Assédio moral na administração pública e a responsabilidade civil do estado

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: Soares, Fernanda de Carvalho
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Assédio moral; Administração pública; Responsabilidade civil; Estado
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/19850

As transformações sociais e econômicas das últimas décadas têm favorecido a desumanização das relações laborais e a deterioração do ambiente de trabalho, pela adoção de modelos de gestão que fomentam a competividade e máxima produtividade, tornando o ambiente laboral suscetível à prática do assédio moral. Também chamado de mobbing, o assédio moral pode ocorrer por meio de ações, omissões, gestos, palavras, escritos, sempre com o intuito de atacar a autoestima da vítima e destruí-la psicologicamente. No setor público, em que prevalecem as relações fundadas na hierarquia, e em que a estabilidade funcional dificulta a punição do agressor, o assédio moral alcança conotações mais graves, com sérias consequências à vítima. A Constituição Federal de 1988, ao inserir a Dignidade da Pessoa Humana como princípio fundamental da República, regente de todo o ordenamento jurídico, buscou a efetivação dos direitos fundamentais, por meio da proteção da honra e imagem do indivíduo, e garantindo a reparação pelos danos morais e materiais decorrentes de sua violação. Nesse sentido, fácil concluir que a prática da violência moral viola os direitos fundamentais dos indivíduos, notadamente os direitos de personalidade do trabalhador. O presente trabalho visou, pois, analisar o fenômeno do assédio moral no âmbito laboral, com ênfase para o assédio praticado no setor público, bem como a possibilidade de responsabilização estatal pelo assédio praticado por seus agentes. A partir de uma metodologia teórico-descritiva, pretendeu ainda o trabalho estudar as normas constitucionais, infraconstitucionais e internacionais que protegem o trabalhador contra tal prática, enfatizando nos direitos fundamentais violados. Com esta pesquisa, foi possível constatar que doutrina e jurisprudência convergem quanto à possibilidade de responsabilização objetiva estatal pelos danos causados pelos seus agentes assediadores, não olvidando a possibilidade de ação regressiva contra o agente causador direto do dano, bem como sua responsabilização penal e administrativa.