O CONTROLE DIFUSO DE CONVENCIONALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Tiago Fuchs Marino
Orientador(a): Luciani Coimbra de Carvalho
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/4289
Resumo: In the current context of global governance and multilevel protection of human rights, the Brazilian Public Administration has a duty to reorganize itself in order to meet the standards for the protection of human rights established on the regional level, in view of Brazil's decision to ratify the American Convention on Human Rights and to recognize the jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights. Despite this, when it comes to the application of international treaties and precedents in the field of human rights, there is still a great protagonism for the Judiciary and a refractory position of public agents on the subject, which often culminates in losses to the citizens and even the international responsibility of the State. Based on this observation and considering the current jurisprudence of the Inter-American Court, which has granted to all public agents the duty to promote the conformity of domestic legal rules with conventional law, this paper aims to analyze the possibility of the Brazilian Public Administration of using the diffuse conventionality control technique for the purpose of incorporating inter-American standards for the protection of human rights. To this end, it seeks to present the legal and political premises that led to an approach between administrative activity and the protection of fundamental human rights in the last decades, to verify how the relations between the domestic legal system and international human rights law are currently configured, to identify the emergence of the conventionality control in the precedents of the Inter-American Court and, finally, to reflect on the possibility of that control being undertaken in the administrative field, through an approach of its principles, guidelines, possible criticisms and standards. The research adopts the deductive method, is developed in a descriptive and exploratory way and has a bibliographic, documentary and qualitative nature. In the end, it concludes that the conventionality control is a duty of all public agents, which is based on the unitary nature of the State's international responsibility and on the reformulation of the principle of legality. It must be exercised for the purpose of ensuring the protection of fundamental human rights in accordance with the inter-American corpus juris, based on the material pro persona principle, in its constructive and repressive modalities, having as a paradigm the “block of conventionality” and reaching all domestic rules, observing the particularities of the administrative organization and the standards produced by the Inter-American Court that impact administrative activity.
id UFMS_afa602c77fe74bdb3debc6d82ceca08b
oai_identifier_str oai:repositorio.ufms.br:123456789/4289
network_acronym_str UFMS
network_name_str Repositório Institucional da UFMS
repository_id_str
spelling 2022-01-20T13:40:42Z2022-01-20T13:40:42Z2021https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/4289In the current context of global governance and multilevel protection of human rights, the Brazilian Public Administration has a duty to reorganize itself in order to meet the standards for the protection of human rights established on the regional level, in view of Brazil's decision to ratify the American Convention on Human Rights and to recognize the jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights. Despite this, when it comes to the application of international treaties and precedents in the field of human rights, there is still a great protagonism for the Judiciary and a refractory position of public agents on the subject, which often culminates in losses to the citizens and even the international responsibility of the State. Based on this observation and considering the current jurisprudence of the Inter-American Court, which has granted to all public agents the duty to promote the conformity of domestic legal rules with conventional law, this paper aims to analyze the possibility of the Brazilian Public Administration of using the diffuse conventionality control technique for the purpose of incorporating inter-American standards for the protection of human rights. To this end, it seeks to present the legal and political premises that led to an approach between administrative activity and the protection of fundamental human rights in the last decades, to verify how the relations between the domestic legal system and international human rights law are currently configured, to identify the emergence of the conventionality control in the precedents of the Inter-American Court and, finally, to reflect on the possibility of that control being undertaken in the administrative field, through an approach of its principles, guidelines, possible criticisms and standards. The research adopts the deductive method, is developed in a descriptive and exploratory way and has a bibliographic, documentary and qualitative nature. In the end, it concludes that the conventionality control is a duty of all public agents, which is based on the unitary nature of the State's international responsibility