Violação da dignidade da pessoa humana do empregado decorrente do poder de fiscalização do empregador
Ano de defesa: | 2012 |
---|---|
Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | , |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Universidade Federal de Uberlândia
|
Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pós-graduação em Direito
|
Departamento: |
Ciências Sociais Aplicadas
|
País: |
BR
|
Palavras-chave em Português: | |
Área do conhecimento CNPq: | |
Link de acesso: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13192 https://doi.org/10.14393/ufu.di.2012.31 |
Resumo: | It starts with the distinction between human rights and fundamental personality, considering the first positivized as those in universal declarations, the second as the rights of protection of human positivism in the Constitution of a country, and the latter as a particular group of rights of guardianship of the person of character infra. The starting point was therefore the theory of fundamental rights based on the finding that legal rules are principles or rules, and that only the first, securitize fundamental rights. The conflict of fundamental rights and solver through the law of collision via the method of weighting sets a precedence case and conditioned to always using the proportionality rule. The human dignity is absolute and fundamental right relative. It is the main foundation of the Brazilian Republic. In addition to conferring unity axiological fundamental rights, encourages the existence of personal rights. The rights of personality represent the equivalent of fundamental rights under infra. The employment relationship is, bound by the need to protect the human being. The standard of art. 8, the sole paragraph of the Labor Code, allows the widespread incidence of fundamental rights in the employment relationship, or indirectly via personality rights, or directly in the face of the failure of Private Law. A distinction is grounded in the magazine s public safety review grounded in defense of property of the employer, which is the object of confrontation for this work. Current Brazilian legislation prohibits only the intimate art magazine. 373-A of the CLT. The solution is not good behold, the Superior Labor Court is positioned so shaky. The alien law, in the same direction as the table is wobbly. The design of the Labour Code provides in its article 40 permissive for the magazine since it does not abusive and does not violate the privacy and physical integrity, and employee morale. The standard is a step backwards. Admitting the magazine in defense of property of the employer is, in one turn, reversing the constitutional foundation, putting up the umbrella in the background of the person and the protection of heritage in the foreground. It also presents breakdown of due process, the contradictory and full defense, the presumption of innocence, private justice practiced by the employer. Employers always have other means to defend their property, without the need to use journals. It requires the Legislature to operate the weighing between the employee s dignity and property of the employer setting, via a rule, the precedence of dignity and, consequently, the prohibition of any kind of magazine that aims at defending property of the employer. |
id |
UFU_beb437e1399ebec45e3bf4282c91f588 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.ufu.br:123456789/13192 |
network_acronym_str |
UFU |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFU |
repository_id_str |
|
spelling |
2016-06-22T18:34:16Z2012-11-092016-06-22T18:34:16Z2012-02-14REZENDE, Márcio. Violação da dignidade da pessoa humana do empregado decorrente do poder de fiscalização do empregador. 2012. 149 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2012. DOI https://doi.org/10.14393/ufu.di.2012.31https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13192https://doi.org/10.14393/ufu.di.2012.31It starts with the distinction between human rights and fundamental personality, considering the first positivized as those in universal declarations, the second as the rights of protection of human positivism in the Constitution of a country, and the latter as a particular group of rights of guardianship of the person of character infra. The starting point was therefore the theory of fundamental rights based on the finding that legal rules are principles or rules, and that only the first, securitize fundamental rights. The conflict of fundamental rights and solver through the law of collision via the method of weighting sets a precedence case and conditioned to always using the proportionality rule. The human dignity is absolute and fundamental right relative. It is the main foundation of the Brazilian Republic. In addition to conferring unity axiological fundamental rights, encourages the existence of personal rights. The rights of personality represent the equivalent of fundamental rights under infra. The employment relationship is, bound by the need to protect the human being. The standard of art. 8, the sole paragraph of the Labor Code, allows the widespread incidence of fundamental rights in the employment relationship, or indirectly via personality rights, or directly in the face of the failure of Private Law. A distinction is grounded in the magazine s public safety review grounded in defense of property of the employer, which is the object of confrontation for this work. Current Brazilian legislation prohibits only the intimate art magazine. 