A jurisdição a partir dos precedentes: matriz constitucional e desafios de um processo decisório coerente e democrático no Brasil

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Oliveira, Clayton Barreto de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Jurisdição; Precedentes; Democracia; Legitimação
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/21713

Uma pesquisa sobre a jurisdição a partir dos precedentes judiciais, eis o ponto de partida para uma jornada acadêmica que se propõe a analisar a decisão judicial sob a perspectiva de um processo democrático vocacionado à estabilização das expectativas sociais. O trabalho busca demonstrar que a Democracia torna cogente o estudo da legitimação da jurisdição, especialmente em sociedades multiculturais, cada vez mais informada e inconformada com desvios de finalidade que aprisionam os direitos fundamentais na seara do simbolismo. O protagonismo da atividade jurisdicional coloca o processo decisório nocentro nervoso de discussão científica, sendo necessário compreender sua racionalidade e seus horizontes. Discutir a decisão judicial a partir da formação de precedentes significa, também, cobrar coerência do provimento, fato que impõe o conhecimento dos elementos da decisão, as tradições que sistematizam a aplicação do Direito ao caso concreto, destacando-se os modelos da common law e da civil law, que possuem bases fundantes diferentes, mas que, todavia, têm assumido uma nítida aproximação de papéis. Nesse contexto, a pesquisa aprofunda o estudo da motivação, fundamentação essencial à fixação da regra jurídica que resolve o caso sob julgamento e, também, desvela a escolha feita pelajurisdição para dar tratamento a uma relação jurídica. Tendo por referencial a teoria da constituição, no aspecto segundo o qual o Estado deve resguardar e promover os direitos fundamentais, o contributo da democracia para o trabalho advém da preocupação com a legitimidade eclareza da decisão, afastando-se de arbítrios condenáveis. Os referenciais do integracionismo de Ronald Dworkin e da teoria doprocedimentalismo discursivo de Jürgen Habermas ajudam a desmistificar a necessidade de esforço por parte da jurisdição, que não pode transformar o ato de decidir num processo mecânico, solipsista, desintegrado e refratário de interações com a sociedade. A literatura jurídica internacional, confrontada com a doutrina nacional, representa uma tentativa de condensar os principais pontos essenciais à formação de um sistema de precedentes judiciais no Brasil, em especial por ter sido verificada uma tendência legislativa longa e perene no sentido de alinhar a tradição jurídica brasileira ao modelo da common law, do qual foram importados institutos como a vinculação da decisão judicial, a distinção de tese e a superação de precedentes.