O direito fundamental à alimentação e a precedência dos precatórios alimentares: a efetifidade da prestação jurisdicional nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a partir da EC 99/2017

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Fonseca, Madalena Gontijo Borges
• Orientador(a): Cordeiro, Carlos José
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Uberlândia
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-graduação em Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Precatórios; Emenda Constitucional; Alimentação; Direito Fundamental
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
• Link de acesso: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32833; http://doi.org/10.14393/ufu.di.2021.387

A presente pesquisa possui como tema o direito fundamental à alimentação e a precedência dos precatórios alimentares, sob a análise da efetividade da prestação jurisdicional nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Emenda Constitucional (EC) 99/2017, com recorte de estudo na compatibilidade do atual sistema de pagamentos por ofícios requisitórios/precatórios; em especial como garantia ao direito fundamental à alimentação, tendo em vista a precedência dos precatórios alimentares na ordem dos pagamentos determinados judicialmente, instituído pela EC 30/2000, quando foi mantido pela EC 62/2009 e novamente tratado pela EC 94/2016. O método utilizado foi o dedutivo, partindo-se da premissa do estudo da Emenda Constitucional nº 99, do dia 14 de dezembro de 2017, bem como de diversos autores que laboram sobre o tema pesquisado. Assim, o tipo de pesquisa utilizada foi o bibliográfico, com pesquisa exploratória consistente, especialmente na apreciação da doutrina, bem como da legislação existente sobre o assunto. Foi acrescido ao rol de débitos de natureza alimentar com preferência, além dos titulares originários, os titulares por sucessão hereditária e pessoas com deficiência, segundo a lei. O atual problema consiste em verificar se a partir do novo regime de pagamento de precatórios disciplinado pela EC 99/2017, os juizados especiais conseguirão garantir a precedência do pagamento dos créditos de natureza alimentar, para efetivar o direito fundamental à alimentação, considerando o papel exercido por estes quanto à garantia dos princípios constitucionais do livre e eficaz acesso à justiça, devido processo legal, duração razoável do processo e sobretudo da celeridade processual. O objetivo, aqui, é analisar a atuação dos juizados especiais quanto à garantia da precedência do pagamento de natureza alimentar do ponto de vista operacional, a fim de, a partir do Novo Regime de Pagamento de Precatórios, instituído pela EC 99/2017, constatar a efetividade ou não do direito fundamental à alimentação. Desse modo, trata-se de direito plenamente, justificável e exigível, tendo em vista o princípio da dignidade humana para representar a essência e a base normativa do direito à alimentação e por consequência o pagamento dos precatórios alimentares em primeiro lugar.