Direito a inferências razoáveis como substrato normativo na consolidação de mecanismos de governança algorítmica nos sistemas automatizados de decisão
Ano de defesa: | 2022 |
---|---|
Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | , |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Universidade Federal de Santa Maria
Centro de Ciências Sociais e Humanas |
Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pós-Graduação em Direito
|
Departamento: |
Direito
|
País: |
Brasil
|
Palavras-chave em Português: | |
Palavras-chave em Inglês: | |
Área do conhecimento CNPq: | |
Link de acesso: | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/24915 |
Resumo: | This study sought to verify the feasibility of recognizing the right to reasonable inferences as a normative substrate in developing algorithm governance mechanisms in automated decision-making systems that seek to strengthen ex-ante approaches and a normative structure permeated by a risk-based approach that ensures greater transparency and accountability on the part of data controllers. Four chapters containing the specific objectives were outlined to develop the dissertation’s theme. The first chapter addresses issues involving the society of control in the digital age within the context of algorithmic governmentality to encourage reflection between the power of algorithm control in automated decision-making systems and the freedom of choice of the recipients of these systems, as well as an analysis of the risks arising from implementing these systems, including discriminatory biases and opacity. The second chapter covers the constitutional elements of the protection of personal data within a proposition of amplifying its scope of protection to recognize the right to reasonable inferences as an unfolding of the subjective dimension of the fundamental right to data protection by analyzing the subjective and objective dimensions of the referred fundamental right. The third chapter presents the right to reasonable inferences as a normative substrate in consolidating governance mechanisms. Lastly, the fourth chapter encompasses an analysis of the role of algorithm governance within a framework of co-regulation and a risk-based approach, which seeks to consolidate the institutional arrangements of the General Personal Data Protection Law in establishing compliance and accountability guidelines by data controllers involving automated decision-making systems. To answer the question of the topic, a deductive approach was employed with a generalization of the topic for the resumption of a particularized question; likewise, the bibliographical research method was used. It was possible to conclude that, summarily, the right to reasonable inferences can be understood as a standard of behavior for the data controller and having the capacity for establishing governance mechanisms based on compliance. This will enable the development or implementation of automated decision-making systems to be assured and employed by adopting technical and organizational measures that are appropriate to the risks involved in their activities, enabling, as much as possible, transparency and accountability in this proceduralization. |
id |
UFSM_e44634caadc3273a04face85dd3ac4bd |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.ufsm.br:1/24915 |
network_acronym_str |
UFSM |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UFSM |
repository_id_str |
|
spelling |
2022-06-21T11:49:24Z2022-06-21T11:49:24Z2022-03-25http://repositorio.ufsm.br/handle/1/24915This study sought to verify the feasibility of recognizing the right to reasonable inferences as a normative substrate in developing algorithm governance mechanisms in automated decision-making systems that seek to strengthen ex-ante approaches and a normative structure permeated by a risk-based approach that ensures greater transparency and accountability on the part of data controllers. Four chapters containing the specific objectives were outlined to develop the dissertation’s theme. The first chapter addresses issues involving the society of control in the digital age within the context of algorithmic governmentality to encourage reflection between the power of algorithm control in automated decision-making systems and the freedom of choice of the recipients of these systems, as well as an analysis of the risks arising from implementing these systems, including discriminatory biases and opacity. The second chapter covers the constitutional elements of the protection of personal data within a proposition of amplifying its scope of protection to recognize the right to reasonable inferences as an unfolding of the subjective dimension of the fundamental right to data protection by analyzing the subjective and objective dimensions of the referred fundamental right. The third chapter presents the right to reasonable inferences as a normative substrate in consolidating governance mechanisms. Lastly, the fourth chapter encompasses an analysis of the role of algorithm governance within a framework of co-regulation and a risk-based approach, which seeks to consolidate the institutional arrangements of the General Personal Data Protection Law in establishing compliance and accountability guidelines by data controllers involving automated decision-making systems. To answer the question of the topic, a deductive approach was employed with a generalization of the topic for the resumption of a particularized question; likewise, the bibliographical research method was used. It was possible to conclude that, summarily, the right to reasonable inferences can be understood as a standard of behavior for the data controller and having the capacity for establishing governance mechanisms based on compliance. This will enable the development or implementation of automated decision-making systems to be assured and employed by adopting technical and organizational measures that are appropriate to the risks involved in their activities, enabling, as much as possible, transparency and