Análise da política pública de justiça restaurativa desenvolvida no centro de atividade restaurativa (CEJUR) em Goiânia

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Lima, Lucilia de lattes
Orientador(a): Azevedo Neto, Platon Teixeira de lattes
Banca de defesa: Azevedo Neto, Platon Teixeira de, Silva, Juvêncio Borges, Tavares Neto, José Querino
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Goiás
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-graduação em Direito e Políticas Públicas (FD)
Departamento: Faculdade de Direito - FD (RG)
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/12348
Resumo: This research has as its object of study the Judicial Public Policy of Restorative Justice implemented at the Centro de Atividade Restaurativa de Goiânia, from 2017 to 2021, an initiative of the Judiciary of the state of Goiás, which took place with the Decree nº 1.346, of June 12, 2017, based on the Resolution nº 225, of May 31, 2016, of the National Council of Justice, which provides for the National Judicial Public Policy on Restorative Justice, defined, in its preamble, as a policy of access to justice, through a consensual approach to conflict resolution, providing participation for those involved in conflicts and violence, in the search for reparation and restoration of damages as far as possible. Therefore, it is proposed to present a diagnosis regarding its implementation, referring to the question: how is the fulfillment of the Public Policy of Restorative Justice in Centro de Atividade Restaurativa in Goiânia? Throughout the understanding of this problem, the path developed starts from the theoretical survey on Restorative Justice in its history, its values and its principles. The discussion concerning the retributive and restorative paradigms points out the differences between the punitive system and the new restorative proposal. The legal framework and implementation in Brazil as Public Policy are presented. In a second moment, Law and Public Policies are approached, with the aim of presenting as a product a legal-institutional diagnosis of the program in question. It should be highlighted that the empirical method guides the study, of an exploratory-descriptive non-casual nature, in which documentary and bibliographic research will be carried out, of a qualitative and quantitative nature, and comprises the application of the Law and Public Policy Approach in the production of legal and institutional diagnosis. It is aimed to survey the profile and satisfaction of beneficiaries, according to the following hypotheses: following its implementation, the program has promoted greater participation of those involved in conflicts and violence, and it has developed adequate environment for safe procedures for care in restorative justice in accordance with Decree nº 1.346, which establishes it. According to the premises above, it is concluded that in Centro de Atividade Restaurativa, the restorative justice policy was implemented, which has provided the participation of the beneficiaries; takes place in an adequate and safe environment; and presents an expansion plan. However, it lacks the construction of an evaluation and monitoring plan that allows this expansion and measurement of the results of actions already in progress, which results in effectiveness and efficiency for the improvement of the implemented program, which is still incipient.
id UFG-2_9a6890f0339fd18fac2fa4bd98680beb
oai_identifier_str oai:repositorio.bc.ufg.br:tede/12348
network_acronym_str UFG-2
network_name_str Repositório Institucional da UFG
repository_id_str
spelling Azevedo Neto, Platon Teixeira dehttp://lattes.cnpq.br/2017473090623178Azevedo Neto, Platon Teixeira deSilva, Juvêncio BorgesTavares Neto, José Querinohttp://lattes.cnpq.br/3807340292924841Lima, Lucilia de2022-10-05T12:07:19Z2022-10-05T12:07:19Z2022-08-18LIMA, L. Análise da política pública de justiça restaurativa desenvolvida no centro de atividade restaurativa (CEJUR) em Goiânia. 2022. 285 f. Dissertação (Mestrado em Direito e Políticas Públicas) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2022.http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/12348This research has as its object of study the Judicial Public Policy of Restorative Justice implemented at the Centro de Atividade Restaurativa de Goiânia, from 2017 to 2021, an initiative of the Judiciary of the state of Goiás, which took place with the Decree nº 1.346, of June 12, 2017, based on the Resolution nº 225, of May 31, 2016, of the National Council of Justice, which provides for the National Judicial Public Policy on Restorative Justice, defined, in its preamble, as a policy of access to justice, through a consensual approach to conflict resolution, providing participation for those involved in conflicts and violence, in the search for reparation and restoration of damages as far as possible. Therefore, it is proposed to present a diagnosis regarding its implementation, referring to the question: how is the fulfillment of the Public Policy of Restorative Justice in Centro de