Inteligência tributária urbano-ambiental: extrafiscalidade dos tributos municipais como instrumento de concretização da cidade sustentável
Ano de defesa: | 2021 |
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Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Universidade Federal da Paraíba
Brasil Ciências Jurídicas Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas UFPB |
Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: | |
Link de acesso: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/23508 |
Resumo: | The research is based on the centrality of the urban environment for contemporary debates on the fundamental right to a balanced environment for present and future generations, as well as the instrumentalization of tax law in municipal and extrafiscal scope, as a tool for the realization of the right to the sustainable city in Brazil. The research problem is to assess whether the current system of municipal taxes proposed by the Brazilian Federal Constitution is sufficient to implement, through extrafiscal tools, the right to having sustainable cities. The research uses a hypothetical-deductive approach and bibliographic and documentary research techniques, focusing on Brazilian and international doctrine and legislation. It started from the hypothesis that the current model can be, based on the guidelines indicated by the Constitution and legislation, adapted to the reality of inducing behaviors towards environmental urban planning. After reaching the specific objectives that are faced in each chapter of this dissertation, it was possible to confirm the research hypothesis with the addition of additional conclusions about the interaction between municipal environmental taxation and other urban policies with a view to sustainable urban development. It is a study with a legal-projective characteristic, aiming at the detection of possible ways for the adaptation of environmental taxation to the contemporary reality that calls for the need for urban environments that provide a dignified life to the inhabitants, since it is proposed to build a model of environmental taxation that reflects and materializes the urgent need to transform Brazilian cities into spaces of sustainability and dignified life, following guidelines of constitutional principle matrix. |
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Inteligência tributária urbano-ambiental: extrafiscalidade dos tributos municipais como instrumento de concretização da cidade sustentávelTributação ambientalExtrafiscalidadeCidades sustentáveisPlanejamento urbanoEnvironmental taxationExtrafiscalitySustainable citiesUrban planningCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe research is based on the centrality of the urban environment for contemporary debates on the fundamental right to a balanced environment for present and future generations, as well as the instrumentalization of tax law in municipal and extrafiscal scope, as a tool for the realization of the right to the sustainable city in Brazil. The research problem is to assess whether the current system of municipal taxes proposed by the Brazilian Federal Constitution is sufficient to implement, through extrafiscal tools, the right to having sustainable cities. The research uses a hypothetical-deductive approach and bibliographic and documentary research techniques, focusing on Brazilian and international doctrine and legislation. It started from the hypothesis that the current model can be, based on the guidelines indicated by the Constitution and legislation, adapted to the reality of inducing behaviors towards environmental urban planning. After reaching the specific objectives that are faced in each chapter of this dissertation, it was possible to confirm the research hypothesis with the addition of additional conclusions about the interaction between municipal environmental taxation and other urban policies with a view to sustainable urban development. It is a study with a legal-projective characteristic, aiming at the detection of possible ways for the adaptation of environmental taxation to the contemporary reality that calls for the need for urban environments that provide a dignified life to the inhabitants, since it is proposed to build a model of environmental taxation that reflects and materializes the urgent need to transform Brazilian cities into spaces of sustainability and dignified life, following guidelines of constitutional principle matrix.NenhumaO trabalho tem como cenário a centralidade do ambiente urbano para os debates contemporâneos sobre o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado para as presentes e futuras gerações, bem como a instrumentalização do direito tributário em recorte municipal e extrafiscal, como ferramenta de concretização do direito à cidade sustentável no Brasil. O problema da pesquisa consiste em avaliar se a atual sistemática de tributos municipais proposta pela Constituição Federal brasileira é suficiente para instrumentalizar, através de ferramentas extrafiscais, a construção de cidades sustentáveis. A pesquisa utiliza abordagem hipotético-dedutiva e técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, debruçando-se sobre a doutrina e legislação brasileira e internacional. Partiu-se da hipótese que o modelo vigente pode ser, a partir das próprias diretrizes apontadas pela Constituição e legislação, adaptado para a realidade de indução de comportamentos em direção ao planejamento urbano ambiental. Após o atingimento dos objetivos específicos que são enfrentados em cada capítulo da dissertação, foi possível confirmar a hipótese de pesquisa com o acréscimo de conclusões adicionais acerca da interação entre a tributação ambiental municipal e as demais políticas urbanas com vistas ao desenvolvimento sustentável urbano. Trata-se de estudo com característica jurídico-projetiva, objetivando a detecção de possíveis caminhos para a adaptação da tributação ambiental à realidade contemporânea que clama pela necessidade de ambientes urbanos que propiciem vida digna aos habitantes, posto que propõe-se a construção de um modelo de tributação ambiental que reflita e concretize a urgente necessidade de transformar as cidades brasileiras em espaços de sustentabilidade e vida digna, seguindo diretrizes de matriz principiológica constitucional.Universidade Federal da ParaíbaBrasilCiências JurídicasPrograma de Pós-Graduação em Ciências JurídicasUFPBBasso, Ana Paulahttp://lattes.cnpq.br/2714446136245777Mota, Hector Ruslan Rodrigues2022-07-18T12:50:37Z2022-02-152022-07-18T12:50:37Z2021-05-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/23508porAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPBinstname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)instacron:UFPB2022-08-09T12:17:05Zoai:repositorio.ufpb.br:123456789/23508Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufpb.br/PUBhttp://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/oai/requestdiretoria@ufpb.br|| diretoria@ufpb.bropendoar:2022-08-09T12:17:05Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB - Universidade Federal da Paraíba (UFPB)false |
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