A judicialização de medicamentos e o sentido corretivo da atuação judicial: Judiciário e a consolidação da política de assistência farmacêutica no Brasil

• Ano de defesa: 2014
• Autor(a) principal: Tiago Lopes Coelho
• Orientador(a): Eli Iola Gurgel Andrade
• Banca de defesa: Cassio Correa Benjamin, Elida Graziane Pinto, Mariangela Leal Cherchiglia
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Minas Gerais
• Palavras-chave em Português: Direito à saúde; Assistência Farmacêutica; Políticas Públicas; Decisões judiciais
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9WYK57

Pensar o papel do Poder Judiciário é um dos grandes desafios das sociedades democráticas. Identificar os limites da atividade judicial e as possibilidades de controle sobre a atividade política é uma tarefa árdua e controversa. Atualmente, essa tarefa se tornou ainda mais complexa em razão da proatividade judicial orientada no sentido de garantir efetividade aos direitos sociais prestacionais. Essa nova postura ampliou os horizontes da atuação judicial, reconfigurou as relações entre os Poderes da República e abalou várias das estruturas que serviam de guia na tarefa de apontar os limites e as possibilidades da atuação judicial. A participação do Judiciário no processo de efetivação dos direitos sociais prestacionais é um dos assuntos mais difíceis enfrentados pelo constitucionalismo contemporâneo não só porque confronta, inevitavelmente, com o complexo debate sobre a atuação judicial diante das omissões inconstitucionais e é atingido em cheio pelo impacto decorrente da ausência de uma dogmática adequada aos direitos sociais, mas, sobretudo, porque expõe as dificuldades de pensar a diferenciação entre direito e política. Durante considerável período após a promulgação da Constituição Federal de 1988, prevaleceu, no Brasil, o entendimento de que o Judiciário não poderia participar do processo de efetivação dos direitos sociais prestacionais. Hoje, a situação brasileira é diversa, e segue na mesma direção da tendência internacional. O direito à saúde é o responsável pela maior parte das intervenções judiciais que buscam garantir efetividade aos direitos prestacionais. Em regra, o Judiciário é acionado por demandas individuais que pedem medicamentos. A participação judicial no processo de efetivação desse direito aponta para a inadequação das escolhas políticas. O que se estaria a afirmar com a Judicialização da Saúde é que apesar dos inegáveis avanços do SUS, o permanente distanciamento entre texto legal e a realidade institucional decorreria de falhas da política. O Judiciário ganha, nesse contexto, o sentido de instituição corretiva, dada sua corresponsabilidade pelo atingimento dos objetivos constitucionais. No entanto, não se pode presumir o resultado efetivamente corretivo da atuação judicial. Nesse sentido o presente trabalho tem o objetivo de analisar o potencial corretivo da atuação judicial nas demandas individuais por medicamentos por dois caminhos. Por um lado, pela verificação dos níveis decisórios alcançados pelo Judiciário nessa espécie de demanda. Por outro, com base na diferenciação das atividades exercidas pelo Judiciário e pelos Poderes ditos políticos. No caso das ações judiciais por medicamentos o trabalho verificou que o potencial corretivo é restrito com pouca capacidade de intervenção nos rumos do processo de implantação da Política de Assistência Farmacêutica. Nesse sentido é necessário que se pense novos caminhos para a atuação judicial na área da saúde, uma vez que a forma de intervenção judicial deve ter como parâmetro a aptidão de ampliar a capacidade estatal de atender as necessidades em saúde.