O controle das comissões administrativas sobre o critério da autodeclaração dos pretos nas políticas públicas de cotas raciais de acesso ao ensino superior no Nordeste

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Pedrosa, Eduarda Shirley Fernandes de Oliveira Vale
• Orientador(a): Costa, Rodrigo Vieira
• Banca de defesa: Costa, Rodrigo Vieira , Aguiar, Marcus Pinto , Oliveira, David Barbosa de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal Rural do Semi-Árido
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• Departamento: Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Cotas Raciais; Autodeclaração; Processo Administrativo; Hetoridentificação; Possibilidades e Limites; Racial Quotas; Self-declaration; Administrative Process; Hetoridentification; Possibilities and Limits
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/6803

As políticas afirmativas de cotas raciais previstas na Lei nº 12.711/2012 contribuíram para inserção dos sujeitos que se declaram pretos no ensino superior público. O critério para defini-los enquanto pretos é a autodeclaração. Em virtude de fraudes ao autorreconhecimento, as universidades públicas têm, observadas as fronteiras legais e constitucionais, constituído Comissões Administrativas de Heteroidentificação. Dessa forma, esta dissertação tem como objetivo investigar as possibilidades e limites do controle administrativo sobre o critério de autodeclaração dos pretos na política de cotas raciais de acesso ao ensino superior no Nordeste. Nesse sentido, desenvolve pesquisa qualitativa, descritiva e explicativa, com a utilização do método dedutivo. Como instrumentos metodológicos, a dissertação, dividida em quatro capítulos, se utilizou da pesquisa de natureza documental e bibliográfica. Nos três primeiros estabelecem-se as premissas teóricas a partir de revisão interdisciplinar de literatura tendo como ponto de partida os conceitos de raça e identidade étnico-racial no Brasil, sua aplicação demográfica, e a aplicação do princípio jurídico da isonomia na Constituição Federal de 1988, na legislação federal sobre ações afirmativas no ensino superior enquanto política pública e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Além disso, analisa as normas de instituição, funcionamento e competências das Comissões de Heteroidentificação das universidades públicas nordestinas estaduais e federais, de acordo com o levantamento documental realizado no ano de 2020. Ao fim, conclui-se que autodeclaração e heteroidentificação são procedimentos complementares que asseguram a efetividade das cotas étnico-raciais nas universidades. As Comissões Administrativas de Heteroidentificação devem observar em sua atuação os limites constitucionais (direito ao autorreconhecimento, contraditório, ampla defesa e igualdade) e as concepções socioculturais de raça, promovendo, em simultâneo, o impedimento da usurpação de vagas das cotas e uma política universitária antirracista