competências que lhes foram atribuídas pela Constituição, especialmente no que diz respeito a implementação de políticas públicas capazes de elevar as condições de vida e bem-estar dos indivíduos, através do fortalecimento de suas liberdades substantivas, viabilizando o exercício da cidadania de forma plena, garantindo, desta forma, o direito fundamental ao desenvolvimento, na concepção utilizada por Amartya Sen. O presente trabalho se propõe justamente a analisar a problemática da implementação de políticas públicas nos chamados “municípios inviáveis”, tendo como principal referencial a teoria do desenvolvimento como liberdade de Amartya Sen. O intuito é investigar se a descentralização política, administrativa e financeira promovida pelo processo de redemocratização do Estado brasileiro possibilitou, de fato, um maior desenvolvimento local, através da melhoria das condições de vida e bem-estar da população, propiciando o fortalecimento de suas liberdades substantivas, garantindo, desta forma, o direito fundamental ao desenvolvimento, na concepção propagada por Amartya Sen em sua obra “Desenvolvimento como liberdade”. Busca-se, ainda, observar se a criação desses municípios, com a consequente municipalização das políticas públicas tem, de fato, se revelado favorável à concretização dos ideais de descentralização política que tipificam uma federação verdadeiramente democrática, ou se, de outro modo, a descentralização tem sido um instrumento para reafirmação das práticas oligárquicas, uma vez que a permanência de velhas estruturas de poder em um cenário de descentralização política municipal pode acentuar ainda mais as desigualdades econômicas e sociais. Para realizar a pesquisa, utiliza-se a metodologia indireta, com base na literatura da ciência jurídica, política e econômica acerca do tema. Ademais, lançou-se mão de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou órgãos vinculados aos Municípios, para subsidiar as teses ora levantadas acerca do tema.