A implementação das sentenças da corte interamericana de direitos humanos no direito brasileiro: o impacto do caso Gomes Lund no exercício do controle de convencionalidade

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2018
Autor(a) principal: Torres, Saulo de Medeiros
Orientador(a): Saboya, Keity Mara Ferreira de Souza e
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Sentenças interamericanas
Brasil
Implementação
Fortalecimento
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/26298
Resumo: O objeto central desse trabalho consiste em analisar como o Brasil vem implementando internamente as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Busca-se entender os arranjos existentes no direito brasileiro para o cumprimento dessas sentenças, bem como os desafios que são enfrentados para sua execução, apresentando algumas sugestões para o seu fortalecimento. O controle de convencionalidade aparece como referencial teórico para averiguar o impacto da jurisdição internacional no ordenamento interno, delimantando-se a abordagem nos reflexos do Caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) na validade da Lei de Anistia Brasileira. Será feito um estudo comparitivo com o julgamento do STF na ADPF 153, bem como o retorno desse assunto na ADPF 320. No final, concluiu-se que o Brasil vem tendo maior facilidade para o cumprimento das medidas pecuniárias e mais dificuldades das medidas não pecuniárias, sobretudo o dever de investigar, processar e punir os responsáveis pelas violações de Direitos Humanos. Dessa forma, apesar dos esforçosrealizados pelo País, é necessário a realização de mudanças que facilitem a implementação das sentençasinteramericanas e uma maior realização do controle de convencionalidade pelos juízesbrasileiros.
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