accountability in this proceduralization.O presente trabalho tem por objetivo verificar a viabilidade do reconhecimento do direito a inferências razoáveis como um substrato normativo no desenvolvimento de mecanismos de governança de algoritmos em sistemas automatizados de decisão que busque o fortalecimento de abordagens ex ante e uma estrutura normativa permeada por uma análise de gestão de risco (risk-basead approach) que garantam maior transparência e accountability por parte dos controladores de dados. Para desenvolver o tema da dissertação foram traçados quatro capítulos contendo os objetivos específicos. O primeiro capítulo aborda questões envolvendo a sociedade de controle na era digital dentro do contexto da governamentalidade algorítmica, de modo a ensejar uma reflexão entre o poder de controle dos algoritmos nos sistemas automatizados de decisão e a liberdade de escolha dos destinatários desses sistemas, bem como análise dos riscos oriundos da implementação desses sistemas, tais como os vieses discriminatórios e a opacidade. O segundo capítulo analisa os elementos constitucionais da tutela dos dados pessoais, dentro de uma proposição de ampliação do seu âmbito de proteção para reconhecer o direito a inferências razoáveis como um desdobramento da dimensão subjetiva do direito fundamental de proteção de dados, verificando as dimensões subjetiva e objetiva do referido direito fundamental. O terceiro capítulo apresenta o direito a inferências razoáveis como substrato normativo na consolidação de mecanismos de governança. O quarto capítulo analisa o papel da governança de algoritmos, dentro de uma estrutura de corregulação e de uma abordagem baseada em risco, que busca consolidar os arranjos institucionais da LGPD no estabelecimento de diretrizes de compliance e accountability por parte dos responsáveis de tratamento de dados envolvendo sistemas automatizados de decisão. Para responder o questionamento do tema adotou-se uma abordagem dedutiva com uma generalização do tema para a retomada de uma questão particularizada. De igual modo, será utilizado o método de procedimento pesquisa bibliográfica. Conclui-se, sumariamente que o direito a inferências razoáveis pode ser compreendido como um standard de comportamento para o controlador de dados, tendo a capacidade para o estabelecimento de mecanismos de governança baseados na compliance. Essa percepção permitirá assegurar que o desenvolvimento ou implementação de sistemas automatizados de decisão sejam realizados com a adoção de medidas técnicas e organizacionais apropriados aos riscos envolvidos em suas atividades, viabilizando, o máximo possível, transparência e accountability nessa procedimentalização.porUniversidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e HumanasPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFSMBrasilDireitoAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessDireito a inferências razoáveisLGPDSistemas automatizados de decisãoTransparênciaAccountabilityRight to reasonable inferencesAutomated decision systemsTransparencyCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito a inferências razoáveis como substrato normativo na consolidação de mecanismos de governança algorítmica nos sistemas automatizados de decisãoRight to reasonable inferences as a normative substrate in consolidating algorithmic governance mechanisms in automated decision systemsinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisNascimento, Valéria Ribas dohttp://lattes.cnpq.br/6294253776126361Silva, Rosane Leal daMagrani, Eduardo Jose Guedeshttp://lattes.cnpq.br/4832301819057971Miranda, Paulo Rodrigo de600100000001600600600600600955a2921-6d5e-4c33-950f-93c73d2a18a74fc1a14b-6548-48fe-bb79-d460fece8cf11fe34ae1-db6a-45e4-91f7-2feb5e4f3b9021011054-f8ec-4304-8d6d-64e3b1e84ddfreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSMORIGINALDIS_PPGDIREITO_2022_MIRANDA_PAULO.pdfDIS_PPGDIREITO_2022_MIRANDA_PAULO.pdfDissertação de Mestradoapplication/pdf1836283http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/24915/1/DIS_PPGDIREITO_2022_MIRANDA_PAULO.pdf225452d5b9044ac11ab5081d39f1fb0eMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81956http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/24915/3/license.txt2f0571ecee68693bd5cd3f17c1e075dfMD53CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8805http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/24915/2/license_rdf4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347MD521/249152022-06-21 08:49:24.588oai:repositorio.ufsm.br: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 Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2022-06-21T11:49:24Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
Direito a inferências razoáveis como substrato normativo na consolidação de mecanismos de governança algorítmica nos sistemas automatizados de decisão |
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv |
Right to reasonable inferences as a normative substrate in consolidating algorithmic governance mechanisms in automated decision systems |
title |
Direito a inferências razoáveis como substrato normativo na consolidação de mecanismos de governança algorítmica nos sistemas automatizados de decisão |
spellingShingle |
Direito a inferências razoáveis como substrato normativo na consolidação de mecanismos de governança algorítmica nos sistemas automatizados de decisão Miranda, Paulo Rodrigo de Direito a inferências razoáveis LGPD Sistemas automatizados de decisão Transparência Accountability Right to reasonable inferences Automated decision systems Transparency CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
Direito a inferências razoáveis como substrato normativo na consolidação de mecanismos de governança algorítmica nos sistemas automatizados de decisão |
title_full |
Direito a inferências razoáveis como substrato normativo na consolidação de mecanismos de governança algorítmica nos sistemas automatizados de decisão |
title_fullStr |
