Integrating payment for environmental services into an approach informed by the ecology of law: a case study on brazilian waste pickers

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Gonçalves, Ana Paula Rengel
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: eng
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito
Catadores de lixo
Direito ambiental
Pagamentos por serviços ambientais
Link de acesso: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/230978
Resumo: Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2021.
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spelling Integrating payment for environmental services into an approach informed by the ecology of law: a case study on brazilian waste pickersDireitoCatadores de lixoDireito ambientalPagamentos por serviços ambientaisTese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2021.Reciclagem e gestão de resíduos são questões ambientais essenciais para a urbanização do Sul Global e do Brasil. Esses serviços são, em grande parte, fornecidos por trabalhadores informais conhecidos como catadores. O ambiente de trabalhos dos catadores é desafiador por muitos motivos - incluindo a precariedade do trabalho, a falta de proteções legais e de reconhecimento do seu papel na prestação de serviços ambientais e a atual ameaça aos seus meios de subsistência por novas tecnologias, principalmente a incineração de resíduos com recuperação energética. Assim, é crucial uma maior inclusão dos catadores na formulação e implementação de políticas públicas, de forma a os envolver, apoiar e fornecer soluções locais eficazes. No entanto, as deficiências intrínsecas da filosofia subjacente ao direito ambiental contemporâneo dificultam o desenvolvimento de tais políticas. Em contraste, as abordagens ecologicamente informadas para o meio ambiente (Direito Ecológico) e o ecolaw surgem como alternativas inovadoras para orientar a legislação ambiental. Atualmente, os catadores no Brasil defendem o pagamento em contraprestação aos serviços ambientais que eles geram para a sociedade por meio do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Apesar de ser criticado por sua limitada eficácia socioambiental, esse instrumento tem sido amplamente implementado no Brasil, principalmente nas áreas rurais. Entre os países do Sul Global, o Brasil tem sido um terreno fértil para discussões sobre o papel dos catadores, pois é o país líder em termos de legislação e cooperativas engajando e apoiando esses trabalhadores. Portanto, esta tese tem como objetivo responder como o PSA pode ser reconceituado para apoiar e atender às necessidades dos catadores no Brasil. Esta investigação é particularmente importante para viabilizar uma futura legislação baseada em uma teoria que reconhece soluções orientadas localmente, legitima processos de formulação de políticas e cria uma regulamentação socialmente justa e ambientalmente sustentável. Dessa forma, o desenho de um modelo de PSA eficaz possibilita a mitigação dos problemas socioambientais (ou seja, poluição e condições de vida) da gestão de resíduos no Brasil. Para examinar as preocupações com as condições, desafios e oportunidades locais, esta tese adota uma metodologia sócio-jurídica, que envolve um estudo de caso sobre o Brasil. Além disso, o ecolaw é implantado como um quadro analítico para identificar as lacunas da lei nos diferentes modelos de gestão. Também é usado para conceber uma solução, nomeadamente um novo modelo PES. Esta tese não é teórica por natureza; é principalmente uma análise da política e prática, e é um estudo voltado para a reforma da legislação. Nesse sentido, conclui-se que o PSA amadurece por meio das diretrizes adaptadas do ecolaw, tornando-se um mecanismo legítimo de sustentação dos catadores no Brasil. Esta pesquisa é significativa porque os catadores são vitais para a gestão sustentável de resíduos no Sul Global. Atualmente, os sistemas do Brasil falham em colocar a legislação em prática de forma adequada, deixando esses trabalhadores marginalizados dos sistemas formais de gestão de resíduos. O modelo de PSA reconceptualizado para catadores desenvolvido nesta tese pode servir como um modelo para outras jurisdições preocupadas com a sustentabilidade, que podem usá-lo para desenvolver sistemas eficazes de gestão de resíduos que reconheçam as contribuições do setor informal.Abstract: Recycling and waste management are critical environmental matters for the urbanising Global South and Brazil. These services are largely provided by informal workers known as waste pickers. Their work environment is challenging for many reasons?including the precarity of their work, the lack of legal protections and of recognition for their role in providing environmental services and the current threat to their livelihoods from new technologies, mainly waste-to-energy incineration. Greater inclusion of waste pickers in policymaking and implementation is required to engage and support them and provide locally effective solutions. However, the intrinsic shortcomings of the philosophy underpinning contemporary environmental law hinder the development of such policies. In contrast, ecologically informed approaches to environmental and ecolaw emerge as innovative frameworks to guide environmental law. At present, waste pickers in Brazil advocate they should be paid for the environmental services they generate for society through the instrument of Payment for Environmental Services (PES). This instrument has been extensively implemented in Brazil, particularly in rural areas, despite being criticised for its limited socio-environmental effectiveness. Among Global South countries, Brazil has been a fertile ground for discussions about the role of waste pickers because it is the leading country in terms of legislation and enterprises to engage and support these workers. Therefore, this thesis aims to answer how PES can be reconceptualised to support and meet the needs of waste pickers in Brazil. This investigation is particularly important to enable future legislation based on a theory that acknowledges locally oriented solutions, legitimises policymaking processes and creates a socially just, environmentally sustainable regulation. Thus, the design of an effective PES model offers to mitigate the socio-environmental problems (i.e. pollution and livelihood conditions) of waste management in Brazil. To examine concerns with local conditions, challenges and opportunities, this thesis adopts a socio-legal methodology, which entails a case study on Brazil. In addition, ecolaw is deployed as an analytical framework to identify the failings of the law in the different management models. It is also used to devise a solution, namely a new PES model. This thesis is not theoretical in nature; it is primarily an analysis of policy and practice, and it is a reform-oriented study. In this sense, it finds that PES matures through the adapted guidelines of the ecolaw framework, becoming a legitimate mechanism for sustaining waste pickers in Brazil. This research is significant because waste pickers are vital to sustainable waste management in the Global South. Currently, Brazil?s systems fail to adequately put the legislation into practice, leaving these workers marginalised from formal waste schemes. The reconceptualised PES model for waste pickers developed in this thesis can serve as a blueprint for other jurisdictions concerned with sustainability, which can use it to develop effective waste management systems that recognise the strengths of the informal sector.Leite, José Rubens MoratoAydos, Elena de Lemos PintoUniversidade Federal de Santa CatarinaGonçalves, Ana Paula Rengel2022-02-14T13:30:45Z2022-02-14T13:30:45Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesis300 p.| il.application/pdf374090https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/230978engreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-02-14T13:30:45Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/230978Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-02-14T13:30:45Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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