Pressupostos filosóficos e político-constitucionais para a aplicaçãodo princípio da democracia integral e da ética de responsabilidade na organização do trabalho e na administração da justiça: o sistema núcleos intersindicais de conciliação trabalhista: estudo de caso a questão trabalhista regional e os resultadosda instituição matricial de Patrocínio-MG (1994 2006)

• Ano de defesa: 2007
• Autor(a) principal: Antônio Gomes de Vasconcelos
• Orientador(a): Jose Alfredo de Oliveira Baracho Junior
• Banca de defesa: José Francisco Siqueira Neto, Aroldo Plinio Goncalves, Vicente de Paula Mendes, Joao Alberto de Almeida
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Minas Gerais
• Palavras-chave em Português: Autonomia coletiva; Ativismo judicial; Arbitragem; Sindicatos; Mediação; social; Tripartismo; Subsidiariedade ativa; Conciliação; Diálogo; NINTER; Acesso à justiça; Negociação coletiva; Governança; Concertação social; trabalhista; Sistema; Núcleo intersindical
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9BQJW9

Esta tese busca comprovar que o sistema Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista contribui para democratização da organização do trabalho e da administração da justiça. Toma como ponto de partida a constatação da crise do modelo de racionalidade da filosofiada consciência e do método clássico da ciência moderna. Reconhece que esse modelo de racionalidade, no qual se baseia o sistema autoritário-intervencionista-corporativo de relações de trabalho brasileiro, responde pelo isolamento e pela desarticulação da atuação dasinstituições do trabalho e conduziu ao distanciamento da prática jurídica dos contextos singulares e específicos de realidade e à falta de efetividade dos direitos sociais. Constata, conseqüentemente, a crise das concepções científicas e político-ideológicas do Estadoautoritário em que se sustentam o sistema de relações do trabalho, a organização do trabalho, a prática jurídica e a administração da justiça, bem como a ação das instituições públicas do trabalho e dos sindicatos, no Brasil. Além disso, investiga e constata, por meio do estudo de casos, os efeitos dessa crise no campo da experiência e da prática das instituições e a inconstitucionalidade de seus resultados na perspectiva da ética de responsabilidade. Em vista disso, elege os pressupostos epistemológicos das teorias do discurso (epistemologia da intersubjetividade) e da complexidade, para fundamentar, constitucionalmente, a teoria da governança e a da subsidiaridade ativa para construir o sentido do princípio de democracia integral imanente ao sistema Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista (NINTER). Com fulcro nos fundamentos político-constitucionais da República brasileira da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho e da livre iniciativa e do pluralimo, desenvolve a teoria da governança e a da subsidiaredade ativa, fundamentando-as nafilosofia da linguagem e no princípio da complexidade, para construir o sentido neoparadigmático do princípio de democracia integral e para conferir centralidade às técnicas do diálogo e da concertação social no exercício da ação pública e da ação sindical. Procede ao estudo dos contextos de surgimento e de desenvolvimento da experiência prototípica dessas instituições e comprova a sua autonomia conceitual e jurídica. Atendendo à imposição metodológica da necessária conexão entre teoria e prática, proveniente dos pressupostos epistêmicos da razão dialógica e da complexidade, a contextualização das questões tratadas por intermédio da evocação epistêmica da realidade (estudo de casos) permeia todo o relatório. Com base naquelas premissas, afirma a aptidão dessas instituições para promover a democratização da gestão da organização do trabalho e da administração da justiça(coexistencialidade entre os meios judiciais e não judiciais de resolução dos conflitos) no âmbito local e por setor de atividade econômica coletivamente organizado e nos respectivos contextos de realidade considerados em sua singularidade e complexidade irrepetíveis. Tomacomo premissas orientadoras do diálogo social e da concertação social a participação dos destinatários da ação pública dos processos cognitivos que precedem à decisão do Poder Público e a coordenação das ações da autonomia pública e da autonomia coletiva. Demonstra,ainda, a correlação entre as funções institucionais do sistema NINTER e os princípios da governança e da subsidiariedade ativa, a fim de conferir à instituição um lugar e uma função social estratégicos no processo de democratização da organização do trabalho e daadministração da justiça. Numa gradativa redução do nível de abstração da exposição das teorias que dão suporte à argumentação, institui o conjunto dos conceitos operacionais com os quais o sistema NINTER consolida um espaço democrático inovador na busca da efetividadedos direitos sociais, da ampliação do acesso à justiça e do cumprimento do projeto constitucional do Estado Democrático de Direito: governança, diálogo social, concertação social, ação pública comunicativa, jurisdição comunicativa, ativismo judicial moderado e prudente, ação coletiva comunicativa, regime trabalhista especial, negociação coletiva concertada, tripartismo de base local e programa interinstitucional de atuação conjunta. Corolário da aceitação da ética de responsabilidade como princípio do conhecimento e da ação, dedica-se capítulo especial à analise dos resultados da atuação do Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista de Patrocínio. Nesses termos conclui, teórica e empiricamente, pela afirmação da aptidão dessas instituições para promover uma radical democratização da organização do trabalho e da administração da justiça.