Administrativização do direito penal brasileiro com a lei de improbidade empresarial

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2016
Autor(a) principal: Sodré, Edyleno Ítalo Santos lattes
Orientador(a): Costa, Daniela Carvalho Almeida da
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Sergipe
Programa de Pós-Graduação: Pós-Graduação em Direito
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://ri.ufs.br/handle/riufs/4375
Resumo: This construction presents, from critical analysis, the current situation of contemporary criminal law and its expansionist trend against the fundamental rights and “Garantista System”, adopted by the Brazilian Constitution. In addition, it addresses the subject titled as criminal law Classic Crisis in the situation of what has been reported in the news media, such as increased crime in Brazil, as regards, primarily, the police and investigative operations of repression of acts corruption, money laundering and other illegal at the expense of public and social property. Finally, it points out that one of the alternatives chosen for the criminal law in order to make it faster for some offenses involving major repercussions, is to approach it from sanctioning administrative law, giving it peculiar characteristics of this branch of law, albeit with sacrifice the principles and basic rules of criminal science. So one of the solutions found by the Legislature before the intense social movement scene in the mid-year 2013, was the ordinary Federal Law 12,846 of 2013 (to combat corporate corruption). This, that joining odutros legislation, can function as an alternative in order to have the sanctioning administrative law and, given the rigidity of Garantista System of the Federal Constitution, become the most effective state in illicit pursuit causing huge losses to the public.
id UFS-2_4757a0d8077ab5c15baa73aefce13c21
oai_identifier_str oai:ufs.br:riufs/4375
network_acronym_str UFS-2
network_name_str Repositório Institucional da UFS
repository_id_str
spelling Sodré, Edyleno Ítalo SantosCosta, Daniela Carvalho Almeida dahttp://lattes.cnpq.br/89538821504002322017-09-26T13:20:49Z2017-09-26T13:20:49Z2016-02-24Sodré, Edyleno Ítalo Santos. Administrativização do direito penal brasileiro com a lei de improbidade empresarial. 2016. 168 f. Dissertação (Pós-Graduação em Direito) - Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2016.https://ri.ufs.br/handle/riufs/4375This construction presents, from critical analysis, the current situation of contemporary criminal law and its expansionist trend against the fundamental rights and “Garantista System”, adopted by the Brazilian Constitution. In addition, it addresses the subject titled as criminal law Classic Crisis in the situation of what has been reported in the news media, such as increased crime in Brazil, as regards, primarily, the police and investigative operations of repression of acts corruption, money laundering and other illegal at the expense of public and social property. Finally, it points out that one of the alternatives chosen for the criminal law in order to make it faster for some offenses involving major repercussions, is to approach it from sanctioning administrative law, giving it peculiar characteristics of this branch of law, albeit with sacrifice the principles and basic rules of criminal science. So one of the solutions found by the Legislature before the intense social movement scene in the mid-year 2013, was the ordinary Federal Law 12,846 of 2013 (to combat corporate corruption). This, that joining odutros legislation, can function as an alternative in order to have the sanctioning administrative law and, given the rigidity of Garantista System of the Federal Constitution, become the most effective state in illicit pursuit causing huge losses to the public.Esta construção apresenta, a partir de análise crítica, a atual situação do direito penal contemporâneo e sua tendência expansionista frente aos direitos fundamentais e ao “Sistema Garantista”, adotado pela Constituição Brasileira. Além disso, aborda o tema intitulado como Crise do Direito Penal Clássico dentro da situação, do que tem sido divulgado na mídia jornalística, como aumento da criminalidade no Brasil, no que se refere, precipuamente, a operações policiais e investigativas de repressão a atos de corrupção, lavagem de dinheiro e outros ilícitos, em detrimento do patrimônio público e social. Por fim, aponta que uma das alternativas escolhidas para o direito penal, a fim de torná-lo mais célere para alguns delitos que envolvam grande repercussão, é aproximá-lo do direito administrativo sancionador, conferindo-lhe características peculiares desse ramo do direito, embora com sacrifício a princípios e regras basilares da ciência penal. Assim, uma das soluções encontradas pelo Poder Legislativo, diante do cenário de intensa movimentação social, em meados do ano de 2013, foi a lei federal ordinária 12.846 de 2013 (de combate à improbidade empresarial). Esta, que juntando-se a outros diplomas legais, pode funcionar como alternativa para que se tenha o direito administrativo sancionador e, diante da rigidez do Sistema Garantista da Constituição Federal, tornar o Estado mais eficaz na persecução de ilícitos que causam enormes prejuízos ao erário.application/pdfporUniversidade Federal de SergipePós-Graduação em DireitoUFSBrasilDireitoDireitos fundamentaisDireito penal econômicoCrime contra a administração públicaPena (Direito)Responsabilidade do EstadoEstadoGarantiasDireito de punirCriminalidadeGlobalizaçãoSanções alternativasStateFundamental rightsGuaranteesPunishment of lawCriminalityGlobalizationAlternative sanctionsCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAdministrativização do direito penal brasileiro com a lei de improbidade empresarialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFSinstname:Universidade Federal de Sergipe (UFS)instacron:UFSORIGINALEDYLENO_ITALO_SANTOS_SODRE.pdfapplication/pdf1036699https://ri.ufs.br/jspui/bitstream/riufs/4375/1/EDYLENO_ITALO_SANTOS_SODRE.pdf7319b94977425cf64898754ccfbc9299MD51TEXTEDYLENO_ITALO_SANTOS_SODRE.pdf.txtEDYLENO_ITALO_SANTOS_SODRE.pdf.txtExtracted texttext/plain379600https://ri.ufs.br/jspui/bitstream/riufs/4375/2/EDYLENO_ITALO_SANTOS_SODRE.pdf.txt779c5c1163c70a4566c54039e9a04c57MD52THUMBNAILEDYLENO_ITALO_SANTOS_SODRE.pdf.jpgEDYLENO_ITALO_SANTOS_SODRE.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1251https://ri.ufs.br/jspui/bitstream/riufs/4375/3/EDYLENO_ITALO_SANTOS_SODRE.pdf.jpg3facffcb7f444e0540d7955b42e97ac5MD53riufs/43752017-11-27 19:12:16.324oai:ufs.br:riufs/4375Repositório InstitucionalPUBhttps://ri.ufs.br/oai/requestrepositorio@academico.ufs.bropendoar:2017-11-27T22:12:16Repositório Institucional da UFS - Universidade Federal de Sergipe (UFS)false
