O direito do indivíduo à reparação por violações de direitos humanos cometidas por organizações internacionais: limites procedimentais da invocação da responsabilidade da ONU no caso de proliferação da cólera no Haiti (2010-2016)

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2019
Autor(a) principal: Silva, Fernanda Ruy e
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito
Direito internacional
Direitos humanos (direito internacional público)
Direito internacional público
Cólera
Link de acesso: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/215213
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2019.
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spelling O direito do indivíduo à reparação por violações de direitos humanos cometidas por organizações internacionais: limites procedimentais da invocação da responsabilidade da ONU no caso de proliferação da cólera no Haiti (2010-2016)DireitoDireito internacionalDireitos humanos (direito internacional público)Direito internacional públicoCóleraDireito internacional públicoDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2019.Em outubro de 2010, o Haiti testemunhou um surto de cólera que se alastrou por todo o país, o que resultou em indivíduos mortos e feridos. Estudos realizados apontaram o envolvimento direto da Organização das Nações Unidas, presente no país em virtude da United Nations Stabilization Mission in Haiti (MINUSTAH), para a proliferação da epidemia. Apesar disso, após seis anos de tentativas de obter reparação em virtude da violação de normas de proteção aos direitos humanos por parte da ONU, as vítimas se depararam com limitações procedimentais que as impossibilitaram de ter seus direitos resguardados. O caso serve, na presente pesquisa, como um paradigma para identificar quais são essas lacunas existentes no direito internacional, e se existem vias disponíveis para se invocar a responsabilidade da ONU. Em primeiro lugar, a pesquisa se volta ao estudo das obrigações que a organização possui, com foco nas normas de proteção ao direito internacional dos direitos humanos. Nesse aspecto, apesar do reconhecimento da personalidade jurídica da instituição após o parecer Reparations, ainda persistem dúvidas acerca da sua vinculação a tais normas. Além disso, realizou-se um estudo sobre o principal documento criado para guiar a responsabilidade das organizações internacionais: o Projeto de Artigos sobre a Responsabilidade das Organizações Internacionais, da Comissão de Direito Internacional. Sua principal crítica diz respeito ao fato de estar restrito a uma estrutura convencional do direito internacional, não englobando os indivíduos como titulares do direito de ingressar contra organizações internacionais. Resta claro que a proteção diplomática é a única via possível a ser utilizada através desse instrumento; é possível, por intermédio dela, que os indivíduos alcancem reparação pelos danos causados por uma organização. Sua principal fraqueza, contudo, consiste na dependência do indivíduo à ação de seu Estado de nacionalidade. No caso da proliferação da cólera no Haiti, tal via se demonstrou inviável, diante da ausência de força política do país, financeiramente dependente da organização. Foram identificados outros dois caminhos viáveis aos indivíduos: os mecanismos institucionais, criados no âmbito da própria ONU; na falta destes, e buscando preencher a lacuna procedimental, acabam por recorrer a cortes nacionais. Identificam-se dois fatores principais que contribuem para o gap remedy: as inadequações relacionadas ao mecanismo de solução de controvérsias estabelecidos institucionalmente no contexto de manutenção da paz da ONU, ao apreciar tão somente demandas de ?natureza privada?, e a imunidade absoluta da organização perante cortes domésticas, independentemente de serem oferecidas vias alternativas às quais as vítimas podem recorrer. Ao final, a dissertação analisa a via crucis vivenciada pelas vítimas da epidemia de cólera no Haiti, e o novo posicionamento da ONU, que contém avanços, mas mantém a relutância da organização em reconhecer sua vinculação jurídica ao caso. Por derradeiro, a autora oferece alternativas de como a lacuna de reparação deve ser fechada, o que evitaria arbitrariedade na prática relacionada a reivindicações de responsabilidade contenciosa e promoveria o Estado de Direito dentro do sistema da ONU. <br>Abstract: In October 2010, Haiti witnessed an outbreak of cholera that spread throughout the country, resulting in individuals killed and injured. Studies have pointed to the direct involvement of the United Nations in the United Nations because of the United Nations Stabilization Mission in Haiti (MINUSTAH), for the proliferation of the epidemic. Nevertheless, after six years of attempts to obtain reparations for violations of UN human rights standards, victims faced procedural limitations that made it impossible for them to have their rights protected. In the present case, it serves as a paradigm to identify those gaps in international law, and whether there are ways to invoke UN responsibility. In the first place, the research focuses on the study of the organization?s obligations, focusing on the norms of protection of international human rights law. In this respect, despite the recognition of the legal personality of the institution following the opinion of Reparations, doubts remain about its link to such rules. In addition, a study was carried out on the main document created to guide the responsibility of international organizations: the Draft Articles on Responsibility of International Organizations of the International Law Commission. Its main criticism concerns the fact that it is restricted to a classic structure of international law, not including individuals as holders of the right to enter against international organizations. It remains clear that diplomatic protection is the only possible way to be used through this instrument; it is possible, through it, that individuals achieve redress for damages caused by an organization. Its chief weakness, however, consists in the individual?s dependence upon the action of its State of nationality. In the case of cholera proliferation in Haiti, such a route proved impractical, due to the country's lack of political strength, financially dependent on the organization. Two other viable paths were identified for individuals: the institutional mechanisms, created within the UN itself; in the absence of these, and seeking to fill the procedural gap, they eventually resort to national courts. Two key factors that contribute to the gap remedy are identified: the inadequacies related to the institutionally established dispute settlement mechanism in the context of UN peacekeeping, when only assessing demands of ?private nature?, and the absolute immunity of the organization in domestic courts, regardless of whether alternative routes are available to victims. In the end, the study analyzes the challenges experienced by the victims of the cholera epidemic in Haiti, and the UN new position, which contains advances, but maintains the organization's reluctance to acknowledge its legal connection to the case. Ultimately, the author offers alternatives as to how the remedy gap should be closed, which would avoid arbitrariness in practice related to claims of contentious responsibility and promote the rule of law within the UN systemDal Ri Júnior, ArnoUniversidade Federal de Santa CatarinaSilva, Fernanda Ruy e2020-10-21T21:14:12Z2020-10-21T21:14:12Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis161 p.application/pdf369026https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/215213porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2020-10-21T21:14:12Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/215213Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732020-10-21T21:14:12Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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