Atividade Restaurativa in Goiânia? Throughout the understanding of this problem, the path developed starts from the theoretical survey on Restorative Justice in its history, its values and its principles. The discussion concerning the retributive and restorative paradigms points out the differences between the punitive system and the new restorative proposal. The legal framework and implementation in Brazil as Public Policy are presented. In a second moment, Law and Public Policies are approached, with the aim of presenting as a product a legal-institutional diagnosis of the program in question. It should be highlighted that the empirical method guides the study, of an exploratory-descriptive non-casual nature, in which documentary and bibliographic research will be carried out, of a qualitative and quantitative nature, and comprises the application of the Law and Public Policy Approach in the production of legal and institutional diagnosis. It is aimed to survey the profile and satisfaction of beneficiaries, according to the following hypotheses: following its implementation, the program has promoted greater participation of those involved in conflicts and violence, and it has developed adequate environment for safe procedures for care in restorative justice in accordance with Decree nº 1.346, which establishes it. According to the premises above, it is concluded that in Centro de Atividade Restaurativa, the restorative justice policy was implemented, which has provided the participation of the beneficiaries; takes place in an adequate and safe environment; and presents an expansion plan. However, it lacks the construction of an evaluation and monitoring plan that allows this expansion and measurement of the results of actions already in progress, which results in effectiveness and efficiency for the improvement of the implemented program, which is still incipient.Esta pesquisa tem como objeto de estudo a Política Pública Judiciária de Justiça Restaurativa implementada no Centro de Atividade Restaurativa de Goiânia, no período de 2017 a 2021, inciativa do Poder Judiciário do estado de Goiás, que se deu com o Decreto nº 1.346, de 12 de junho de 2017, com fulcro na Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política Pública Judiciária Nacional de Justiça Restaurativa, definida, em seu preâmbulo, como uma política de acesso à justiça, por meio de abordagem consensual de resolução de conflitos, que prevê a participação dos envolvidos em conflitos e violências, na busca de reparação e restauração dos danos no que for possível. Em vista disso, propõe-se apresentar diagnóstico quanto à sua implementação, referente à problematização: como está o cumprimento da Política Pública de Justiça Restaurativa no Centro de Atividade Restaurativa em Goiânia? O percurso desenvolvido na compreensão da problemática parte do levantamento teórico sobre a Justiça Restaurativa em sua história, seus valores e seus princípios. A discussão relativa ao paradigma retributivo e o restaurativo pontua as diferenças entre o sistema punitivo e a nova proposta restaurativa. Apresenta-se seu marco legal e sua implementação no Brasil como Política Pública. Em um segundo momento, aborda-se o Direito e as Políticas Públicas, com o fito de apresentar como produto diagnóstico jurídico-institucional do programa em questão. Ressalta-se que o método empírico norteia o estudo, de cunho exploratório-descritivo não causal, em que se realizará pesquisa documental e bibliográfica, de natureza qualitativa e quantitativa, e compreende a aplicação da Abordagem Direito e Políticas Públicas na produção de diagnóstico jurídicoinstitucional. Pretende-se fazer o levantamento do perfil e da satisfação dos beneficiários, consoante as seguintes hipóteses: o programa, em sua implantação, tem promovido maior participação dos envolvidos em conflitos e violências e desenvolvido procedimentos e espaços adequados e seguros de atendimento em justiça restaurativa em conformidade com Decreto nº 1.346, que o institui. Ao final conclui-se, consoante as premissas apontadas que, no Centro de Atividade Restaurativa, implementou-se a política de justiça restaurativa, que tem proporcionado a participação dos beneficiários; acontece em espaço adequado e seguro; e apresenta plano de expansão. No entanto carece de construção de um plano de avaliação e monitoramento que possibilite essa ampliação e essa aferição dos resultados das ações já em andamento, que redunde em eficácia, eficiência e efetividade para o aperfeiçoamento do programa implementado ainda incipiente.Submitted by Leandro Machado (leandromachado@ufg.br) on 2022-10-04T16:46:54Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Lucilia de Lima - 2022.pdf: 5386504 bytes, checksum: d36fb8514502766a4d7f42a00472af3e (MD5) license_rdf: 805 bytes, checksum: 4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347 (MD5)Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2022-10-05T12:07:19Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Lucilia de Lima - 2022.pdf: 5386504 bytes, checksum: d36fb8514502766a4d7f42a00472af3e (MD5) license_rdf: 805 bytes, checksum: 4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347 (MD5)Made available in DSpace on 2022-10-05T12:07:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Lucilia de Lima - 2022.pdf: 5386504 bytes, checksum: d36fb8514502766a4d7f42a00472af3e (MD5) license_rdf: 805 bytes, checksum: 4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347 (MD5) Previous issue date: 2022-08-18porUniversidade Federal de GoiásPrograma de Pós-graduação em Direito e Políticas Públicas (FD)UFGBrasilFaculdade de Direito - FD (RG)Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessJustiça restaurativaPolíticas públicasImplementação e expansãoAvaliação e monitoramentoRestorative justicePublic policyImplementation and expansionEvaluation and monitoringCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOAnálise da política pública de justiça restaurativa desenvolvida no centro de atividade restaurativa (CEJUR) em GoiâniaAnalysis of the restorative justice public policy developed at the restorative activity center (CEJUR) in Goiâniainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis3350050050011327reponame:Repositório Institucional da UFGinstname:Universidade Federal de Goiás (UFG)instacron:UFGLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://repositorio.bc.ufg.br/tede/bitstreams/5f5960fd-d944-4e4a-ba9c-ee5cb84bea90/download8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8805http://repositorio.bc.ufg.br/tede/bitstreams/3e15094b-8c48-4190-9f50-1802dba415c2/download4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347MD52ORIGINALDissertação - Lucilia de Lima - 2022.pdfDissertação - Lucilia de Lima - 2022.pdfapplication/pdf5386504http://repositorio.bc.ufg.br/tede/bitstreams/456e4a0f-32bf-4e12-af31-71c4ae94c680/downloadd36fb8514502766a4d7f42a00472af3eMD53tede/123482022-10-05 09:07:20.087http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalopen.accessoai:repositorio.bc.ufg.br:tede/12348http://repositorio.bc.ufg.br/tedeRepositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.bc.ufg.br/oai/requesttasesdissertacoes.bc@ufg.bropendoar:2022-10-05T12:07:20Repositório Institucional da UFG - Universidade Federal de Goiás (UFG)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
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Análise da política pública de justiça restaurativa desenvolvida no centro de atividade restaurativa (CEJUR) em Goiânia
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv Analysis of the restorative justice public policy developed at the restorative activity center (CEJUR) in Goiânia
title Análise da política pública de justiça restaurativa desenvolvida no centro de atividade restaurativa (CEJUR) em Goiânia
spellingShingle Análise da política pública de justiça restaurativa desenvolvida no centro de atividade restaurativa (CEJUR) em Goiânia
Lima, Lucilia de
Justiça restaurativa
Políticas públicas
Implementação e expansão
Avaliação e monitoramento
Restorative justice
Public policy
Implementation and expansion
Evaluation and monitoring
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
title_short Análise da política pública de justiça restaurativa desenvolvida no centro de atividade restaurativa (CEJUR) em Goiânia
title_full Análise da política pública de justiça restaurativa desenvolvida no centro de atividade restaurativa (CEJUR) em Goiânia
title_fullStr Análise da política pública de justiça restaurativa desenvolvida no centro de atividade restaurativa (CEJUR) em Goiânia
title_full_unstemmed Análise da política pública de justiça restaurativa desenvolvida no centro de atividade restaurativa (CEJUR) em Goiânia
title_sort Análise da política pública de justiça restaurativa desenvolvida no centro de atividade restaurativa (CEJUR) em Goiânia
author Lima, Lucilia de
author_facet Lima, Lucilia de
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Azevedo Neto, Platon Teixeira de
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/2017473090623178
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Azevedo Neto, Platon Teixeira de
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Silva, Juvêncio Borges
dc.contributor.referee3.fl_str_mv Tavares Neto, José Querino
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3807340292924841
dc.contributor.author.fl_str_mv Lima, Lucilia de
contributor_str_mv Azevedo Neto, Platon Teixeira de
Azevedo Neto, Platon Teixeira de
Silva, Juvêncio Borges
Tavares Neto, José Querino
dc.subject.por.fl_str_mv Justiça restaurativa
Políticas públicas
Implementação e expansão
Avaliação e monitoramento
topic Justiça restaurativa
Políticas públicas
Implementação e expansão
Avaliação e monitoramento
Restorative justice
Public policy
Implementation and expansion
Evaluation and monitoring
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
dc.subject.eng.fl_str_mv Restorative justice
Public policy
Implementation and expansion
Evaluation and monitoring
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