and on the reformulation of the principle of legality. It must be exercised for the purpose of ensuring the protection of fundamental human rights in accordance with the inter-American corpus juris, based on the material pro persona principle, in its constructive and repressive modalities, having as a paradigm the “block of conventionality” and reaching all domestic rules, observing the particularities of the administrative organization and the standards produced by the Inter-American Court that impact administrative activity.No atual contexto de governança global e de tutela multinível dos direitos humanos, surge para a Administração Pública brasileira o dever de se reorganizar para atender aos parâmetros de proteção dos direitos humanos estabelecidos em nível regional, tendo em vista a decisão do Brasil de ratificar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e de reconhecer a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Apesar disso, quando se fala em aplicação dos tratados e precedentes internacionais em matéria de direitos humanos, ainda se observa grande protagonismo do Poder Judiciário e uma posição refratária dos agentes públicos sobre o tema, circunstância que não raras vezes culmina em prejuízos aos administrados e até mesmo na responsabilização internacional do Estado. A partir dessa constatação e com base na atual jurisprudência da Corte Interamericana, que conferiu a todos os agentes públicos o dever de realizar a conformação das normas jurídicas internas com o direito convencional, o presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de a Administração Pública brasileira utilizar a técnica do controle difuso de convencionalidade para fins de incorporação dos parâmetros interamericanos de proteção dos direitos humanos. Para tanto, busca-se apresentar os pressupostos jurídicos e políticos que ensejaram a aproximação entre a atividade administrativa e a tutela dos direitos humanos fundamentais nas últimas décadas, verificar como se configuram atualmente as relações entre o ordenamento jurídico interno e o direito internacional dos direitos humanos, identificar o surgimento do controle de convencionalidade nos precedentes da Corte Interamericana e, por fim, refletir sobre a possibilidade de o referido controle ser empreendido na esfera administrativa, mediante abordagem de seus fundamentos, diretrizes, possíveis críticas e parâmetros. A pesquisa adota o método dedutivo, é realizada de forma descritiva e exploratória e tem natureza bibliográfica, documental e qualitativa. Ao final, conclui-se que o controle de convencionalidade constitui um dever de todos os agentes públicos, que encontra fundamento na natureza unitária da responsabilidade internacional do Estado e na reformulação do princípio da legalidade. Deve ser exercido com o fim de assegurar a proteção dos direitos humanos fundamentais em conformidade com o corpus juris interamericano, a partir do critério material pro persona, de forma construtiva e repressiva, tendo como paradigma o “bloco de convencionalidade” e alcançando todas as normas jurídicas internas, observadas as particularidades da organização administrativa e os parâmetros produzidos pela Corte Interamericana que impactam a atividade administrativa.Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do SulUFMSBrasilDireito AdministrativoDireito Internacional dos Direitos HumanosCorte Interamericana de Direitos Humanosdireitos humanos fundamentaiscontrole de convencionalidadeAdministração Pública.O CONTROLE DIFUSO DE CONVENCIONALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisLuciani Coimbra de CarvalhoTiago Fuchs Marinoinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFMSinstname:Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)instacron:UFMSTHUMBNAILDISSERTAÇÃO - Tiago F Marino.pdf.jpgDISSERTAÇÃO - Tiago F Marino.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1257https://repositorio.ufms.br/bitstream/123456789/4289/3/DISSERTAC%cc%a7A%cc%83O%20-%20Tiago%20F%20Marino.pdf.jpg3da957f1aa885529dc0695f2132c0301MD53TEXTDISSERTAÇÃO - Tiago F Marino.pdf.txtDISSERTAÇÃO - Tiago F Marino.pdf.txtExtracted texttext/plain647814https://repositorio.ufms.br/bitstream/123456789/4289/2/DISSERTAC%cc%a7A%cc%83O%20-%20Tiago%20F%20Marino.pdf.txt59a212b0973112e2382de5973d2566bdMD52ORIGINALDISSERTAÇÃO - Tiago F Marino.pdfDISSERTAÇÃO - Tiago F Marino.pdfapplication/pdf1565750https://repositorio.ufms.br/bitstream/123456789/4289/1/DISSERTAC%cc%a7A%cc%83O%20-%20Tiago%20F%20Marino.pdfb6a8a72eb6c4c6c4d7088acf798389baMD51123456789/42892022-01-21 03:01:33.915oai:repositorio.ufms.br:123456789/4289Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufms.br/oai/requestri.prograd@ufms.bropendoar:21242022-01-21T07:01:33Repositório Institucional da UFMS - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv O CONTROLE DIFUSO DE CONVENCIONALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
title O CONTROLE DIFUSO DE CONVENCIONALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
spellingShingle O CONTROLE DIFUSO DE CONVENCIONALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tiago Fuchs Marino
Direito Administrativo
Direito Internacional dos Direitos Humanos
Corte Interamericana de Direitos Humanos
direitos humanos fundamentais
controle de convencionalidade
Administração Pública.
