O direito de arrependimento como instrumento de tutela da autonomia da vontade nos contratos de consumo

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2013
Autor(a) principal: Santiago, Maria Cristina Paiva
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal da Paraíba
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito de Arrependimento
Consumidor
Sociedade de Consumo
Autonomia da vontade
Compras presenciais
Rigth repentance
Consumer
Consumer society
Freedom of will
Classroom shops
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/tede/9923
Resumo: Between the rights of the consumer stands out the importance of the “Right repentance” as an instrument of protection to manifestation of consumer’s will. The present work proposes to demonstrate the modifications that occurred on the society over the years that followed after the promulgation of the Brazilian Code of Consumer Protection. The proposal of this dissertation is to debate the rights repentance and the possibility of an extension on his field’s incidence, extending it to beyond the shops made out of the business establishment. On this purport, means that facing the positioning jurisprudential exists the possibility of the field’s of the right repentance extension for the classroom shops, what has already been made, for example on the time sharing shops.
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