description This research has as its object of study the Judicial Public Policy of Restorative Justice implemented at the Centro de Atividade Restaurativa de Goiânia, from 2017 to 2021, an initiative of the Judiciary of the state of Goiás, which took place with the Decree nº 1.346, of June 12, 2017, based on the Resolution nº 225, of May 31, 2016, of the National Council of Justice, which provides for the National Judicial Public Policy on Restorative Justice, defined, in its preamble, as a policy of access to justice, through a consensual approach to conflict resolution, providing participation for those involved in conflicts and violence, in the search for reparation and restoration of damages as far as possible. Therefore, it is proposed to present a diagnosis regarding its implementation, referring to the question: how is the fulfillment of the Public Policy of Restorative Justice in Centro de Atividade Restaurativa in Goiânia? Throughout the understanding of this problem, the path developed starts from the theoretical survey on Restorative Justice in its history, its values and its principles. The discussion concerning the retributive and restorative paradigms points out the differences between the punitive system and the new restorative proposal. The legal framework and implementation in Brazil as Public Policy are presented. In a second moment, Law and Public Policies are approached, with the aim of presenting as a product a legal-institutional diagnosis of the program in question. It should be highlighted that the empirical method guides the study, of an exploratory-descriptive non-casual nature, in which documentary and bibliographic research will be carried out, of a qualitative and quantitative nature, and comprises the application of the Law and Public Policy Approach in the production of legal and institutional diagnosis. It is aimed to survey the profile and satisfaction of beneficiaries, according to the following hypotheses: following its implementation, the program has promoted greater participation of those involved in conflicts and violence, and it has developed adequate environment for safe procedures for care in restorative justice in accordance with Decree nº 1.346, which establishes it. According to the premises above, it is concluded that in Centro de Atividade Restaurativa, the restorative justice policy was implemented, which has provided the participation of the beneficiaries; takes place in an adequate and safe environment; and presents an expansion plan. However, it lacks the construction of an evaluation and monitoring plan that allows this expansion and measurement of the results of actions already in progress, which results in effectiveness and efficiency for the improvement of the implemented program, which is still incipient.
publishDate 2022
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-10-05T12:07:19Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-10-05T12:07:19Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2022-08-18
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv LIMA, L. Análise da política pública de justiça restaurativa desenvolvida no centro de atividade restaurativa (CEJUR) em Goiânia. 2022. 285 f. Dissertação (Mestrado em Direito e Políticas Públicas) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2022.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/12348
identifier_str_mv LIMA, L. Análise da política pública de justiça restaurativa desenvolvida no centro de atividade restaurativa (CEJUR) em Goiânia. 2022. 285 f. Dissertação (Mestrado em Direito e Políticas Públicas) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2022.
url http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/12348
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.program.fl_str_mv 33
dc.relation.confidence.fl_str_mv 500
500
500
dc.relation.department.fl_str_mv 11
dc.relation.cnpq.fl_str_mv 327
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Goiás
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-graduação em Direito e Políticas Públicas (FD)
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFG
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito - FD (RG)
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Goiás
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFG
instname:Universidade Federal de Goiás (UFG)
instacron:UFG
instname_str Universidade Federal de Goiás (UFG)
instacron_str UFG
institution UFG
reponame_str Repositório Institucional da UFG
collection Repositório Institucional da UFG
bitstream.url.fl_str_mv http://repositorio.bc.ufg.br/tede/bitstreams/5f5960fd-d944-4e4a-ba9c-ee5cb84bea90/download
http://repositorio.bc.ufg.br/tede/bitstreams/3e15094b-8c48-4190-9f50-1802dba415c2/download
http://repositorio.bc.ufg.br/tede/bitstreams/456e4a0f-32bf-4e12-af31-71c4ae94c680/download
bitstream.checksum.fl_str_mv 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33
4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347
d36fb8514502766a4d7f42a00472af3e
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFG - Universidade Federal de Goiás (UFG)
repository.mail.fl_str_mv tasesdissertacoes.bc@ufg.br
_version_ 1793965688734351360