O prazo razoável como direito humano de acesso à justiça no Mercosul

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2006
Autor(a) principal: Ratkiewicz, Ana Carolina Machado lattes
Orientador(a): Saldanha, Jânia Maria Lopes lattes
Banca de defesa: Silva, Jaqueline Mielke lattes, Araujo, Luiz Ernani Bonesso de lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Santa Maria
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Integração Latino-Americana
Departamento: Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/9725
Resumo: he jurisdictional protection in the appropriate time represents a human right, basis of Democratic States. Being the access to Justice a human right, translating into the citizenship exercise, it is necessary to improve the procedure technique, so that the judgment corresponds to the amounts and complexity of the demands present in the contemporary society, in their inner area as well as the integration process that they make part of. Considering these aspects, this research is structured in order to verify how the main innovations brought by the Olivos Document contribute to the fulfillment of the reasonable duration guarantee of judgment on its area. With the purpose of making it possible, it is used the dialectic method, in view of the variety of understandings concerning the subject and they are used the historical and typological methods in relation to the proceeding. The development of this research allows to state that the complete accomplishment of the constitutional guarantees only will be achievable through an authentic interpretation of the contemporary Civil Procedure, by solving the litigations in an efficient way in the appropriate time. In this context, it is possible to say that some different kinds of proceeding assume an important role in the search of procedure celerity, which contributes, consequently, for the effectiveness of judgment. As a general rule, it is possible to state that the innovations brought by the Olivos Document were responsible to keep the agility which qualifies the proceedings that exist in Mercosul area. Equally, it is necessary that the Review Permanent Court, institution, created by the referred Document, develops case laws regarding the subject matter, so as to bring about the complete observation to the reasonable duration guarantee on this integration process.
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spelling 2006-12-222006-12-222006-10-04RATKIEWICZ, Ana Carolina Machado. THE REASONABLE DURATION AS A HUMAN RIGHT OF ACCESS TO JUSTICE IN MERCOSUL. 2006. 120 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, 2006.http://repositorio.ufsm.br/handle/1/9725he jurisdictional protection in the appropriate time represents a human right, basis of Democratic States. Being the access to Justice a human right, translating into the citizenship exercise, it is necessary to improve the procedure technique, so that the judgment corresponds to the amounts and complexity of the demands present in the contemporary society, in their inner area as well as the integration process that they make part of. Considering these aspects, this research is structured in order to verify how the main innovations brought by the Olivos Document contribute to the fulfillment of the reasonable duration guarantee of judgment on its area. With the purpose of making it possible, it is used the dialectic method, in view of the variety of understandings concerning the subject and they are used the historical and typological methods in relation to the proceeding. The development of this research allows to state that the complete accomplishment of the constitutional guarantees only will be achievable through an authentic interpretation of the contemporary Civil Procedure, by solving the litigations in an efficient way in the appropriate time. In this context, it is possible to say that some different kinds of proceeding assume an important role in the search of procedure celerity, which contributes, consequently, for the effectiveness of judgment. As a general rule, it is possible to state that the innovations brought by the Olivos Document were responsible to keep the agility which qualifies the proceedings that exist in Mercosul area. Equally, it is necessary that the Review Permanent Court, institution, created by the referred Document, develops case laws regarding the subject matter, so as to bring about the complete observation to the reasonable duration guarantee on this integration process.A tutela jurisdicional em tempo hábil representa um direito fundamental da pessoa humana, alicerce dos Estados Democráticos de Direito. Sendo o acesso à Justiça um direito fundamental, traduzindo-se no exercício da cidadania, é imperioso o aprimoramento da técnica processual, a fim de que a prestação jurisdicional atenda à quantidade e complexidade das demandas características da sociedade contemporânea, tanto no âmbito interno dos Estados como nos processos de integração a que pertencem. Em vista disso, esta pesquisa está estruturada com o intuito de verificar em que medida as principais inovações trazidas pelo Protocolo de Olivos contribuem para o cumprimento da garantia do prazo razoável da prestação jurisdicional no bloco. Para tanto, é utilizado o método de abordagem dialético, em função da diversidade de entendimentos quanto ao assunto abordado, sendo utilizados os métodos histórico e tipológico quanto ao procedimento. O desenvolvimento do trabalho em apreço permite afirmar que a plena realização das garantias constitucionais somente se tornará possível através de uma interpretação autêntica do Processo Civil contemporâneo, de forma a ver-se o litígio resolvido de forma eficaz no tempo adequado. Nesse contexto, é possível dizer que as tutelas de urgência exercem importante papel na busca pela celeridade processual, contribuindo, conseqüentemente, para a efetividade da prestação jurisdicional. Em linhas gerais, é pertinente afirmar que as inovações trazidas pelo Protocolo de Olivos ao sistema de solução de controvérsias do Mercosul foram responsáveis por manter a agilidade característica dos procedimentos já existentes em sua esfera. Outrossim, é preciso que o Tribunal Permanente de Revisão, figura criada por referido Protocolo, desenvolva uma jurisprudência sobre o assunto, a fim de possibilitar a plena observância da garantia do prazo razoável no bloco.application/pdfporUniversidade Federal de Santa MariaPrograma de Pós-Graduação em Integração Latino-AmericanaUFSMBRDireitoAcesso à justiçaProcesso civil contemporâneoEfetividadePrazo razoávelSolução de controvérsiasMercosulAccess to justiceContemporary civil procedureEffectivenessReasonable durationControversial solutionMercosulCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOO prazo razoável como direito humano de acesso à justiça no MercosulThe reasonable duration as a human right of access to justice in Mercosulinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisSaldanha, Jânia Maria Lopeshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4791681A6Silva, Jaqueline Mielkehttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4731928A6Araujo, Luiz Ernani Bonesso dehttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4783186E2http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4506348D6Ratkiewicz, Ana Carolina Machado600100000001400500300300500d0e507b5-068e-4e20-a830-c4e5947f5f9a257c9f55-58ef-4ff8-8ed6-f1dda06e21b2f025090e-b464-443f-a414-40609426ec10c9765c99-eabd-4825-b189-f0b3541b028binfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSMORIGINALAna Carolina.pdfapplication/pdf794922http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/9725/1/Ana%20Carolina.pdf422510a6ef1892c3e42394811b3f47a0MD51TEXTAna Carolina.pdf.txtAna Carolina.pdf.txtExtracted texttext/plain343218http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/9725/2/Ana%20Carolina.pdf.txt1e4f36c898f4fb352c29152c7f590eacMD52THUMBNAILAna Carolina.pdf.jpgAna Carolina.pdf.jpgIM Thumbnailimage/jpeg4822http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/9725/3/Ana%20Carolina.pdf.jpg3990e4fc63d420c757ba8e8aa020077eMD531/97252022-03-14 15:45:52.623oai:repositorio.ufsm.br:1/9725Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2022-03-14T18:45:52Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false
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