Dilemas do federalismo fiscal brasileiro: a autonomia de estados e municípios diante da dependência econômica da união

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2014
Autor(a) principal: Brito, Renan Moreira de Noroes
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Federalismo
Administração municipal
Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/100955
Resumo: O presente trabalho trata do federalismo fiscal brasileiro e de algumas de suas manifestações no âmbito tributário que são: as limitações constitucionais ao poder de tributar, a repartição direta e indireta de receita entre os entes políticos e a delimitação constitucional das competências tributárias. Fala-se do federalismo como forma de estado, bem como das suas principais características e consequências. Também se mostra como se dá a repartição direta e indireta das receitas tributárias, discriminandose os repasses de impostos da União para os demais entes federados. O objetivo desta pesquisa é verificar se o federalismo fiscal brasileiro é harmônico e, para tanto, parte-se do pressuposto de que existem algumas incongruências no sistema tributário nacional que acabam por desequilibrar o federalismo. Foi elaborada uma pesquisa bibliográfica por meio de autores que tratam do Estado federal, assim como de tributaristas. Algumas incongruências foram percebidas no tocante, principalmente, às repartições de receitas tributárias e às isenções ou reduções de alíquotas de tributos que impactam nas receitas de outros entes políticos, pois não há atualmente uma forma de compensação das receitas que estes entes perdem quando a União isenta ou reduz as alíquotas de tributos, cuja receita não lhe pertence exclusivamente. Constatou-se ainda que, embora esses tributos, em regra, possuam forte função extrafiscal e atuem como importante mecanismo regulatório da economia, os entes políticos financeiramente menos abastados são quem acabam sofrendo os efeitos dessas reduções de repasses, devendo-se pensar em formas de compensação das receitas que estes deixaram de perceber. Palavras-chave: Federalismo fiscal. Entes políticos. Isenções.
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