dc.title.por.fl_str_mv Administrativização do direito penal brasileiro com a lei de improbidade empresarial
title Administrativização do direito penal brasileiro com a lei de improbidade empresarial
spellingShingle Administrativização do direito penal brasileiro com a lei de improbidade empresarial
Sodré, Edyleno Ítalo Santos
Direito
Direitos fundamentais
Direito penal econômico
Crime contra a administração pública
Pena (Direito)
Responsabilidade do Estado
Estado
Garantias
Direito de punir
Criminalidade
Globalização
Sanções alternativas
State
Fundamental rights
Guarantees
Punishment of law
Criminality
Globalization
Alternative sanctions
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Administrativização do direito penal brasileiro com a lei de improbidade empresarial
title_full Administrativização do direito penal brasileiro com a lei de improbidade empresarial
title_fullStr Administrativização do direito penal brasileiro com a lei de improbidade empresarial
title_full_unstemmed Administrativização do direito penal brasileiro com a lei de improbidade empresarial
title_sort Administrativização do direito penal brasileiro com a lei de improbidade empresarial
author Sodré, Edyleno Ítalo Santos
author_facet Sodré, Edyleno Ítalo Santos
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Sodré, Edyleno Ítalo Santos
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Costa, Daniela Carvalho Almeida da
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/8953882150400232
contributor_str_mv Costa, Daniela Carvalho Almeida da
dc.subject.por.fl_str_mv Direito
Direitos fundamentais
Direito penal econômico
Crime contra a administração pública
Pena (Direito)
Responsabilidade do Estado
Estado
Garantias
Direito de punir
Criminalidade
Globalização
Sanções alternativas
topic Direito
Direitos fundamentais
Direito penal econômico
Crime contra a administração pública
Pena (Direito)
Responsabilidade do Estado
Estado
Garantias
Direito de punir
Criminalidade
Globalização
Sanções alternativas
State
Fundamental rights
Guarantees
Punishment of law
Criminality
Globalization
Alternative sanctions
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv State
Fundamental rights
Guarantees
Punishment of law
Criminality
Globalization
Alternative sanctions
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description This construction presents, from critical analysis, the current situation of contemporary criminal law and its expansionist trend against the fundamental rights and “Garantista System”, adopted by the Brazilian Constitution. In addition, it addresses the subject titled as criminal law Classic Crisis in the situation of what has been reported in the news media, such as increased crime in Brazil, as regards, primarily, the police and investigative operations of repression of acts corruption, money laundering and other illegal at the expense of public and social property. Finally, it points out that one of the alternatives chosen for the criminal law in order to make it faster for some offenses involving major repercussions, is to approach it from sanctioning administrative law, giving it peculiar characteristics of this branch of law, albeit with sacrifice the principles and basic rules of criminal science. So one of the solutions found by the Legislature before the intense social movement scene in the mid-year 2013, was the ordinary Federal Law 12,846 of 2013 (to combat corporate corruption). This, that joining odutros legislation, can function as an alternative in order to have the sanctioning administrative law and, given the rigidity of Garantista System of the Federal Constitution, become the most effective state in illicit pursuit causing huge losses to the public.
publishDate 2016
dc.date.issued.fl_str_mv 2016-02-24
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2017-09-26T13:20:49Z
dc.date.available.fl_str_mv 2017-09-26T13:20:49Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Sodré, Edyleno Ítalo Santos. Administrativização do direito penal brasileiro com a lei de improbidade empresarial. 2016. 168 f. Dissertação (Pós-Graduação em Direito) - Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2016.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://ri.ufs.br/handle/riufs/4375
identifier_str_mv Sodré, Edyleno Ítalo Santos. Administrativização do direito penal brasileiro com a lei de improbidade empresarial. 2016. 168 f. Dissertação (Pós-Graduação em Direito) - Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2016.
url https://ri.ufs.br/handle/riufs/4375
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Sergipe
dc.publisher.program.fl_str_mv Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFS
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Sergipe
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFS
instname:Universidade Federal de Sergipe (UFS)
instacron:UFS
instname_str Universidade Federal de Sergipe (UFS)
instacron_str UFS
institution UFS
reponame_str Repositório Institucional da UFS
collection Repositório Institucional da UFS
bitstream.url.fl_str_mv https://ri.ufs.br/jspui/bitstream/riufs/4375/1/EDYLENO_ITALO_SANTOS_SODRE.pdf
https://ri.ufs.br/jspui/bitstream/riufs/4375/2/EDYLENO_ITALO_SANTOS_SODRE.pdf.txt
https://ri.ufs.br/jspui/bitstream/riufs/4375/3/EDYLENO_ITALO_SANTOS_SODRE.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 7319b94977425cf64898754ccfbc9299
779c5c1163c70a4566c54039e9a04c57
3facffcb7f444e0540d7955b42e97ac5
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFS - Universidade Federal de Sergipe (UFS)
repository.mail.fl_str_mv repositorio@academico.ufs.br
_version_ 1793351066405830656