Ação afirmativa no âmbito tributário para a inclusão do negro no mercado de trabalho do Estado da Bahia

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Rêgo, Hiolanda Silva
• Orientador(a): Portella, André Alves
• Banca de defesa: Portella, André Alves, Souza, Wilson Alves, Vasconcelos, Jonnas Esmeraldo Marques de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Faculdade de Direito
• Programa de Pós-Graduação: Programa de pós-graduação em Direito
• País: brasil
• Palavras-chave em Português: Ação Afirmativa; Bahia; Igualdade; Incentivos fiscais; Mercado de trabalho; Affirmative Action; Equality; Tax breaks; Job market; Solidariedade - Bahia; Direitos Sociais; Direito tributário
• Área do conhecimento CNPq: Filosofia e Ciências Humanas
• Link de acesso: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/30633

A investigação da pesquisa recai sobre a função extrafiscal do tributo, em prol da igualdade, no paradigma do Estado Democrático de Direito. O propósito principal consiste em analisar como a solidariedade social está engendrada à atuação estatal e pode ser refletida em ações afirmativas. Trata-se de pesquisa explicativa, desenvolvida por meio do método dedutivo e de procedimento técnico baseado em análise bibliográfica, documental e de dados estatísticos. Pretendeu-se evidenciar os diferentes aspectos do racismo estrutural com ênfase nas particularidades brasileiras. O enfrentamento do tema inicia-se com a análise do cenário social, econômico e laboral do negro no país, especialmente, evidenciando de que modo a discriminação racial contribui para a manutenção da desigualdade no mercado de trabalho do estado da Bahia. Posteriormente analisar-se-á as inter-relações, estabelecidas pela Constituição Federal, entre a atividade tributária e os direitos sociais e, por fim, examinar-se-á a tributação como ferramenta para a promoção da igualdade através de incentivos fiscais legitimados por políticas públicas. Propor-se-á um benefício fiscal apensado em projeto de lei e direcionado para a inserção de pretos e pardos no mercado de trabalho baiano. Buscou-se contribuir para a compreensão da complexa temática do racismo e para a conscientização do cidadão no tocante à função social do tributo.