Direitos versus orçamentos: uma análise sobre o custo da judicialização da saúde no município de Cerro Largo/RS

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Godois, Leandro
• Orientador(a): Nogueira, Sandra Vidal
• Banca de defesa: Bölter, Serli Genz, Hahn, Noli Bernardo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal da Fronteira Sul
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Políticas Públicas
• Departamento: Campus Cerro Largo
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Judicialização; Custos dos direitos; Poder judiciário; Saúde; Planejamento de custos; Cerro Largo (RS)
• Link de acesso: https://rd.uffs.edu.br/handle/prefix/1891

Entende-se por judicialização a ampliação do espaço do Poder Judiciário como arena decisória de assuntos de política (politics) e de políticas (policies). Um dos exemplos desse fenômeno vem da saúde, caracterizado pela proliferação de ações judiciais individuais buscando a adjudicação de medicamentos, cirurgias e tratamentos diversos. Os Municípios têm sido particularmente afetados pelo processo de judicialização da saúde, dada a posição central que lhes coube no sistema de saúde brasileiro. A concretização do direito à saúde passou a ser determinada por meio de bloqueios de recursos em contas bancárias dos Entes públicos, tornando-se um problema para os municípios, aos quais compete a difícil missão de equilibrar a equação entre saúde individual jurisdicionalizada, saúde como política pública e limitações orçamentárias. A presente pesquisa buscou desvendar a representatividade da judicialização da saúde no Município de Cerro Largo/RS, a partir de dados das ações judiciais e do orçamento. A proposta consiste em analisar o custo do direito à saúde jurisdicionalizada no Município, no período que vai do surgimento das primeiras ações, nos idos de 2007/2008, com a “descoberta” das chamadas “ações de medicamentos” como ferramenta de tutela da saúde pelos atores locais, até a diminuição significativa dos processos ajuizados contra o Município, a partir de 2014/2015. Do ponto de vista metodológico optou-se pela pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental. Foram pesquisadas, registradas e quantificadas as ações relacionadas a prestações de saúde ajuizadas contra o Município de Cerro Largo com o intuito de avaliar seu impacto financeiro no orçamento municipal. A análise dos dados se deu pela técnica da análise de conteúdo, baseando-se em interpretação e inferências decorrentes da exploração dos dados e do tratamento dos resultados. Os dados coletados permitem concluir que o efeito financeiro direto das ações judiciais não foi expressivo, se considerado o conjunto das despesas em saúde no âmbito do Município. Mas, por outro lado, o número de ações é significativo, do que decorrem efeitos financeiros indiretos de difícil mensuração (custas, honorários, compras sem licitação, etc.). Os efeitos perniciosos da judicialização aparecem quando se analisa o grupo de ações de maior impacto financeiro, pois um pequeno número de processos e pacientes respondeu por uma fatia significativa dos recursos subtraídos das contas do município. Não foi encontrada nenhuma ação buscando tutelas de interesse coletivo, tais como a criação ou execução de políticas públicas para a saúde, ou seja, todas as ações buscam a adjudicação de prestações em nível individual. E se os recursos estão disponíveis para alguns pacientes não o estão para as políticas públicas. Em Cerro Largo o aumento do número de ações decorre diretamente da instalação da Defensoria Pública que passou a oferecer serviços de orientação e tutela judicial à população, favorecendo o crescimento do número de ações relacionadas a prestações em matéria de saúde. Mas os problemas da judicialização não se limitam à esfera local, nem tampouco aos efeitos financeiros diretos. Há custos suportados por todos, inclusive no que diz com a estabilidade do sistema democrático, pois a todo direito correspondem custos, financeiros e de oportunidade.