O Modelo regulatório e seus limites para a universalização dos serviços públicos: o caso do setor postal brasileiro

• Ano de defesa: 2013
• Autor(a) principal: Lorenzo, Maurício Fortes Garcia
• Orientador(a): Mendes, Vera Lúcia Peixoto Santos
• Banca de defesa: Fadul, Élvia Mirian Cavalcanti, Peci, Alketa
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Escola de Administração
• Programa de Pós-Graduação: Núcleo de Pós-Graduação em Administração - NPGA
• País: brasil
• Palavras-chave em Português: Regulação; Serviços públicos; Serviços postais; Universalização; Controle social
• Link de acesso: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/29462

O presente estudo tem como objetivo analisar as principais limitações impostas pelo modelo regulatório do setor postal brasileiro na universalização dos serviços postais no Brasil, em comparação com o observado em outros países do mundo. Tal pesquisa se justifica pelo fato da legislação postal brasileira encontrar-se em desconformidade com as novas relações jurídicas e econômicas atuais e pela possibilidade de contribuir para a discussão acerca de um novo marco regulatório compreensivo de uma nova geração de serviços e da atuação de novos players. Trata-se de pesquisa descritiva e exploratória, que se divide em duas etapas: identificação das características do modelo regulatório do setor postal brasileiro e esclarecimento de como o citado modelo limita a universalização dos serviços postal no Brasil. Os resultados encontrados permitem inferir que especificidades do modelo regulatório nacional, como a ausência de instrumentos de controle efetivo do Estado (que mitiguem os efeitos da conduta autointeressada dos dirigentes), bem como de instrumentos de controle social, (que permitam à sociedade civil e o cidadãousuário, reivindicarem seus direitos associados à qualidade, aos preços e à acessibilidade dos serviços postais), limitam a universalização dos serviços postais no Brasil.