Limites e consequências da política de concessão de incentivos tributários em um contexto de crise econômico-financeira no Município de Mossoró/RN

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Albuquerque, Fernanda Lucena de
• Orientador(a): Seixas, Luiz Felipe Monteiro
• Banca de defesa: Seixas , Luiz Felipe Monteiro , Continentino, Marcelo Casseb , Melo Júnior , Roberto Gomes de Albuquerque
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal Rural do Semi-Árido
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• Departamento: Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Tributação Indutora; Limites; Consequências; Incentivos tributários; Responsabilidade Fiscal; Inductive Taxation; Limits; Consequences; Tax incentives; Fiscal Responsibility
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/6804

A pesquisa propõe-se a analisar os limites jurídicos e financeiros, bem como as consequências da política de concessão de incentivos tributários no município de Mossoró relativos ao IPTU e ISS, principais impostos municipais, durante o período de 2009 a 2019, em meio a um contexto de crise econômico-financeira. O estudo justifica-se pela necessidade de averiguar a legitimidade da conduta de gestores municipais que adotam com frequência a alternativa de conceder incentivos tributários, de maneira indiscriminada, comprometendo por vezes a sustentabilidade fiscal do ente federativo, além de conferir cientificidade à política fiscal adotada em Mossoró/RN nos últimos 10 anos. Entre os seus objetivos estão o de aprofundar o referencial teórico a respeito da extrafiscalidade e das modalidades de renúncia de receita; abordar a política dos incentivos sob a perspectiva da teoria do tax expenditure; verificar de forma esmiuçada a legislação municipal concessiva dos gastos tributários; discutir a (in) existência de repercussão arrecadatória em face das renúncias de receita realizadas e avaliar as demais consequências oriundas do comportamento dos contribuintes e que afetem o desenvolvimento econômico da cidade. A metodologia empregada no trabalho foi desenvolvida a partir da pesquisa de cunho bibliográfico e documental, com análise da literatura especializada, abrangendo o Direito Constitucional, o Direito Tributário, o Direito Financeiro, o Direito Econômico e o Direito Administrativo. Também foi explorada a legislação pertinente ao tema, em especial, a Constituição Federal de 1988, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e as diversas normas municipais aplicáveis. Foram utilizados ainda os dados arrecadatórios contidos na base do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, de responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda de Mossoró/RN, como forma de avaliar os efeitos consequenciais, impactos ocorridos com as desonerações tributárias e comprovar as hipóteses levantadas no decorrer da dissertação. Ao final, chegou-se à conclusão de que os gestores que administraram a cidade durante a última década descumpriram de forma reiterada as normas jurídicas e financeiras atinentes aos gastos tributários, o que ocasionou inúmeros prejuízos aos cofres públicos municipais e, consequentemente, à sociedade. Demonstraram-se também contundentes omissões por parte dos órgãos fiscalizadores, no sentido de concretizar ações de controle, preservar o interesse público e o ordenamento jurídico aplicável, principalmente a CF/88 e a LRF, tendo a política tributária concessiva dos incentivos evidenciado que elementos básicos necessários a qualquer gestão fiscal estão sendo rotineiramente inobservados, a exemplo da transparência, planejamento, equilíbrio, participação social, controle e responsabilidade com as contas públicas