Estudo sobre a possibilidade de terceirização das funções dos servidores técnicos do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2018
Autor(a) principal: Rosas, Raphaela Viana de Queiroz
Orientador(a): Rosario, José Orlando Ribeiro
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO DE PROCESSOS INSTITUCIONAIS
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Administração pública
Terceirização
Atividade estratégia
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS HUMANAS: GESTÃO DE PROCESSOS INSTITUCIONAIS
Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/25579
Resumo: O tema proposto para estudo decorre de antigos questionamentos acerca da possibilidade das funções relacionadas diretamente com a causa da existência de uma organização, pública ou privada, serem confiadas a trabalhadores terceirizados. Com especial destaque para a realidade do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte o qual, tendo em vista do quantitativo de demandas que lhes são confiadas, busca no instituto da terceirização o necessário incremento de sua força de trabalho, objetiva-se demonstrar, a partir da análise correlacionada de textos legais, obras doutrinárias e trabalhos científicos, se as novidades trazidas pela Lei Federal no 13.429/2017 e pela Instrução Normativa no 05/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, modificaram o entendimento prevalecente no sentido de não ser possível a terceirização das atividades permanentes e essenciais à Administração Pública, como são exemplos aquelas desempenhadas pelos servidores técnicos da organização em referência.
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