Eficiência da legislação do ISSQN: análise do município de Itaquiraí-MS

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Silva, Júlio Marques da
• Orientador(a): Chiariello, Caio Luis
• Banca de defesa: Diallo, Alfa Oumar , Lopes, Antônio Carlos Vaz , Liberali, Marcio Henrique
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal da Grande Dourados
• Programa de Pós-Graduação: Programa de pós-graduação em Administração Pública em Rede Nacional
• Departamento: Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Economia
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Recursos públicos; Legislação tribulária; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; Itaquiraí (Mato Grosso do Sul)
• Palavras-chave em Inglês: Public resources; Tax law
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
• Link de acesso: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1352

A administração pública deve estar voltada para o enfoque gerencial, em que o Estado precisa administrar os recursos públicos de maneira racional, eficiente e efetiva. A adequada obtenção desses recursos passa por um processo de gestão que envolve, dentre outros elementos, uma legislação tributária eficiente. O presente trabalho, procurou-se estudar a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do Município de Itaquiraí, Estado de Mato Grosso do Sul. O mesmo teve como objetivo analisar os dispositivos legais dessa legislação, além de apontar as situações em que as normas jurídicas apresentam-se ineficientes, além de sugerir alternativas que possam contribuir para melhorar a arrecadação do imposto no município. Os problemas levantados foram observados pelo pesquisador que, ocupando o cargo de fiscal de tributos do referido município durante 4 anos, vivenciou no exercício das suas funções as situações apontadas. As constatações mostraram que na legislação do ISSQN existem dispositivos que estão em contradição com o poder judiciário, que implicam em fiscalizações irrelevantes, e que não estão devidamente regulamentados. A ineficiência dos enunciados legais demonstrados no trabalho não está relacionada à complexidade do conteúdo destes, mas a equívocos das normas gerais do imposto dispostas em Lei Complementar Federal, fielmente seguidas pela legislação municipal, além do custo político de se aumentar a incidência do imposto em municípios com inexpressiva participação da arrecadação própria na composição das receitas municipais.