Contribuições especiais e emprestimos compulsorios : natureza e regime juridico

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 1991
Autor(a) principal: Ferraz, Roberto Catalano Botelho
Orientador(a): Justen Filho, Marçal, 1955-
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Emprestimo compulsorio
Contribuições (Direito tributario)
Teses
Link de acesso: https://hdl.handle.net/1884/75813
Resumo: Orientador: Marçal Justen Filho
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoJusten Filho, Marçal, 1955-Ferraz, Roberto Catalano Botelho2022-11-09T20:20:16Z2022-11-09T20:20:16Z1991https://hdl.handle.net/1884/75813Orientador: Marçal Justen FilhoDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Parana, Setor de Ciencias JuridicasResumo: No Brasil, a matéria jurídica tributária tem amplo tratamento constitucional, e é nesse contexto que a identificação de natureza jurídica específica de tributo tem larga relevância, pois definirá o regime jurídico aplicável conforme as disposições constitucionais. Efetivamente, o domínio dos conceitos que especificam as espécies tributárias acolhidas pelo sistema tributário constitucional é o ponto de partida para a aplicação desse mesmo sistema. Ocorre que, especialmente em função de sucessivas mutações constitucionais, a compreensão do fenômeno representado pelos empréstimos compulsórios e pelas contribuições especiais, e, consequentemente, do regime jurídico aplicável a tais figuras, tem sido conturbada. A doutrina nacional tem buscado explicações para essas exações em que até mesmo ficam afastadas do âmbito tributário, ou ainda, mais frequentemente, em que são consideradas espécies tributárias distintas, ao lado dos impostos, taxas e contribuições de melhoria. No entanto, esse entendimento, que afasta-se do mais tradicional, não logrou alcançar conclusões mais consistentes relativamente ao regime jurídico aplicável aos empréstimos compulsórios e às contribuições especiais. A Constituição de 1988 veio trazer novos elementos para a compreensão dessas figuras e consequente enquadramento dentro do sistema tributário nacional. Esses elementos, como se buscará demonstrar neste trabalho, conduzem à conclusão de que os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais não se distinguem dos impostos e das taxas como espécies tributárias. Apenas serão impostos ou taxas que têm um regime parcialmente peculiar, expressamente previsto na Constituição, se adequados integralmente aos requisitos ali elencados para seguir esse regime particularizado.viii, 167 f. ; 31 cm.application/pdfEmprestimo compulsorioContribuições (Direito tributario)TesesContribuições especiais e emprestimos compulsorios : natureza e regime juridicoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALD - D - ROBERTO CATALANO BOTELHO FERRAZ.pdfapplication/pdf7032499https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/75813/1/D%20-%20D%20-%20ROBERTO%20CATALANO%20BOTELHO%20FERRAZ.pdfd5f34ab6458b85d341992e2042b445bdMD51open access1884/758132022-11-09 17:20:17.019open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/75813Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-11-09T20:20:17Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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