Direito a inferências razoáveis como substrato normativo na consolidação de mecanismos de governança algorítmica nos sistemas automatizados de decisão

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Miranda, Paulo Rodrigo de lattes
Orientador(a): Nascimento, Valéria Ribas do lattes
Banca de defesa: Silva, Rosane Leal da, Magrani, Eduardo Jose Guedes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Santa Maria
Centro de Ciências Sociais e Humanas
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/24915
Resumo: This study sought to verify the feasibility of recognizing the right to reasonable inferences as a normative substrate in developing algorithm governance mechanisms in automated decision-making systems that seek to strengthen ex-ante approaches and a normative structure permeated by a risk-based approach that ensures greater transparency and accountability on the part of data controllers. Four chapters containing the specific objectives were outlined to develop the dissertation’s theme. The first chapter addresses issues involving the society of control in the digital age within the context of algorithmic governmentality to encourage reflection between the power of algorithm control in automated decision-making systems and the freedom of choice of the recipients of these systems, as well as an analysis of the risks arising from implementing these systems, including discriminatory biases and opacity. The second chapter covers the constitutional elements of the protection of personal data within a proposition of amplifying its scope of protection to recognize the right to reasonable inferences as an unfolding of the subjective dimension of the fundamental right to data protection by analyzing the subjective and objective dimensions of the referred fundamental right. The third chapter presents the right to reasonable inferences as a normative substrate in consolidating governance mechanisms. Lastly, the fourth chapter encompasses an analysis of the role of algorithm governance within a framework of co-regulation and a risk-based approach, which seeks to consolidate the institutional arrangements of the General Personal Data Protection Law in establishing compliance and accountability guidelines by data controllers involving automated decision-making systems. To answer the question of the topic, a deductive approach was employed with a generalization of the topic for the resumption of a particularized question; likewise, the bibliographical research method was used. It was possible to conclude that, summarily, the right to reasonable inferences can be understood as a standard of behavior for the data controller and having the capacity for establishing governance mechanisms based on compliance. This will enable the development or implementation of automated decision-making systems to be assured and employed by adopting technical and organizational measures that are appropriate to the risks involved in their activities, enabling, as much as possible, transparency and accountability in this proceduralization.
id UFSM_e44634caadc3273a04face85dd3ac4bd
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsm.br:1/24915
network_acronym_str UFSM
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UFSM
repository_id_str
spelling 2022-06-21T11:49:24Z2022-06-21T11:49:24Z2022-03-25http://repositorio.ufsm.br/handle/1/24915This study sought to verify the feasibility of recognizing the right to reasonable inferences as a normative substrate in developing algorithm governance mechanisms in automated decision-making systems that seek to strengthen ex-ante approaches and a normative structure permeated by a risk-based approach that ensures greater transparency and accountability on the part of data controllers. Four chapters containing the specific objectives were outlined to develop the dissertation’s theme. The first chapter addresses issues involving the society of control in the digital age within the context of algorithmic governmentality to encourage reflection between the power of algorithm control in automated decision-making systems and the freedom of choice of the recipients of these systems, as well as an analysis of the risks arising from implementing these systems, including discriminatory biases and opacity. The second chapter covers the constitutional elements of the protection of personal data within a proposition of amplifying its scope of protection to recognize the right to reasonable inferences as an unfolding of the subjective dimension of the fundamental right to data protection by analyzing the subjective and objective dimensions of the referred fundamental right. The third chapter presents the right to reasonable inferences as a normative substrate in consolidating governance mechanisms. Lastly, the fourth chapter encompasses an analysis of the role of algorithm governance within a framework of co-regulation and a risk-based approach, which seeks to consolidate the institutional arrangements of the General Personal Data Protection Law in establishing compliance and accountability guidelines by data controllers involving automated decision-making systems. To answer the question of the topic, a deductive approach was employed with a generalization of the topic for the resumption of a particularized question; likewise, the bibliographical research method was used. It was possible to conclude that, summarily, the right to reasonable inferences can be understood as a standard of behavior for the data controller and having the capacity for establishing governance mechanisms based on compliance. This will enable the development or implementation of automated decision-making systems to be assured and employed by adopting technical and organizational measures that are appropriate to the risks involved in their activities, enabling, as much as possible, transparency and accountability in this proceduralization.O presente trabalho