Impacto das decisões judiciais no sistema carcerário: fixação do marco temporal para início da contagem do prazo para aquisição dos direitos da execução penal

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Oliveira, Thatiane Nara de
• Orientador(a): Coelho, Edihermes Marques
• Banca de defesa: Camargo, Beatriz Corrêa, Santos, Bartira Macedo de Miranda
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Uberlândia
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-graduação em Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Execução penal; Data-base; Benefícios executórios; Garantismo; Trânsito em julgado; Excesso de execução; Direito; Pena (Direito penal); Ejecución penal; Fecha-base; Beneficios ejecutorios; Tránsito en juzgado; Exceso de ejecución; Criminal execution; Base date; Enforceable benefits; Guarantee; Final judgment; Over execution
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
• Link de acesso: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/24831; http://dx.doi.org/10.14393/ufu.di.2019.627

O presente trabalho pretende verificar a relação entre a fixação da data do trânsito em julgado das sentenças penais condenatórias e o excesso de execução no processo de execução penal. Mais precisamente, pretende-se analisar a conformidade jurídico-constitucional e as consequências no processo de execução de dois posicionamentos jurisprudenciais divergentes sobre a forma de fixação da data-base para o início da contagem do prazo para aquisição dos direitos públicos subjetivos da pessoa presa durante a execução penal, em face da ausência de previsão específica na Lei de Execução Penal. O estudo foi realizado com foco nas pessoas que já estão recolhidas ao cárcere, seja por causa da prisão provisória, seja devido ao cumprimento antecipado da pena após a confirmação da sentença pelo Tribunal de Justiça. Considerando que a execução é única, ainda que a pessoa tenha sido condenada pela prática de mais de um delito, tal estudo foi realizado considerando-se o incidente de unificação das penas, momento em que se faz necessário definir a quantidade de pena total a ser cumprida pelo condenado, bem como seu regime de cumprimento, havendo também a necessidade de se fixar a data-base para fins de contagem do prazo para a aquisição dos direitos executórios, como a progressão de regime, por exemplo. O estudo foi realizado analisando a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e também do Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que se observou que o tema não é pacificado. Nota-se que existem julgados que fixaram a data-base como sendo o dia do trânsito em julgado da última condenação e outros que fixaram o dia da última prisão. Seguindo o estudo, verificou-se que a decisão que fixa o dia do trânsito em julgado da sentença condenatória como marco inicial para contagem do prazo para aquisição de direitos executórios ocasiona excesso de execução por desconsiderar o tempo de prisão já cumprida. Assim, verifica-se que a pessoa condenada cumprirá a pena no regime fechado por mais tempo do que o realmente devido pela sentença, ferindo assim a progressividade da pena e por consequência, ocasionando o aumento da população carcerária do regime fechado. Conclui-se o trabalho sustentando que a decisão que fixa a data-base como o dia da última prisão do condenado é a que mais se compatibiliza com o modelo garantista de Luigi Ferrajoli e com a finalidade ressocializadora da pena e a que também contribui para uma política pública de esvaziamento da população carcerária do regime fechado.