A servidão administrativa para implantação de linhas de transmissão de energia elétrica e os seus impactos na propriedade agrária

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2015
Autor(a) principal: Ribeiro, Daniel Augusto lattes
Orientador(a): Neves, Cleuler Barbosa das lattes
Banca de defesa: Neves, Cleuler Barbosa das
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Goiás
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-graduação em Direito Agrário (FD)
Departamento: Faculdade de Direito - FD (RMG)
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/12575
Resumo: The aim of this study was analyze the impacts on land resulting from the implementation of electric energy transmission lines and whatsmitigation mechanims of these effects. On the on hand, it has owners with the duty to fulfill the social function, making the a land productive and can handle the legal instruments that guarantee them the exercise of property rigths. On the other hand, eletric companies the need to intervene in private property to install structures such as towers, poles and cables in order to the delivery and distribution of electricity. In the terms, the landed property should bear the burden of way for tranmission lines when checket ther need, which takes place usually by the institution of administrative services, upon compensation to the owner that meets the social function. The indemnity is mitigated when the social function is not observed. In terms of size, in the state of Goiás, the CELG Group (Celg Generation and Transmission and Distribution CELG) has over 154,262 km of eletric energy distribuition line in rural areas. Although significant extension of networks, affected area accounts for about 237 Km², or about 0.07% of the total area of the state. Although the territorial impact is not material, the opposite occurs in relation to the affected crops. This is because the limitations will the type of crop that is allowed under the transmission line, the limitations on irrigation or burned. In conclusion, this study, which due to the large size of Brazil, ther is not a plan that minimizes the interference of the transmission lin on land ownership, such as alternative paths for its construction or increasing distance cables relative to ground. Although these are not priority actions, there is movement in order to reduce the impacts of such works, mainly promoted by the Brazilian Institute of Environment and Renewable Natural Resources - IBAMA - with regard to the mitigation of environmental impacts. A paradigm shift, in order to reduce the constraints on agricultural property caused by the passage of transmission lines, not only benefitc the agricultural property insel and the community to fulfill its social function and increased land productivity, but also represents a legacy to future generations resulting fron the concern for sustainable and responsible develpment.
id UFG-2_460210663ab5196a104c72b48b41c00d
oai_identifier_str oai:repositorio.bc.ufg.br:tede/12575
network_acronym_str UFG-2
network_name_str Repositório Institucional da UFG
repository_id_str
spelling Neves, Cleuler Barbosa dashttp://lattes.cnpq.br/3567330317986829Neves, Cleuler Barbosa dashttp://lattes.cnpq.br/5033397257744911Ribeiro, Daniel Augusto2023-01-23T16:52:31Z2023-01-23T16:52:31Z2015-06-29RIBEIRO, D. A. A servidão administrativa para implantação de linhas de transmissão de energia elétrica e os seus impactos na propriedade agrária. 2015. 112 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agrário) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2015.http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/12575The aim of this study was analyze the impacts on land resulting from the implementation of electric energy transmission lines and whatsmitigation mechanims of these effects. On the on hand, it has owners with the duty to fulfill the social function, making the a land productive and can handle the legal instruments that guarantee them the exercise of property rigths. On the other hand, eletric companies the need to intervene in private property to install structures such as towers, poles and cables in order to the delivery and distribution of electricity. In the terms, the landed property should bear the burden of way for tranmission lines when checket ther need, which takes place usually by the institution of administrative services, upon compensation to the owner that meets the social function. The indemnity is mitigated when the social function is not observed. In terms of size, in the state of Goiás, the CELG Group (Celg Generation and Transmission and Distribution CELG) has over 154,262 km of eletric energy distribuition line in rural areas. Although significant extension of networks, affected area accounts for about 237 Km², or about 0.07% of the total area of the state. Although the territorial impact is not material, the opposite occurs in relation to the affected crops. This is because the limitations will the type of crop that is allowed under the transmission line, the limitations on irrigation or burned. In conclusion, this study, which due to the large size of Brazil, ther is not a plan that minimizes the interference of the transmission lin on land ownership, such as alternative paths for its construction or increasing distance cables relative to ground. Although these are not priority actions, there is movement in order to reduce the impacts of such works, mainly promoted by the Brazilian Institute of Environment and Renewable Natural Resources - IBAMA - with regard to the mitigation of environmental impacts. A paradigm shift, in order to reduce the constraints on agricultural property caused by the passage of transmission lines, not only benefitc the agricultural property insel and the community to fulfill its social function and increased land productivity, but also represents a legacy to future generations resulting fron the concern for sustainable and responsible develpment.Buscou-se com este estudo analisar os impactos provocados na propriedade agrária resultantes da implantação de linhas de transmissão de energia elétrica e quais os mecanismos de mitigação destes efeitos. De um lado, têm-se proprietários com o dever de