373-A of the CLT. The solution is not good behold, the Superior Labor Court is positioned so shaky. The alien law, in the same direction as the table is wobbly. The design of the Labour Code provides in its article 40 permissive for the magazine since it does not abusive and does not violate the privacy and physical integrity, and employee morale. The standard is a step backwards. Admitting the magazine in defense of property of the employer is, in one turn, reversing the constitutional foundation, putting up the umbrella in the background of the person and the protection of heritage in the foreground. It also presents breakdown of due process, the contradictory and full defense, the presumption of innocence, private justice practiced by the employer. Employers always have other means to defend their property, without the need to use journals. It requires the Legislature to operate the weighing between the employee s dignity and property of the employer setting, via a rule, the precedence of dignity and, consequently, the prohibition of any kind of magazine that aims at defending property of the employer.Parte-se da distinção entre direitos humanos, fundamentais e de personalidade, considerando-se os primeiros como aqueles positivados em declarações universais, os segundos como os direitos de tutela do ser humano positivados no texto da Constituição de um País, e os últimos como um grupo específico de direitos de tutela da pessoa de caráter infraconstitucional. Partiu-se, portanto, da teoria dos direitos fundamentais baseada na constatação de que as normas jurídicas são ou princípios ou regras e que, somente as primeiras, titularizam os direitos fundamentais. O conflito dos direitos fundamentais é solvido através da lei da colisão que, via método da ponderação, estabelece uma precedência condicionada ao caso concreto e sempre com recurso à regra da proporcionalidade. A dignidade da pessoa humana é valor absoluto e direito fundamental relativo. É o principal fundamento da República Brasileira. Além de conferir unidade axiológica aos direitos fundamentais, anima a existência dos direitos de personalidade. Os direitos de personalidade representam os equivalentes dos direitos fundamentais no âmbito infraconstitucional. A relação de emprego encontra-se, vinculada pela necessidade de tutela do ser humano. A norma do art. 8°, parágrafo único da CLT, permite a ampla incidência dos direitos fundamentais na relação de emprego, seja indiretamente via direitos de personalidade, ou diretamente em face da omissão do Direito Privado. Distingue-se a revista embasada na segurança pública da revista embasada na defesa de propriedade do empregador, sendo esta o objeto de enfrentamento por este trabalho. A legislação brasileira atual proíbe apenas a revista íntima no art. 373-A da CLT. A solução não é boa, eis que o Tribunal Superior do Trabalho posiciona-se de forma vacilante. O Direito alienígena, no mesmo sentido, é vacilante na mesa medida. O projeto do Código do Trabalho traz em seu art. 40 permissivo para a revista desde que não abusiva e não violadora da intimidade e da integridade física e moral do empregado. A norma é um retrocesso. Admitir a revista em defesa de propriedade do empregador representa, de um só turno, inversão do fundamento constitucional, pondo-se a tutela da pessoa em segundo plano e a tutela do patrimônio em primeiro plano. Representa, ainda, quebra do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da presunção de inocência, e prática de justiça privada por parte do empregador. O empregador sempre terá outros meios para defesa de sua propriedade, sem a necessidade de uso de revistas. É preciso que o Legislativo opere o sopesamento entre a dignidade do empregado e a propriedade do empregador fixando, via regra, a precedência da dignidade e, por conseqüência, a vedação de qualquer tipo de revista que tenha por finalidade defesa de propriedade do empregador.Mestre em Direito Públicoapplication/pdfporUniversidade Federal de UberlândiaPrograma de Pós-graduação em DireitoUFUBRCiências Sociais AplicadasDireito do trabalho - BrasilTrabalhadores - BrasilCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOViolação da dignidade da pessoa humana do empregado decorrente do poder de fiscalização do empregadorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisAlves, Rubens ValtecidesFonseca, Maria HemíliaNogueira, Marco Auréliohttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4111979D8Rezende, Márcio81753210info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFUTHUMBNAILd.pdf.jpgd.