O controle de convencionalidade como instrumento de garantia da diversidade de expressões culturais e dos direitos dos povos indígenas no Brasil: aproximação tópica e paradigmática com o caso Raposa

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Aguiar, Marcus Pinto
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direitos culturais; Direitos humanos; Índios - Direitos humanos
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/112127

A presente tese propõe, num âmbito muito mais próximo da antropologia jurídica e sociologia do direito que do direito processual, a aplicação do controle de convencionalidade pelas autoridades públicas brasileiras em busca de garantias para efetividade dos direitos dos povos indígenas em um contexto de valorização da diversidade de expressões culturais próprio da complexidade que a pluriculturalidade presente nos Estados contemporâneos aporta; e que exige um novo olhar sobre a questão e ações compatíveis com os processos de integração internormativos e interinstitucionais, regionais e globais, dos quais o Brasil participa. Para tanto, compreende-se o controle de convencionalidade como instrumento de fortalecimento das práticas de efetivação dos direitos humanos e fundamentais, ao favorecer relações dialógicas e colaborativas na construção de um jus commune regional e uma cultura jurídica centrada e direcionada na prevalência dos direitos humanos. Analisa-se, de início, por meio de documentos elaborados na Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em matéria de cultura, a delimitação temática em torno de definições essenciais, tais como: diversidade, pluralidade, identidade, cooperação internacional, desenvolvimento, entre outras, que permitem revelar o nível de compromisso do Estado brasileiro com comunidades historicamente marginalizadas pela ausência de políticas públicas culturais, tendo, no caso, as comunidades indígenas como recorte no estudo. Nessa perspectiva, o trabalho se direciona para examinar a ampliação dos parâmetros de compatibilidade normativa e dos legitimados ativos, como meio de fortalecimento da aplicação interna do controle de convencionalidade para realizar a convergência entre documentos convencionais em matéria de diversidade cultural, direitos culturais e direitos indígenas. Investiga-se a problemática proposta, em pesquisas substantivas com base em teorias sobre a cultura e o controle de convencionalidade, na análise de documentos convencionais produzidos em instâncias supranacionais, e no exame de decisões de tribunais nacionais. Com a análise do caso paradigmático de demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, conclui-se que o Brasil não valoriza e aplica adequadamente os inúmeros tratados de direitos humanos que ratifica e recepciona internamente, condição atual que pode ser superada com base na adoção do controle de convencionalidade pelas autoridades públicas. Projetam-se perspectivas positivas a partir de práticas colaborativas por intermédio de diálogos interinstitucionais contínuos e um processo de educação e formação internas, direcionados à difusão de uma cultura de solução pacífica de conflitos e valorização da dignidade humana no contexto sociocultural de cada pessoa e cada coletividade. Palavras-chave: Diversidade cultural. Controle de convencionalidade. Direitos humanos. Direitos culturais. Direitos indígenas. Caso Raposa Serra do Sol.