Criminalização do porte de drogas para consumo pessoal: uma perspectiva jurídico-constitucional

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: Dantas, Rafhael Levino
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Criminalização; Drogas; Constitucionalidade
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/19851

A presente dissertação tem o objetivo precípuo de apreciar a legitimidade jurídicoconstitucional do ato estatal legislativo que criminaliza a conduta de quem porta drogas para consumo próprio – no caso do Brasil, o art. 28 da Lei Federal n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006. Para tanto, faz-se, inicialmente, uma contextualização do tema, apontando-se para os principais marcos normativos, internos e externos, do que se convencionou chamar de proibicionismo em matéria de drogas, bem como para as diferentes espécies de iniciativas liberalizantes hoje em trajetória ascendente no cenário internacional. Em seguida, analisa-se a intervenção estatal em apreço à luz dos referenciais da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da vida privada, pondo-se em relevo, no ponto, entre outros aportes, os diversos precedentes da jurisdição constitucional estrangeira sobre o tema. Ato contínuo, confronta-se a política em tela com aquele que talvez seja, nos dias de hoje, o principal mecanismo de controle das medidas restritivas de direitos fundamentais, qual seja, o critério da proporcionalidade, aqui representado pelos consectários clássicos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito. Depois disso, examina-se a tipificação penal em pauta ante o parâmetro da igualdade e os interesses gerais da saúde e da segurança pública. Com base nos elementos teóricos e empíricos arrolados no desenvolvimento, concluise, enfim, pela inconstitucionalidade da opção do legislador ordinário de impor sanções de natureza criminal aos usuários – problemáticos ou não – de substâncias ou produtos capazes de causar dependência física ou psíquica.