As leis do orçamento como instrumento técnico-financeiro de controle para efetivação de políticas públicas de acessibilidade

• Ano de defesa: 2011
• Autor(a) principal: Feijó, Alexsandro Rahbani Aragão
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Estado; Direito constitucional; Políticas públicas
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/95312

A dissertação em questão tem por objetivo examinar a relação entre o Estado Constitucional, os Direitos Fundamentais e as políticas públicas, em especial, a de acessibilidade. O estudo se faz sob o prisma das Leis do Orçamento (Plano Plurianual ? PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA) como instrumento técnico-financeiro de controle para a efetivação dessa política pública. Discorre, portanto, sobre a pessoa com deficiência, seu conceito, a história do seu tratamento social, bem como a sua situação nas Constituições brasileiras, com destaque para a Constituição Federal de 1988. Com esse fito, investiga o direito de acessibilidade da pessoa com deficiência como Direito Fundamental, o que, por propiciar a fruição de muitos outros, ganha destaque e exige a aplicação de políticas públicas pelos Poderes Públicos no município, ente federado onde as pessoas vivem e desenvolvem suas atividades. A metodologia utilizada na elaboração da análise constitui-se em estudo descritivo-analítico através de pesquisa bibliográfica, de natureza qualitativa e, quanto aos fins, exploratória. Conclui-se que as Leis do Orçamento agem como instrumento técnico-financeiro de controle para efetivação de políticas públicas de acessibilidade, propiciam a concretização desse Direito Fundamental e respeitam a própria Constituição Federal, base do Estado Constitucional. Palavras-chave: Estado Constitucional. Acessibilidade. Políticas Públicas. Leis do Orçamento. Controle.