A proteção internacional do trabalhador migrante frente ao direito brasileiro: avanços e lacunas na legislação e na efetivação dos direitos dos migrantes

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Rodrigues, Fernanda Lopes de Freitas
• Orientador(a): Bichara, Jahyr Philippe
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Trabalho; Migrantes; Convenções internacionais; Dignidade humana; Direito internacional
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/28262

A migração é uma realidade social, tema complexo que vem crescendo e chamando a atenção, demandando em consequência um tratamento específico dos governos, da sociedade, dos organismos internacionais e das organizações sociais. Os movimentos migratórios se apresentam como uma realidade intermitente que, embora presente desde a formação inicial da humanidade, vem trazendo complicações à compreensão de alguns Estados hospedeiros acerca do seu posicionamento jurídico em questões basilares como segurança, educação, saúde, trabalho e seus componentes. A cada ano, cresce o número de migrantes em busca de uma qualidade de vida melhor que aquela vivenciada em seu País de origem, mas em contrapartida percebe-se que não crescem na mesma velocidade os mecanismos para a seguridade e efetividade dessa opção. O presente estudo tem por objetivo analisar a adequação da legislação brasileira sobre a proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes, diante da realidade migratória vivida na atualidade, com análise das principais normas internacionais e regionais sobre o tema, limitando-se e restringindo-se a abordar os aspectos laborais e apontando a forma complementar que as normas internacionais atuam ou devem atuar no nosso ordenamento jurídico nacional. Serão abordadas, neste trabalho, as iniciativas da ONU, da OIT, da CIDH e do Mercosul, verificando se a legislação brasileira atual encontra-se de acordo, se há mudanças significativas, quais lacunas ainda devem ser enfrentadas com relação à questão laboral do migrante, seus mecanismos e forças existentes para uma vida digna, buscando a adequação às normas internacionais, sua aplicabilidade na esfera judicial, desenvolvendo a lei na prática, assim como os órgãos de fiscalização que são utilizados para dar efetividade a tais normativas. Destaca-se, no decorrer do trabalho, a reflexão acerca das normas existentes e a sua eficácia em relação à situação da migração atual e o esforço para melhor garantir, no Brasil, os direitos dos trabalhadores migrantes.