Os impactos da regulação da aviação civil na integração inter-regional do Brasil

• Ano de defesa: 2013
• Autor(a) principal: Pablo Georges Cícero Fraga Leurquin
• Orientador(a): Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
• Banca de defesa: Amanda Flavio de Oliveira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Minas Gerais
• Palavras-chave em Português: Direito
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-9CLFEY

A presente pesquisa tem como objetivo principal avaliar os impactos das mudanças regulatórias no Mercado de Aviação Civil, em especial, no tocante à integração inter-regional do Brasil. A análise dos dados foi ancorada na Teoria da Regulação Econômica Brasileira; na Nova Economia Institucional; e na Economia Regional. Nesse contexto teórico, a Regulação Econômica no Brasil é compreendida como um instrumento estatal que deve garantir que a prestação do serviço público ocorra em conformidade ao conceito de serviço adequado trazido pelo art. 6º, § 1o, da Lei de 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Portanto, partindo-se do art. 3º da Constituição da República Federativa do Brasil, com especial destaque aos incisos II e III, compreende-se que o modelo de Desenvolvimento Econômico, adotado constitucionalmente, põe em evidência a necessidade de redução das desigualdades regionais. Sendo assim, por motivos históricos e econômicos, a aviação civil assume protagonismo no referido paradigma de desenvolvimento do país. A pesquisa é de cunho interdisciplinar, envolvendo, especialmente, conhecimentos jurídicos e econômicos. As análises dos dados são feitas na perspectiva quantitativa e qualitativa , oriundos de diversas fontes, em especial, documentos legais e anuários sobre o Mercado de Aviação Civil brasileiro, elaborados pelo Departamento de Aviação Civil e, em seguida, pela Agência Nacional de Aviação Civil. A hipótese principal do trabalho é a de que o Estado regula o mercado de aviação civil para garantir o serviço adequado. A análise de dados não possibilitou negar a hipótese principal e ainda evidenciou duas constatações, a importância de uma política que desfaça os gargalos da infraestrutura aeroportuária; e a remodelação da atuação estatal, que antes era de natureza regulatória e passa a ser de ordem concorrencial.