Regime jurídico dos incentivos fiscais: uma análise à luz da ordem econômica

• Ano de defesa: 2014
• Autor(a) principal: Matos, Luciana Montenegro
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Extrafiscalidade; Incentivos fiscais; Ordem econômica
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/19959

A presente investigação científica se inicia com o reconhecimento da autorização concedida pelo Legislador Constituinte ao Estado para, relativizando a sua neutralidade perante o setor privado, intervir no comportamento dos agentes econômicos, através de diferentes meios, dentre eles os incentivos e agravamentos fiscais, a fim de atingir os objetivos e fundamentos da Constituição Federal, assim como concretizar os direitos e garantias albergados também na Carta Maior. Demonstra, todavia, que esta intervenção no setor privado possui o condão de gerar tanto reflexos salutares como perversos e divorciados dos objetivos traçados pela Carta Magna e Acordos Multilaterais internacionais e com base nisso é que se justifica a pertinência do estudo, vez que é urgente a necessidade de se efetuar uma análise aprofundada sobre o fenômeno da intervenção estatal na Ordem Econômica, em face da abrangência e importância dos seus impactos, tanto para a vida dos cidadãos, como para a manutenção do próprio Estado tal como é estabelecido hodiernamente. Dessa premissa, a presente pesquisa analisa a questão das políticas públicas tributárias adotadas no país, com foco na questão dos incentivos fiscais, confrontando o seu uso com os princípios que regem a Ordem Econômica e com os ditames trazidos por meio do Acordo Geral de Tarifas e Comércio, (em inglês, GATT), analisando se tais foram respeitados ou se o Brasil adotou medidas protecionistas injustificadas. Partindo desse contexto, a pesquisa do tema exigiu a aproximação de diferentes ramos do direito, razão pela qual foi desenvolvido através de pesquisas bibliográficas em áreas como direito constitucional, direito econômico, direito tributário, direito financeiro e análise econômica do direito. O presente estudo verifica as motivações e objetivos que embasam as justificativas adotadas para o uso dos incentivos fiscais, assim como os seus resultados, buscando empiricamente responder se o seu uso é razoável e se coaduna com os termos consagrados na Carta Magna de 1988 e o GATT. A resposta para essa questão de pesquisa será buscada por intermédio de análise doutrinária, da jurisprudência e de casos concretos. Para tanto, o estudo se inicia com a evolução histórica da extrafiscalidade, analisa os princípios que devem nortear o comportamento dos agentes econômicos. Posteriormente trata do regime jurídico dos incentivos fiscais e os resultados alcançados pelos casos concretos nos quais as políticas tributárias com cunho extrafiscal foram adotadas, a fim de demonstrar os desdobramentos positivos e negativos oriundos da adoção de tal modalidade de benefício.