Acordos internacionais de investimento, propriedade intelectual e saúde Global: políticas de controle do tabaco e o ODS 3.a.
Ano de defesa: | 2018 |
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Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Universidade Federal da Paraíba
Brasil Relações Internacionais Programa de Pós-Graduação em Ciência Política e Relações Internacionais UFPB |
Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: | |
Link de acesso: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16934 |
Resumo: | This study focuses on the clashing relationship between the adoption of international agreements to protect foreign investment and States’ obligation to respond to public health needs. Primarily, it aims at demonstrating to which extent three key-elements part of the International Investment Agreements (IIAs) impact States’ legislative autonomy to implement Tobacco Control policies. The research contribution is twofold. Firstly, it seeks to investigate the possible consequences resulting from provisions that affect Intellectual Property (IP) protection, as well as from investor-state arbitration, on States’ policy space for achieving compliance with the Framework Convention on Tobacco Control (FCTC). Concomitantly, illustrating the research results, it aims at indicating Alternative Model BITs as the most appropriate ones to internalise the Plain Packaging Act, a measure which is emphasised by FCTC guidelines and reinforced by Sustainable Development Goal (SDG) 3.a. To that end, the specialised literature was reviewed through a systematic research strategy aimed at compiling and appraising key-areas related to the quest for balancing foreign investment protection with public health policies internalisation. To achieve the proposed objectives, an analysis comparing the US 2004-2012 Model BIT, the URU-SUI BIT, the AUS-HK BIT , TPP and KORUS investment chapters (which synthesize the Standard Model) with the Alternative Model BITs (Alternative Brazilian and Indian Model BITs) was also conducted. Finally, a specific analysis of two cases was conducted: Australia v. Philip Morris e Uruguay v. Philip Morris. The results attested that IIAs that follow the Standard Model apparatus cause what has been addressed as "regulatory chill", mitigating States’ policy space for implementing cost-effective public health policies. It was also understood that SDG 17 Targets strengthen the argument behind the necessity of disseminating the Alternative Brazilian Model BIT and promoting the internalisation of the Plain Packaging Act, as they propose a new approach to development, aligned with the Model's apparatus. |
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Acordos internacionais de investimento, propriedade intelectual e saúde Global: políticas de controle do tabaco e o ODS 3.a.BITsACFIsRegulatory chillInvestidor-EstadoLei de embalagem padronizadaInvestor-StatePlain packaging actPolítica internacionalAcordos internacionaisInvestimentos estrangeirosSaúde globalTabaco – Políticas de controlePadronização de embalagens – PolíticasCNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICAThis study focuses on the clashing relationship between the adoption of international agreements to protect foreign investment and States’ obligation to respond to public health needs. Primarily, it aims at demonstrating to which extent three key-elements part of the International Investment Agreements (IIAs) impact States’ legislative autonomy to implement Tobacco Control policies. The research contribution is twofold. Firstly, it seeks to investigate the possible consequences resulting from provisions that affect Intellectual Property (IP) protection, as well as from investor-state arbitration, on States’ policy space for achieving compliance with the Framework Convention on Tobacco Control (FCTC). Concomitantly, illustrating the research results, it aims at indicating Alternative Model BITs as the most appropriate ones to internalise the Plain Packaging Act, a measure which is emphasised by FCTC guidelines and reinforced by Sustainable Development Goal (SDG) 3.a. To that end, the specialised literature was reviewed through a systematic research strategy aimed at compiling and appraising key-areas related to the quest for balancing foreign investment protection with public health policies internalisation. To achieve the proposed objectives, an analysis comparing the US 2004-2012 Model BIT, the URU-SUI BIT, the AUS-HK BIT , TPP and KORUS investment chapters (which synthesize the Standard Model) with the Alternative Model BITs (Alternative Brazilian and Indian Model BITs) was also conducted. Finally, a specific analysis of two cases was conducted: Australia v. Philip Morris e Uruguay v. Philip Morris. The results attested that IIAs that follow the Standard Model apparatus cause what has been addressed as "regulatory chill", mitigating States’ policy space for implementing cost-effective public health policies. It was also understood that SDG 17 Targets strengthen the argument behind the necessity of disseminating the Alternative Brazilian Model BIT and promoting the internalisation of the Plain Packaging Act, as they propose a new approach to development, aligned with the Model's apparatus.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESO objeto deste estudo reside na densa relação entre a adoção de acordos internacionais para proteger o investimento estrangeiro e as obrigações estatais no campo da saúde pública. Detidamente, demonstra-se de que maneira três elementos-chave dos acordos internacionais de proteção ao investimento (AIIs) impactam a discricionariedade dos Estados na adoção de políticas de controle do tabaco. A pesquisa contribui com esse debate por duas vias. Primeiramente, investiga os eventuais efeitos que as cláusulas que incidem sobre proteção à propriedade intelectual (PI) e a arbitragem investidor-Estado impõem sobre o policy space dos Estados para assegurar compliance com a Convenção-Quadro para Controle do Tabaco (CQCT). Concomitantemente, como resultado da investigação, apresenta os Modelos Alternativos de AIIs (Alternative Model BITs) como os mais adequados para a implementação da Lei de Embalagem Padronizada (Plain Packaging Act), uma diretriz fundamental da CQCT, que foi reforçada pelo Objetivo do Desenvolvimento Sustentável (ODS) 3.a. Para tanto, a revisão da literatura especializada foi realizada através de uma estratégia sistemática de pesquisa destinada a compilar e avaliar áreas-chave relacionadas a busca pelo equilíbrio entre proteção ao investimento estrangeiro e a consecução de políticas de controle do tabaco. Para alcançar os objetivos propostos, foi efetuada uma comparação entre o US 2004-2012 Model BIT, o Uruguai-Suíça BIT, o Hong Kong-Austrália BIT e os capítulos de proteção ao investimento do TPP e KORUS (que sintetizam o modelo padrão) e os Alternative Model BITs (modelos brasileiro e indiano de AIIs). Por fim, foi desempenhada uma análise específica de dois casos: Austrália v. Philip Morris e Uruguai v. Philip Morris. A análise produzida atestou que o Modelo Padrão de AIIs provoca o que vem sendo intitulado de regulatory chill, mitigando o policy space dos Estados para implementarem políticas de saúde pública com custo-benefício social comprovado. Entendeu-se, ainda, que as metas do ODS 17 fortalecem o argumento por trás da necessidade de disseminação do Modelo Alternativo Brasileiro e impulsionam a internalização da Lei de Embalagem Padronizada ao promoverem uma nova abordagem para o desenvolvimento, alinhada com o aparato do Modelo.Universidade Federal da ParaíbaBrasilRelações InternacionaisPrograma de Pós-Graduação em Ciência Política e Relações InternacionaisUFPBMenezes, Henrique Zeferino dehttp://lattes.cnpq.br/7286097069232357Borges, Luciana Correia2020-03-03T17:18:35Z2019-05-092020-03-03T17:18:35Z2018-10-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16934porAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPBinstname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)instacron:UFPB2020-03-04T06:12:34Zoai:repositorio.ufpb.br:123456789/16934Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufpb.br/PUBhttp://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/oai/requestdiretoria@ufpb.br|| diretoria@ufpb.bropendoar:2020-03-04T06:12:34Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB - Universidade Federal da Paraíba (UFPB)false |
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