Direito a inferências razoáveis como substrato normativo na consolidação de mecanismos de governança algorítmica nos sistemas automatizados de decisão |
title_full_unstemmed |
Direito a inferências razoáveis como substrato normativo na consolidação de mecanismos de governança algorítmica nos sistemas automatizados de decisão |
title_sort |
Direito a inferências razoáveis como substrato normativo na consolidação de mecanismos de governança algorítmica nos sistemas automatizados de decisão |
author |
Miranda, Paulo Rodrigo de |
author_facet |
Miranda, Paulo Rodrigo de |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Nascimento, Valéria Ribas do |
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/6294253776126361 |
dc.contributor.referee1.fl_str_mv |
Silva, Rosane Leal da |
dc.contributor.referee2.fl_str_mv |
Magrani, Eduardo Jose Guedes |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/4832301819057971 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Miranda, Paulo Rodrigo de |
contributor_str_mv |
Nascimento, Valéria Ribas do Silva, Rosane Leal da Magrani, Eduardo Jose Guedes |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Direito a inferências razoáveis LGPD Sistemas automatizados de decisão Transparência |
topic |
Direito a inferências razoáveis LGPD Sistemas automatizados de decisão Transparência Accountability Right to reasonable inferences Automated decision systems Transparency CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Accountability Right to reasonable inferences Automated decision systems Transparency |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
This study sought to verify the feasibility of recognizing the right to reasonable inferences as a normative substrate in developing algorithm governance mechanisms in automated decision-making systems that seek to strengthen ex-ante approaches and a normative structure permeated by a risk-based approach that ensures greater transparency and accountability on the part of data controllers. Four chapters containing the specific objectives were outlined to develop the dissertation’s theme. The first chapter addresses issues involving the society of control in the digital age within the context of algorithmic governmentality to encourage reflection between the power of algorithm control in automated decision-making systems and the freedom of choice of the recipients of these systems, as well as an analysis of the risks arising from implementing these systems, including discriminatory biases and opacity. The second chapter covers the constitutional elements of the protection of personal data within a proposition of amplifying its scope of protection to recognize the right to reasonable inferences as an unfolding of the subjective dimension of the fundamental right to data protection by analyzing the subjective and objective dimensions of the referred fundamental right. The third chapter presents the right to reasonable inferences as a normative substrate in consolidating governance mechanisms. Lastly, the fourth chapter encompasses an analysis of the role of algorithm governance within a framework of co-regulation and a risk-based approach, which seeks to consolidate the institutional arrangements of the General Personal Data Protection Law in establishing compliance and accountability guidelines by data controllers involving automated decision-making systems. To answer the question of the topic, a deductive approach was employed with a generalization of the topic for the resumption of a particularized question; likewise, the bibliographical research method was used. It was possible to conclude that, summarily, the right to reasonable inferences can be understood as a standard of behavior for the data controller and having the capacity for establishing governance mechanisms based on compliance. This will enable the development or implementation of automated decision-making systems to be assured and employed by adopting technical and organizational measures that are appropriate to the risks involved in their activities, enabling, as much as possible, transparency and accountability in this proceduralization. |
publishDate |
2022 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2022-06-21T11:49:24Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2022-06-21T11:49:24Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2022-03-25 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://repositorio.ufsm.br/handle/1/24915 |
url |
http://repositorio.ufsm.br/handle/1/24915 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.cnpq.fl_str_mv |
600100000001 |
dc.relation.confidence.fl_str_mv |
600 600 600 600 600 |
dc.relation.authority.fl_str_mv |
955a2921-6d5e-4c33-950f-93c73d2a18a7 4fc1a14b-6548-48fe-bb79-d460fece8cf1 1fe34ae1-db6a-45e4-91f7-2feb5e4f3b90 21011054-f8ec-4304-8d6d-64e3b1e84ddf |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Santa Maria Centro de Ciências Sociais e Humanas |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Pós-Graduação em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UFSM |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Santa Maria Centro de Ciências Sociais e Humanas |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UFSM instname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) instacron:UFSM |
instname_str |
Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) |
instacron_str |
UFSM |
institution |
UFSM |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UFSM |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UFSM |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/24915/1/DIS_PPGDIREITO_2022_MIRANDA_PAULO.pdf http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/24915/3/license.txt http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/24915/2/license_rdf |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
225452d5b9044ac11ab5081d39f1fb0e 2f0571ecee68693bd5cd3f17c1e075df 4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) |
repository.mail.fl_str_mv |
atendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.com |
_version_ |
1793240080846946304 |