tem por objetivo verificar a viabilidade do reconhecimento do direito a inferências razoáveis como um substrato normativo no desenvolvimento de mecanismos de governança de algoritmos em sistemas automatizados de decisão que busque o fortalecimento de abordagens ex ante e uma estrutura normativa permeada por uma análise de gestão de risco (risk-basead approach) que garantam maior transparência e accountability por parte dos controladores de dados. Para desenvolver o tema da dissertação foram traçados quatro capítulos contendo os objetivos específicos. O primeiro capítulo aborda questões envolvendo a sociedade de controle na era digital dentro do contexto da governamentalidade algorítmica, de modo a ensejar uma reflexão entre o poder de controle dos algoritmos nos sistemas automatizados de decisão e a liberdade de escolha dos destinatários desses sistemas, bem como análise dos riscos oriundos da implementação desses sistemas, tais como os vieses discriminatórios e a opacidade. O segundo capítulo analisa os elementos constitucionais da tutela dos dados pessoais, dentro de uma proposição de ampliação do seu âmbito de proteção para reconhecer o direito a inferências razoáveis como um desdobramento da dimensão subjetiva do direito fundamental de proteção de dados, verificando as dimensões subjetiva e objetiva do referido direito fundamental. O terceiro capítulo apresenta o direito a inferências razoáveis como substrato normativo na consolidação de mecanismos de governança. O quarto capítulo analisa o papel da governança de algoritmos, dentro de uma estrutura de corregulação e de uma abordagem baseada em risco, que busca consolidar os arranjos institucionais da LGPD no estabelecimento de diretrizes de compliance e accountability por parte dos responsáveis de tratamento de dados envolvendo sistemas automatizados de decisão. Para responder o questionamento do tema adotou-se uma abordagem dedutiva com uma generalização do tema para a retomada de uma questão particularizada. De igual modo, será utilizado o método de procedimento pesquisa bibliográfica. Conclui-se, sumariamente que o direito a inferências razoáveis pode ser compreendido como um standard de comportamento para o controlador de dados, tendo a capacidade para o estabelecimento de mecanismos de governança baseados na compliance. Essa percepção permitirá assegurar que o desenvolvimento ou implementação de sistemas automatizados de decisão sejam realizados com a adoção de medidas técnicas e organizacionais apropriados aos riscos envolvidos em suas atividades, viabilizando, o máximo possível, transparência e accountability nessa procedimentalização.porUniversidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e HumanasPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFSMBrasilDireitoAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessDireito a inferências razoáveisLGPDSistemas automatizados de decisãoTransparênciaAccountabilityRight to reasonable inferencesAutomated decision systemsTransparencyCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito a inferências razoáveis como substrato normativo na consolidação de mecanismos de governança algorítmica nos sistemas automatizados de decisãoRight to reasonable inferences as a normative substrate in consolidating algorithmic governance mechanisms in automated decision systemsinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisNascimento, Valéria Ribas dohttp://lattes.cnpq.br/6294253776126361Silva, Rosane Leal daMagrani, Eduardo Jose Guedeshttp://lattes.cnpq.br/4832301819057971Miranda, Paulo Rodrigo de600100000001600600600600600955a2921-6d5e-4c33-950f-93c73d2a18a74fc1a14b-6548-48fe-bb79-d460fece8cf11fe34ae1-db6a-45e4-91f7-2feb5e4f3b9021011054-f8ec-4304-8d6d-64e3b1e84ddfreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSMORIGINALDIS_PPGDIREITO_2022_MIRANDA_PAULO.pdfDIS_PPGDIREITO_2022_MIRANDA_PAULO.pdfDissertação de Mestradoapplication/pdf1836283http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/24915/1/DIS_PPGDIREITO_2022_MIRANDA_PAULO.pdf225452d5b9044ac11ab5081d39f1fb0eMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81956http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/24915/3/license.txt2f0571ecee68693bd5cd3f17c1e075dfMD53CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8805http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/24915/2/license_rdf4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347MD521/249152022-06-21 08:49:24.588oai:repositorio.ufsm.br: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 Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2022-06-21T11:49:24Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false
dc.title.por.fl_str_mv Direito a inferências razoáveis como substrato normativo na consolidação de mecanismos de governança algorítmica nos sistemas automatizados de decisão
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv Right to reasonable inferences as a normative substrate in consolidating algorithmic governance mechanisms in automated decision systems
title Direito a inferências razoáveis como substrato normativo na consolidação de mecanismos de governança algorítmica nos sistemas automatizados de decisão
spellingShingle Direito a inferências razoáveis como substrato normativo na consolidação de mecanismos de governança algorítmica nos sistemas automatizados de decisão
Miranda, Paulo Rodrigo de
Direito a inferências razoáveis
LGPD
Sistemas automatizados de decisão
Transparência
Accountability
Right to reasonable inferences
Automated decision systems
Transparency
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Direito a inferências razoáveis como substrato normativo na consolidação de mecanismos de governança algorítmica nos sistemas automatizados de decisão
title_full Direito a inferências razoáveis como substrato normativo na consolidação de mecanismos de governança algorítmica nos sistemas automatizados de decisão
