Direito penal dos vulneráveis: uma análise crítica da busca de reconhecimento por meio do direito penal
Ano de defesa: | 2013 |
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Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
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Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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Programa de Pós-Graduação: |
Pós-Graduação em Direito
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Departamento: |
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País: |
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Palavras-chave em Português: | |
Palavras-chave em Inglês: | |
Área do conhecimento CNPq: | |
Link de acesso: | https://ri.ufs.br/handle/riufs/4398 |
Resumo: | This is a theoretical research which aims at studying the peculiar thought related to the expansion of the contemporary criminal laws, which are related to the creation of criminal laws directed towards the protection of minority groups, here called "Criminal Law of the Vulnerable". The idea is to question the use of the Criminal Law as a space for the promotion of equity and the replacement of the vulnerable situation common to minority groups. How the idea of vulnerability is brought about is investigated, together with its connection to the ideas of Human Rights, Critical Criminology and Victimology, as a theoretical assumption which is able to justify the use of the Criminal Law as a way to promote and assert the rights of vulnerable groups. The concept of intersubjective recognition is considered when it comes to the reading of social mobilizations which determines "a run towards the Criminal Law", in which expectations to make the demands for equity by some determined segments and groups are created, besides expectations to generate more recognition or social esteem to the same groups. "The Criminal Law of the Vulnerable" is analyzed in the light of an understanding of the Criminal Law which takes the position of a guarantee, verifying its characteristics and contradictions. The conclusion drawn points to the fact that "The Criminal Law of the Vulnerable" is not capable of producing recognition or replacing inequities, since its structural characteristics point to the opposite: the Criminal Law prevent recognition and reproduce inequities. The choice of the social actors for recruiting the Criminal Law as a way to achieve recognition expresses a reactive view and a punitive pleasure which is incompatible with the defense of Human Rights. When choosing the punitive response, it is in fact reproducing the culture of domination and submission which is intended to replace. Recognition must be sought in other spaces other than that of the Criminal Law. This must aim at protecting the legal interests of all, being committed to respect Human Rights and seeking a minimal intervention, with the maximum of guarantees to the individual. |
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The concept of intersubjective recognition is considered when it comes to the reading of social mobilizations which determines "a run towards the Criminal Law", in which expectations to make the demands for equity by some determined segments and groups are created, besides expectations to generate more recognition or social esteem to the same groups. "The Criminal Law of the Vulnerable" is analyzed in the light of an understanding of the Criminal Law which takes the position of a guarantee, verifying its characteristics and contradictions. The conclusion drawn points to the fact that "The Criminal Law of the Vulnerable" is not capable of producing recognition or replacing inequities, since its structural characteristics point to the opposite: the Criminal Law prevent recognition and reproduce inequities. The choice of the social actors for recruiting the Criminal Law as a way to achieve recognition expresses a reactive view and a punitive pleasure which is incompatible with the defense of Human Rights. When choosing the punitive response, it is in fact reproducing the culture of domination and submission which is intended to replace. Recognition must be sought in other spaces other than that of the Criminal Law. This must aim at protecting the legal interests of all, being committed to respect Human Rights and seeking a minimal intervention, with the maximum of guarantees to the individual.Trata-se aqui de uma pesquisa teórica, que tem por objetivo estudar a vertente peculiar da expansão penal contemporânea, a qual diz respeito à elaboração de legislações penais voltadas à proteção específica de grupos minoritários, o aqui chamado "Direito Penal dos Vulneráveis". A ideia é questionar a utilização do Direito Penal como espaço para promoção da igualdade e suplantação da situação de vulnerabilidade que acomete os grupos minoritários. Investiga-se a formação da noção de vulnerabilidade e a sua relação com o discurso de Direitos Humanos, com a Criminologia Crítica e a Vitimologia, como o ambiente teórico a justificar o recrutamento do Direito Penal como meio para promover e afirmar direitos dos grupos vulnerabilizados. Lança-se mão do conceito de reconhecimento intersubjetivo para a leitura das mobilizações sociais que determinam uma "corrida pelo Direito Penal", no qual se depositam expectativas de trazer visibilidade às demandas por igualdade de determinados segmentos e grupos, e de gerar maior reconhecimento ou estima social a estes mesmos. Analisa-se o "Direito Penal dos Vulneráveis" à luz de um Direito Penal de posição garantista, verificando as suas características e contradições. Conclui-se que o "Direito Penal dos Vulneráveis" não é capaz de propiciar reconhecimento, nem muito menos a suplantação de desigualdades, pois suas características estruturais apontam exatamente o contrário: o Direito Penal obsta o reconhecimento e reproduz desigualdades. A opção dos atores sociais em recrutar o Direito Penal como meio para alcançar reconhecimento, em verdade expressa uma ótica reativa e uma volúpia punitiva incompatível com a defesa de Direito Humanos; escolhendo a resposta punitiva, apenas se reproduz a própria cultura de dominação e subalternização que se pretende suplantar. O reconhecimento deve ser buscado em outros espaços que não o Direito Penal. Este deve ter a tarefa de proteger os bens jurídicos de todos, comprometido com os respeito aos Direitos Humanos e buscando uma intervenção mínima, com o máximo de garantias ao indivíduo.application/pdfporDireitos humanosDireito penalMinoriasVulneráveisCriminal lawHuman rightsMinoritiesCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito penal dos vulneráveis: uma análise crítica da busca de reconhecimento por meio do direito penalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisPós-Graduação em Direitoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFSinstname:Universidade Federal de Sergipe (UFS)instacron:UFSORIGINALDANIELA_RAMOS_LIMA_BARRETO.pdfapplication/pdf1286320https://ri.ufs.br/jspui/bitstream/riufs/4398/1/DANIELA_RAMOS_LIMA_BARRETO.pdfeb6189da10400d60956505026f10eed3MD51TEXTDANIELA_RAMOS_LIMA_BARRETO.pdf.txtDANIELA_RAMOS_LIMA_BARRETO.pdf.txtExtracted texttext/plain607054https://ri.ufs.br/jspui/bitstream/riufs/4398/2/DANIELA_RAMOS_LIMA_BARRETO.pdf.txt097e6841ab40046572ac419b36212386MD52THUMBNAILDANIELA_RAMOS_LIMA_BARRETO.pdf.jpgDANIELA_RAMOS_LIMA_BARRETO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1434https://ri.ufs.br/jspui/bitstream/riufs/4398/3/DANIELA_RAMOS_LIMA_BARRETO.pdf.jpg071d5092519af0d5123212b974fd66f2MD53riufs/43982017-11-27 19:17:05.034oai:ufs.br:riufs/4398Repositório InstitucionalPUBhttps://ri.ufs.br/oai/requestrepositorio@academico.ufs.bropendoar:2017-11-27T22:17:05Repositório Institucional da UFS - Universidade Federal de Sergipe (UFS)false |
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