title_short O CONTROLE DIFUSO DE CONVENCIONALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
title_full O CONTROLE DIFUSO DE CONVENCIONALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
title_fullStr O CONTROLE DIFUSO DE CONVENCIONALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
title_full_unstemmed O CONTROLE DIFUSO DE CONVENCIONALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
title_sort O CONTROLE DIFUSO DE CONVENCIONALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
author Tiago Fuchs Marino
author_facet Tiago Fuchs Marino
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Luciani Coimbra de Carvalho
dc.contributor.author.fl_str_mv Tiago Fuchs Marino
contributor_str_mv Luciani Coimbra de Carvalho
dc.subject.por.fl_str_mv Direito Administrativo
Direito Internacional dos Direitos Humanos
Corte Interamericana de Direitos Humanos
direitos humanos fundamentais
controle de convencionalidade
Administração Pública.
topic Direito Administrativo
Direito Internacional dos Direitos Humanos
Corte Interamericana de Direitos Humanos
direitos humanos fundamentais
controle de convencionalidade
Administração Pública.
description In the current context of global governance and multilevel protection of human rights, the Brazilian Public Administration has a duty to reorganize itself in order to meet the standards for the protection of human rights established on the regional level, in view of Brazil's decision to ratify the American Convention on Human Rights and to recognize the jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights. Despite this, when it comes to the application of international treaties and precedents in the field of human rights, there is still a great protagonism for the Judiciary and a refractory position of public agents on the subject, which often culminates in losses to the citizens and even the international responsibility of the State. Based on this observation and considering the current jurisprudence of the Inter-American Court, which has granted to all public agents the duty to promote the conformity of domestic legal rules with conventional law, this paper aims to analyze the possibility of the Brazilian Public Administration of using the diffuse conventionality control technique for the purpose of incorporating inter-American standards for the protection of human rights. To this end, it seeks to present the legal and political premises that led to an approach between administrative activity and the protection of fundamental human rights in the last decades, to verify how the relations between the domestic legal system and international human rights law are currently configured, to identify the emergence of the conventionality control in the precedents of the Inter-American Court and, finally, to reflect on the possibility of that control being undertaken in the administrative field, through an approach of its principles, guidelines, possible criticisms and standards. The research adopts the deductive method, is developed in a descriptive and exploratory way and has a bibliographic, documentary and qualitative nature. In the end, it concludes that the conventionality control is a duty of all public agents, which is based on the unitary nature of the State's international responsibility and on the reformulation of the principle of legality. It must be exercised for the purpose of ensuring the protection of fundamental human rights in accordance with the inter-American corpus juris, based on the material pro persona principle, in its constructive and repressive modalities, having as a paradigm the “block of conventionality” and reaching all domestic rules, observing the particularities of the administrative organization and the standards produced by the Inter-American Court that impact administrative activity.
publishDate 2021
dc.date.issued.fl_str_mv 2021
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-01-20T13:40:42Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-01-20T13:40:42Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/4289
url https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/4289
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFMS
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
publisher.none.fl_str_mv Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFMS
instname:Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)
instacron:UFMS
instname_str Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)
instacron_str UFMS
institution UFMS
reponame_str Repositório Institucional da UFMS
collection Repositório Institucional da UFMS
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.ufms.br/bitstream/123456789/4289/3/DISSERTAC%cc%a7A%cc%83O%20-%20Tiago%20F%20Marino.pdf.jpg
https://repositorio.ufms.br/bitstream/123456789/4289/2/DISSERTAC%cc%a7A%cc%83O%20-%20Tiago%20F%20Marino.pdf.txt
https://repositorio.ufms.br/bitstream/123456789/4289/1/DISSERTAC%cc%a7A%cc%83O%20-%20Tiago%20F%20Marino.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 3da957f1aa885529dc0695f2132c0301
59a212b0973112e2382de5973d2566bd
b6a8a72eb6c4c6c4d7088acf798389ba
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFMS - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)
repository.mail.fl_str_mv ri.prograd@ufms.br
_version_ 1793867379183190016