title_fullStr Direito a inferências razoáveis como substrato normativo na consolidação de mecanismos de governança algorítmica nos sistemas automatizados de decisão
title_full_unstemmed Direito a inferências razoáveis como substrato normativo na consolidação de mecanismos de governança algorítmica nos sistemas automatizados de decisão
title_sort Direito a inferências razoáveis como substrato normativo na consolidação de mecanismos de governança algorítmica nos sistemas automatizados de decisão
author Miranda, Paulo Rodrigo de
author_facet Miranda, Paulo Rodrigo de
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Nascimento, Valéria Ribas do
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6294253776126361
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Silva, Rosane Leal da
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Magrani, Eduardo Jose Guedes
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/4832301819057971
dc.contributor.author.fl_str_mv Miranda, Paulo Rodrigo de
contributor_str_mv Nascimento, Valéria Ribas do
Silva, Rosane Leal da
Magrani, Eduardo Jose Guedes
dc.subject.por.fl_str_mv Direito a inferências razoáveis
LGPD
Sistemas automatizados de decisão
Transparência
topic Direito a inferências razoáveis
LGPD
Sistemas automatizados de decisão
Transparência
Accountability
Right to reasonable inferences
Automated decision systems
Transparency
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Accountability
Right to reasonable inferences
Automated decision systems
Transparency
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description This study sought to verify the feasibility of recognizing the right to reasonable inferences as a normative substrate in developing algorithm governance mechanisms in automated decision-making systems that seek to strengthen ex-ante approaches and a normative structure permeated by a risk-based approach that ensures greater transparency and accountability on the part of data controllers. Four chapters containing the specific objectives were outlined to develop the dissertation’s theme. The first chapter addresses issues involving the society of control in the digital age within the context of algorithmic governmentality to encourage reflection between the power of algorithm control in automated decision-making systems and the freedom of choice of the recipients of these systems, as well as an analysis of the risks arising from implementing these systems, including discriminatory biases and opacity. The second chapter covers the constitutional elements of the protection of personal data within a proposition of amplifying its scope of protection to recognize the right to reasonable inferences as an unfolding of the subjective dimension of the fundamental right to data protection by analyzing the subjective and objective dimensions of the referred fundamental right. The third chapter presents the right to reasonable inferences as a normative substrate in consolidating governance mechanisms. Lastly, the fourth chapter encompasses an analysis of the role of algorithm governance within a framework of co-regulation and a risk-based approach, which seeks to consolidate the institutional arrangements of the General Personal Data Protection Law in establishing compliance and accountability guidelines by data controllers involving automated decision-making systems. To answer the question of the topic, a deductive approach was employed with a generalization of the topic for the resumption of a particularized question; likewise, the bibliographical research method was used. It was possible to conclude that, summarily, the right to reasonable inferences can be understood as a standard of behavior for the data controller and having the capacity for establishing governance mechanisms based on compliance. This will enable the development or implementation of automated decision-making systems to be assured and employed by adopting technical and organizational measures that are appropriate to the risks involved in their activities, enabling, as much as possible, transparency and accountability in this proceduralization.
publishDate 2022
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-06-21T11:49:24Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-06-21T11:49:24Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2022-03-25
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.ufsm.br/handle/1/24915
url http://repositorio.ufsm.br/handle/1/24915
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.cnpq.fl_str_mv 600100000001
dc.relation.confidence.fl_str_mv 600
600
600
600
600
dc.relation.authority.fl_str_mv 955a2921-6d5e-4c33-950f-93c73d2a18a7
4fc1a14b-6548-48fe-bb79-d460fece8cf1
1fe34ae1-db6a-45e4-91f7-2feb5e4f3b90
21011054-f8ec-4304-8d6d-64e3b1e84ddf
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Santa Maria
Centro de Ciências Sociais e Humanas
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFSM
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Santa Maria
Centro de Ciências Sociais e Humanas
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UFSM
instname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
instacron:UFSM
instname_str Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
instacron_str UFSM
institution UFSM
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UFSM
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UFSM
bitstream.url.fl_str_mv http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/24915/1/DIS_PPGDIREITO_2022_MIRANDA_PAULO.pdf
http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/24915/3/license.txt
http://repositorio.ufsm.br/bitstream/1/24915/2/license_rdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 225452d5b9044ac11ab5081d39f1fb0e
2f0571ecee68693bd5cd3f17c1e075df
4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
repository.mail.fl_str_mv atendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.com
_version_ 1793240080846946304