cumprir a função social, tornando a terra produtiva e podendo manejar os institutos jurídicos que lhes assegurem o exercício do direito de propriedade. De outro lado, concessionárias que necessitam intervir em propriedades particulares para instalar estruturas como torres, postes e cabos, a fim de possibilitar a prestação do serviço público de transmissão e distribuição de energia elétrica pelos quais são responsáveis. Nesses termos, a propriedade agrária deve suportar o ônus da passagem das linhas de transmissão, quando verificada sua necessidade, o que se dá em regra pela instituição de servidões administrativas, mediante indenização ao proprietário que cumpre a função social. A indenização é mitigada quando a função social não é observada. Em termos de dimensionamento, no Estado de Goiás, o grupo CELG (CELG Geração Transmissão e CELG Distribuição) possui mais de 154.262 quilômetros de redes de energia instaladas em áreas rurais. Embora seja expressiva a extensão das redes, a área afetada corresponde a cerca de 240 Km², ou seja, cerca de 0,07% da área total do Estado. Embora o impacto territorial não seja relevante, o inverso ocorre em relação às culturas afetadas. Isso porque as limitações vão do tipo de cultivo que é permitido sob as linhas de transmissão, às limitações quanto irrigação ou queimadas. Conclui-se, com este estudo, que devido à grande extensão do território brasileiro, não se verifica um planejamento que minimize as interferências das linhas de transmissão na propriedade agrária, como por exemplo, trajetos alternativos para sua construção ou o aumento da distância dos cabos em relação ao solo. Embora estas não sejam ações prioritárias, observa-se movimentos no sentido de se reduzir os impactos de tais obras, promovidos principalmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA - no que se refere à mitigação dos impactos ambientais. Uma mudança de paradigma, com vistas a reduzir as limitações no imóvel agrário provocadas pela passagem de linhas de transmissão, não só beneficia o próprio imóvel agrário e a coletividade com o cumprimento da sua função social e aumento da produtividade da terra, mas também representa um legado às futuras gerações, resultante da preocupação com o desenvolvimento sustentável e responsávelSubmitted by Leandro Machado (leandromachado@ufg.br) on 2023-01-23T15:44:31Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Daniel Augusto Ribeiro - 2015.pdf: 245651480 bytes, checksum: e0620f7237a5095650fa6084524c7d50 (MD5) license_rdf: 805 bytes, checksum: 4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347 (MD5)Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2023-01-23T16:52:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Daniel Augusto Ribeiro - 2015.pdf: 245651480 bytes, checksum: e0620f7237a5095650fa6084524c7d50 (MD5) license_rdf: 805 bytes, checksum: 4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347 (MD5)Made available in DSpace on 2023-01-23T16:52:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Daniel Augusto Ribeiro - 2015.pdf: 245651480 bytes, checksum: e0620f7237a5095650fa6084524c7d50 (MD5) license_rdf: 805 bytes, checksum: 4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347 (MD5) Previous issue date: 2015-06-29porUniversidade Federal de GoiásPrograma de Pós-graduação em Direito Agrário (FD)UFGBrasilFaculdade de Direito - FD (RMG)Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessPropriedade agráriaFunção socialAtividade agrariaServidão administrativaLinhas de transmissãoAgrarian propertySocial functionAgricultural activityEasementsTransmission linesCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA servidão administrativa para implantação de linhas de transmissão de energia elétrica e os seus impactos na propriedade agráriaThe administrative easement for transmission lines electric power implementation and its impact on the land propertyinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis3250050050011209reponame:Repositório Institucional da UFGinstname:Universidade Federal de Goiás (UFG)instacron:UFGLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://repositorio.bc.ufg.br/tede/bitstreams/361fd489-57a0-4786-bfe3-bdaf12c038d0/download8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD54CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8805http://repositorio.bc.ufg.br/tede/bitstreams/de8419ab-aceb-4db9-a724-ee440d39ddbf/download4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347MD52ORIGINALDissertação - Daniel Augusto Ribeiro - 2015.pdfDissertação - Daniel Augusto Ribeiro - 2015.pdfapplication/pdf245651480http://repositorio.bc.ufg.br/tede/bitstreams/2d20c5d4-fe20-4e2d-8e50-adb1cff6fa82/downloade0620f7237a5095650fa6084524c7d50MD53tede/125752023-01-23 13:52:32.025http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalopen.accessoai:repositorio.bc.ufg.br:tede/12575http://repositorio.bc.ufg.br/tedeRepositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.bc.ufg.br/oai/requesttasesdissertacoes.bc@ufg.bropendoar:2023-01-23T16:52:32Repositório Institucional da UFG - Universidade Federal de Goiás (UFG)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
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A servidão administrativa para implantação de linhas de transmissão de energia elétrica e os seus impactos na propriedade agrária
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv The administrative easement for transmission lines electric power implementation and its impact on the land property
title A servidão administrativa para implantação de linhas de transmissão de energia elétrica e os seus impactos na propriedade agrária
spellingShingle A servidão administrativa para implantação de linhas de transmissão de energia elétrica e os seus impactos na propriedade agrária
Ribeiro, Daniel Augusto
Propriedade agrária
Função social
Atividade agraria
Servidão administrativa
Linhas de transmissão
Agrarian property
Social function
Agricultural activity
Easements
Transmission lines
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short A servidão administrativa para implantação de linhas de transmissão de energia elétrica e os seus impactos na propriedade agrária
