O problema da efetividade do direito fundamental de propriedade nas relações horizontais considerando a produtividade como critério de limitação eleito pelo legislador brasileiro

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Barreto, Renata de Sales Cabral
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Propriedade; Horizontalidade; Produtividade
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24589

O objetivo desta dissertação de mestrado é evidenciar o posicionamento jurídico contemporâneo, no tocante a horizontalidade do direito fundamental de propriedade, a partir de critérios de limitação ao seu exercício imposto pelo legislador brasileiro. Para desenvolvimento do assunto foi necessário compreender o processo histórico de formação do Estado Moderno, berço do surgimento dos direitos fundamentais, que conjuntamente com a limitação de poder estatal, constitui a base do discurso constitucional. As teorias contratualistas foram ressaltadas não só pela influência que exerceram para a evolução do estado moderno, mas, sobretudo diante da relação que estabelecem com o direito de propriedade. O aporte teórico nas obras dos contratualistas Thomas Hobbes, John Locke e Jean Jacques Rousseau, põe em evidência a necessidade da celebração de pactos entre as pessoas, que viabilizassem dentre outros objetivos a proteção da propriedade. A dignidade da pessoa humana conjuntamente com o Estado de Direito por representarem princípios que justificam a existência dos direitos fundamentais, foi demonstrada sob o viés do reconhecimento de que todo ser humano, pelo simples fato de ser humano, aglutina em torno de si um núcleo de direitos básicos que não devem e nem podem ser violados. A pessoa humana é dotada, portanto de dignidade, e enquanto titular do direito fundamental de propriedade precisa ter preservado o seu exercício, sobretudo quando atende as exigências contidas na Constituição para desfrutar do que lhe pertence, seja nas relações estabelecidas com o Estado, seja nas relações construídas horizontalmente com outros particulares. A horizontalidade do direito fundamental de propriedade foi examinada a partir das construções teóricas em torno das teorias mediata e imediata de vinculação dos particulares aos direitos fundamentais. Por fim, buscou-se identificar a forma e extensão do exercício do direito de propriedade nas relações entre os particulares, e eventual colisão com a autonomia privada e segurança jurídica, enquanto princípios vetores do universo privatista. A vinculação dos particulares aos direitos fundamentais parte da constatação de que a realidade brasileira sinaliza a existência de outros grupos com aptidão para restringirem a liberdade do outro, colidindo muitas vezes, portanto em suas ações com os direitos fundamentais de outros indivíduos. Ao final chega-se a conclusão de que o princípio da solidariedade estabelece conexões importantes com a produtividade e a função social, enquanto restrições impostas pelo legislador brasileiro e acolhidas pelo judiciário, ao exercício do direito fundamental de propriedade, cujo manejo atualmente precisa se dar de forma a agregar valor ao grupo social.