A supranormatividade dos direitos humanos

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2003
Autor(a) principal: Fernando Gonzaga Jayme
Orientador(a): Jose Alfredo de Oliveira Baracho
Banca de defesa: Aroldo Plinio Goncalves, Jose Adercio Leite Sampaio, Manoel Galdino da Paixao Junior, Aloizio Gonzaga de Andrade Araujo
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Minas Gerais
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Exigência
Jurisdição Constitucional
Democrática
Link de acesso: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-96ZLEZ
Resumo: A democracia ao permitir a participação de todos sobre os fins políticos da sociedade é o único sistema que propicia a realização dos direitos humanos, constituindo-se em pressuposto essencial destes direitos. A adesão dos Estados aos tratados de Direitos Humanos e o reconhecimento da proteção jurisdicional internacional destes Direitos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, vai implicar, inevitavelmente, no reconhecimento da supremacia hierárquica do Direito Internacional dos Direitos Humanos em relação ao ordenamento jurídico interno.
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