O Estado de coisas inconstitucional e a calamidade do sistema penitenciário: diretrizes constitucionais para uma política transversal de segurança pública

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Soares, Renata Araújo
• Orientador(a): Silva Júnior, Walter Nunes da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Estado de coisas Inconstitucional; Sistema penitenciário; Segurança pública; Direitos humanos; Políticas públicas
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/26696

A presente dissertação visa a estabelecer, inicialmente, uma correspondência científica entre o Estado de Coisas Inconstitucional, liminarmente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em nove de setembro de 2015, durante o julgamento da apreciação da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 347 e a contínua calamidade no sistema penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte, a qual foi decretada em março de 2015 e persiste até 2018. A partir do vínculo ora proposto, serão analisados – por meio dedutivo e documental, com apoio bibliográfico – os elementos fáticos locais que, em conjunto, caracterizam um cenário de graves violações sistêmicas de direitos humanos. Em seguida, será demonstrada a urgente necessidade de ruptura do modelo tradicional de segurança pública regional para a consequente estruturação de uma política prioritária de segurança com atuação transversal e articulada, pautada na realização de ações de inteligência e na emancipação cidadã. Assim, na perspectiva do ativismo judicial estrutural, o Estado de Coisas Inconstitucional pode ser visualizado como importante técnica decisória utilizada para estimular a necessidade de práticas dialógicas e intersetoriais entre diversos órgãos públicos e a sociedade civil na resolução de questões relacionadas às demandas coletivas de alta complexidade. A relevância deste estudo constitucional pode ser reforçada pela existência do Projeto de Lei nº 736/2015, destinado a fixar limites legais “sobre o estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo” e pela Lei nº 13.675, de onze de junho de 2018, a qual disciplinou a Política Nacional de Segurança Pública (PNSPDS) e o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Em vigor desde 12 de julho de 2018, a citada Lei Federal expressa as “ações de segurança pública e políticas transversais” como diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública (artigo 5º, IV). Nesse sentido, diante de contextos sociais de extrema vulnerabilidade, como é o que se percebe em todo o Estado do Rio Grande do Norte desde a agudização da crise da segurança pública, há mais de três anos consecutivos, a definição de novas diretrizes constitucionais e o fomento de políticas públicas integradas no âmbito do sistema carcerário regional são medidas inadiáveis.