Ministério público e políticas de saúde

• Ano de defesa: 2013
• Autor(a) principal: Luciano Moreira de Oliveira
• Orientador(a): Eli Iola Gurgel Andrade
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Minas Gerais
• Palavras-chave em Português: Direito à saúde; Direitos fundamentais; Políticas de saúde; Judicialização da saúde; Ministério Público
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-9HKFVK

A Constituição da República de 1988 assegurou a saúde como direito fundamental orientado pelos princípios da universalidade, integralidade, equidade e participação da comunidade, ao mesmo tempo em que atribuiu ao Estado, como contrapartida, o dever de promover políticas públicas para sua promoção, proteção e recuperação. Também de forma inovadora, a Constituição de 1988 consolidou um novo perfil institucional para o Ministério Público brasileiro, que foi consagrado como órgão responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Essas atribuições conferidas ao Ministério Público, assim como as funções institucionais descritas no texto da Constituição de 1988, permitem identificar uma relação estreita entre a instituição e o direito à saúde, cabendo àquele promover as medidas necessárias para assegurar a efetividade desse direito e velar por seu respeito pelo Poder Público e por particulares. Dessa forma, a atuação do Ministério Público tem, ao longo dos anos, influenciado o ambiente sanitário. Agindo em juízo ou fora dele, a instituição juridicizou relações sociais em um terreno no qual, tradicionalmente, predomina a atuação de gestores, prestadores de serviço, profissionais de saúde, usuários de serviços e acadêmicos. Na prática, contudo, é possível perceber modelos distintos de atuação do Ministério Público na medida em que se dá ênfase ao uso de instrumentos de atuação extrajudicial ou judicial, o que conforma, em linhas gerais, os modelos resolutivo e demandista, respectivamente. Pretende-se, neste trabalho, examinar os efeitos dessas diferentes estratégias de atuação para a efetividade do direito à saúde, assim como identificar as características de atuação do Ministério Público de Minas Gerais. Objetivos: Verificar qual dos modelos de atuação é o mais adequado para que o Ministério Público possa contribuir para a efetividade do direito à saúde e identificar o modelo de atuação do Ministério Público de Minas Gerais na defesa do direito à saúde. Metodologia: Trata-se de pesquisa exploratória na qual se pretende desenvolver estudo interdisciplinar, envolvendo conteúdos das ciências da saúde, ciência política e direito. Inicialmente, promoveu-se revisão da literatura a partir de pesquisa às bases ScIELO, BIREME e CAPES e de consulta a obras de referência. Para identificar a forma de atuação do Ministério Público de Minas Gerais, foram pesquisados os atos normativos da instituição que trataram sobre sua atuação em defesa da saúde publicados na imprensa oficial até 31.12.2012. Todos eles foram analisados segundo a técnica de análise de conteúdo. Além disso, foram examinados os dados constantes do Sistema de Registro Único sobre os procedimentos registrados pela instituição entre 1.º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2012. Resultados: Constatou-se que a atuação do Ministério Público segundo o modelo resolutivo mostra-se mais adequada para lidar com a complexidade do direito à saúde e das políticas de saúde no sistema brasileiro. Além disso, os atos normativos pesquisados (n=30) apontaram para uma ênfase na atuação resolutiva do Ministério Público de Minas Gerais, o que foi corroborado pelo estudo dos dados que indicaram que, a despeito de um grande registro de procedimentos no período pesquisado (n=13.224), a judicialização foi medida de exceção (n=1.567). Conclusão: O modelo de Ministério Público resolutivo confere à instituição maior possibilidade de lidar com a complexidade das políticas de saúde e contribuir melhor para a efetividade desse direito. Agindo de forma intersetorial, o Ministério Público contribui para a construção de soluções dialogadas e efetivadoras do direito à saúde. O Ministério Público de Minas Gerais tem-se organizado para dar prioridade à atuação resolutiva, o que se tem refletido na prática de seus membros.