title_full A servidão administrativa para implantação de linhas de transmissão de energia elétrica e os seus impactos na propriedade agrária
title_fullStr A servidão administrativa para implantação de linhas de transmissão de energia elétrica e os seus impactos na propriedade agrária
title_full_unstemmed A servidão administrativa para implantação de linhas de transmissão de energia elétrica e os seus impactos na propriedade agrária
title_sort A servidão administrativa para implantação de linhas de transmissão de energia elétrica e os seus impactos na propriedade agrária
author Ribeiro, Daniel Augusto
author_facet Ribeiro, Daniel Augusto
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Neves, Cleuler Barbosa das
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3567330317986829
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Neves, Cleuler Barbosa das
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/5033397257744911
dc.contributor.author.fl_str_mv Ribeiro, Daniel Augusto
contributor_str_mv Neves, Cleuler Barbosa das
Neves, Cleuler Barbosa das
dc.subject.por.fl_str_mv Propriedade agrária
Função social
Atividade agraria
Servidão administrativa
Linhas de transmissão
topic Propriedade agrária
Função social
Atividade agraria
Servidão administrativa
Linhas de transmissão
Agrarian property
Social function
Agricultural activity
Easements
Transmission lines
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Agrarian property
Social function
Agricultural activity
Easements
Transmission lines
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The aim of this study was analyze the impacts on land resulting from the implementation of electric energy transmission lines and whatsmitigation mechanims of these effects. On the on hand, it has owners with the duty to fulfill the social function, making the a land productive and can handle the legal instruments that guarantee them the exercise of property rigths. On the other hand, eletric companies the need to intervene in private property to install structures such as towers, poles and cables in order to the delivery and distribution of electricity. In the terms, the landed property should bear the burden of way for tranmission lines when checket ther need, which takes place usually by the institution of administrative services, upon compensation to the owner that meets the social function. The indemnity is mitigated when the social function is not observed. In terms of size, in the state of Goiás, the CELG Group (Celg Generation and Transmission and Distribution CELG) has over 154,262 km of eletric energy distribuition line in rural areas. Although significant extension of networks, affected area accounts for about 237 Km², or about 0.07% of the total area of the state. Although the territorial impact is not material, the opposite occurs in relation to the affected crops. This is because the limitations will the type of crop that is allowed under the transmission line, the limitations on irrigation or burned. In conclusion, this study, which due to the large size of Brazil, ther is not a plan that minimizes the interference of the transmission lin on land ownership, such as alternative paths for its construction or increasing distance cables relative to ground. Although these are not priority actions, there is movement in order to reduce the impacts of such works, mainly promoted by the Brazilian Institute of Environment and Renewable Natural Resources - IBAMA - with regard to the mitigation of environmental impacts. A paradigm shift, in order to reduce the constraints on agricultural property caused by the passage of transmission lines, not only benefitc the agricultural property insel and the community to fulfill its social function and increased land productivity, but also represents a legacy to future generations resulting fron the concern for sustainable and responsible develpment.
publishDate 2015
dc.date.issued.fl_str_mv 2015-06-29
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-01-23T16:52:31Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-01-23T16:52:31Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv RIBEIRO, D. A. A servidão administrativa para implantação de linhas de transmissão de energia elétrica e os seus impactos na propriedade agrária. 2015. 112 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agrário) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2015.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/12575
identifier_str_mv RIBEIRO, D. A. A servidão administrativa para implantação de linhas de transmissão de energia elétrica e os seus impactos na propriedade agrária. 2015. 112 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agrário) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2015.
url http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/12575
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.program.fl_str_mv 32
dc.relation.confidence.fl_str_mv 500
500
500
dc.relation.department.fl_str_mv 11
dc.relation.cnpq.fl_str_mv 209
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Goiás
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-graduação em Direito Agrário (FD)
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFG
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito - FD (RMG)
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Goiás
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFG
instname:Universidade Federal de Goiás (UFG)
instacron:UFG
instname_str Universidade Federal de Goiás (UFG)
instacron_str UFG
institution UFG
reponame_str Repositório Institucional da UFG
collection Repositório Institucional da UFG
bitstream.url.fl_str_mv http://repositorio.bc.ufg.br/tede/bitstreams/361fd489-57a0-4786-bfe3-bdaf12c038d0/download
http://repositorio.bc.ufg.br/tede/bitstreams/de8419ab-aceb-4db9-a724-ee440d39ddbf/download
http://repositorio.bc.ufg.br/tede/bitstreams/2d20c5d4-fe20-4e2d-8e50-adb1cff6fa82/download
bitstream.checksum.fl_str_mv 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33
4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347
e0620f7237a5095650fa6084524c7d50
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFG - Universidade Federal de Goiás (UFG)
repository.mail.fl_str_mv tasesdissertacoes.bc@ufg.br
_version_ 1793965643867881472