O papel dos Tribunais de Contas para a efetivação da Política Nacional de Resíduos Sólidos no âmbito da Amazônia Legal
Ano de defesa: | 2021 |
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Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Universidade Federal de Mato Grosso
Brasil Faculdade de Direito (FD) UFMT CUC - Cuiabá Programa de Pós-Graduação em Direito |
Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: | |
Link de acesso: | http://ri.ufmt.br/handle/1/4544 |
Resumo: | Even though it is in force for more than two decades, the Law n. 12.305/2010, which institutes the National Solid Waste Policy, still has low effectiveness, aggravated in the region of Legal Amazon, holder of the highest rate of urbanization and of the lowest indexes of sanitation in the country. With the general aim of proposing means for the external control, done by the Courts of Auditors, to help in the mitigation of the waste crisis inherent to the Anthropocene in the Legal Amazon Region, this work analyses the role of the Legal Amazon Courts of Auditor to contribute with a higher effectiveness of the National Solid Waste Policy in this especial region, especially in the Anthropocene, using bibliographic and documental research to answer it. The specific aims established were: the analysis of the Anthropocene crisis and its impacts in the Legal Amazon; the study of the model of the current society, hyper consumerism, its implications in the waste crisis and the attributions of the State towards it; and the exam of the performance of these Courts of Auditors and their contribution to the feasibility of such an essential public policy in the Legal Amazon. As results, it was pointed as necessary the construction of a Democratic, Social and Ecological Rule of Law, based in the ecological dimension of the human dignity and in the notion of ecological existential minimum, grounds for demanding that the State go beyond the mere prohibition of mismanagement and comply with the duty of good management, susceptible to control by the Courts of Auditor. Under these premises, examples of the actions of the nine Courts of Auditor in the Legal Amazon were analyzed, suggesting the performance of operational audits, the offering of internal and external training and the strengthening of the principle of transparency and social control as means of contributing to the implementation of the National Solid Waste Policy in this. In this sense, it was concluded that these Courts have the constitutional power-duty to oversee the acts of solid waste management, and should exercise this role, preferentially, in a prior, pedagogical, transparent and partnered way with social control. |
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O papel dos Tribunais de Contas para a efetivação da Política Nacional de Resíduos Sólidos no âmbito da Amazônia LegalAmazônia LegalAntropocenoEstado de direito democráticoSocial e ecológicoResíduos sólidosTribunal de contasCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOLegal AmazonAnthropoceneDemocraticSocial and ecological rule of lawSolid wasteCourt of auditorsEven though it is in force for more than two decades, the Law n. 12.305/2010, which institutes the National Solid Waste Policy, still has low effectiveness, aggravated in the region of Legal Amazon, holder of the highest rate of urbanization and of the lowest indexes of sanitation in the country. With the general aim of proposing means for the external control, done by the Courts of Auditors, to help in the mitigation of the waste crisis inherent to the Anthropocene in the Legal Amazon Region, this work analyses the role of the Legal Amazon Courts of Auditor to contribute with a higher effectiveness of the National Solid Waste Policy in this especial region, especially in the Anthropocene, using bibliographic and documental research to answer it. The specific aims established were: the analysis of the Anthropocene crisis and its impacts in the Legal Amazon; the study of the model of the current society, hyper consumerism, its implications in the waste crisis and the attributions of the State towards it; and the exam of the performance of these Courts of Auditors and their contribution to the feasibility of such an essential public policy in the Legal Amazon. As results, it was pointed as necessary the construction of a Democratic, Social and Ecological Rule of Law, based in the ecological dimension of the human dignity and in the notion of ecological existential minimum, grounds for demanding that the State go beyond the mere prohibition of mismanagement and comply with the duty of good management, susceptible to control by the Courts of Auditor. Under these premises, examples of the actions of the nine Courts of Auditor in the Legal Amazon were analyzed, suggesting the performance of operational audits, the offering of internal and external training and the strengthening of the principle of transparency and social control as means of contributing to the implementation of the National Solid Waste Policy in this. In this sense, it was concluded that these Courts have the constitutional power-duty to oversee the acts of solid waste management, and should exercise this role, preferentially, in a prior, pedagogical, transparent and partnered way with social control.Embora em vigor há mais de duas décadas, a Lei n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, ainda possui uma baixa efetividade, agravada na região da Amazônia Legal, detentora da maior taxa de urbanização e dos piores índices de saneamento básico do país. Com o objetivo geral de propor meios para o controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas, para auxiliar na mitigação da crise de resíduos ínsita ao Antropoceno na região da Amazônia Legal, este trabalho analisa o papel dos Tribunais de Contas da Amazônia Legal para contribuir com a maior efetivação da Política Nacional de Resíduos Sólidos nessa região de especial importância, fazendo uso da pesquisa bibliográfica e documental para respondê-la. Os objetivos específicos estabelecidos foram: a análise da crise do Antropoceno e os seus impactos na Amazônia Legal; o estudo do modelo de sociedade atual, hiperconsumista, as suas implicações na crise de resíduos e as atribuições do Estado diante dessa; e o exame da atuação dessas Cortes de Contas e a sua contribuição para a exequibilidade de uma política pública tão essencial na Amazônia Legal. Como resultados, apontou-se como necessária a construção de um Estado de Direito Democrático, Social e Ecológico, pautado na dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana e na noção de mínimo existencial ecológico, fundamentos para que se exija que o Estado supere a mera proibição da má gestão e cumpra com o dever da boa gestão, passível de controle pelas Cortes de Contas. Sob essas premissas, foram analisados exemplos de atuações dos nove Tribunais de Contas da Amazônia Legal, sugerindo-se a realização de auditorias operacionais, o oferecimento de capacitações internas e externas e o fortalecimento do princípio da transparência e do controle social como meios de contribuir para a efetivação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos nessa região geopolítica. Nesse sentido, concluiu-se que esses Tribunais detêm o poder-dever constitucional de fiscalizar os atos de gestão dos resíduos sólidos, devendo exercer esse papel, preferencialmente, de maneira prévia, pedagógica, transparente e parceira do controle social.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilFaculdade de Direito (FD)UFMT CUC - CuiabáPrograma de Pós-Graduação em DireitoIrigaray, Carlos Teodoro José Hugueneyhttp://lattes.cnpq.br/5563960646899699Irigaray, Carlos Teodoro José Hugueney142.793.471-15http://lattes.cnpq.br/5563960646899699Ayala, Patryck de Araújo698.216.661-91http://lattes.cnpq.br/3409702557751746142.793.471-15Cunda, Daniela Zago Gonçalves da652.746.520-34http://lattes.cnpq.br/7698719164060864Almeida, Camila Parente2023-07-27T16:18:48Z2021-08-232023-07-27T16:18:48Z2021-07-20info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisALMEIDA, Camila Parente. O papel dos Tribunais de Contas para a efetivação da Política Nacional de Resíduos Sólidos no âmbito da Amazônia Legal. 2021. 178 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2021.http://ri.ufmt.br/handle/1/4544porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2023-08-01T07:04:02ZRepositório InstitucionalPUB |
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