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1224https://repositorio.ufu.br/bitstream/123456789/13192/3/d.pdf.jpg38192cedba82db2e68efcbd453b2a673MD53ORIGINALd.pdfapplication/pdf747074https://repositorio.ufu.br/bitstream/123456789/13192/1/d.pdf35206d27b494678cf7c8f2a4bd5322d3MD51TEXTd.pdf.txtd.pdf.txtExtracted texttext/plain371215https://repositorio.ufu.br/bitstream/123456789/13192/2/d.pdf.txtb49106ad3dfd17bd1085574cd49b626eMD52123456789/131922022-10-11 13:57:27.432oai:repositorio.ufu.br:123456789/13192Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2022-10-11T16:57:27Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
Violação da dignidade da pessoa humana do empregado decorrente do poder de fiscalização do empregador |
title |
Violação da dignidade da pessoa humana do empregado decorrente do poder de fiscalização do empregador |
spellingShingle |
Violação da dignidade da pessoa humana do empregado decorrente do poder de fiscalização do empregador Rezende, Márcio Direito do trabalho - Brasil Trabalhadores - Brasil CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
title_short |
Violação da dignidade da pessoa humana do empregado decorrente do poder de fiscalização do empregador |
title_full |
Violação da dignidade da pessoa humana do empregado decorrente do poder de fiscalização do empregador |
title_fullStr |
Violação da dignidade da pessoa humana do empregado decorrente do poder de fiscalização do empregador |
title_full_unstemmed |
Violação da dignidade da pessoa humana do empregado decorrente do poder de fiscalização do empregador |
title_sort |
Violação da dignidade da pessoa humana do empregado decorrente do poder de fiscalização do empregador |
author |
Rezende, Márcio |
author_facet |
Rezende, Márcio |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Alves, Rubens Valtecides |
dc.contributor.referee1.fl_str_mv |
Fonseca, Maria Hemília |
dc.contributor.referee2.fl_str_mv |
Nogueira, Marco Aurélio |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4111979D8 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Rezende, Márcio |
contributor_str_mv |
Alves, Rubens Valtecides Fonseca, Maria Hemília Nogueira, Marco Aurélio |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Direito do trabalho - Brasil Trabalhadores - Brasil |
topic |
Direito do trabalho - Brasil Trabalhadores - Brasil CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
description |
It starts with the distinction between human rights and fundamental personality, considering the first positivized as those in universal declarations, the second as the rights of protection of human positivism in the Constitution of a country, and the latter as a particular group of rights of guardianship of the person of character infra. The starting point was therefore the theory of fundamental rights based on the finding that legal rules are principles or rules, and that only the first, securitize fundamental rights. The conflict of fundamental rights and solver through the law of collision via the method of weighting sets a precedence case and conditioned to always using the proportionality rule. The human dignity is absolute and fundamental right relative. It is the main foundation of the Brazilian Republic. In addition to conferring unity axiological fundamental rights, encourages the existence of personal rights. The rights of personality represent the equivalent of fundamental rights under infra. The employment relationship is, bound by the need to protect the human being. The standard of art. 8, the sole paragraph of the Labor Code, allows the widespread incidence of fundamental rights in the employment relationship, or indirectly via personality rights, or directly in the face of the failure of Private Law. A distinction is grounded in the magazine s public safety review grounded in defense of property of the employer, which is the object of confrontation for this work. Current Brazilian legislation prohibits only the intimate art magazine. 373-A of the CLT. The solution is not good behold, the Superior Labor Court is positioned so shaky. The alien law, in the same direction as the table is wobbly. The design of the Labour Code provides in its article 40 permissive for the magazine since it does not abusive and does not violate the privacy and physical integrity, and employee morale. The standard is a step backwards. Admitting the magazine in defense of property of the employer is, in one turn, reversing the constitutional foundation, putting up the umbrella in the background of the person and the protection of heritage in the foreground. It also presents breakdown of due process, the contradictory and full defense, the presumption of innocence, private justice practiced by the employer. Employers always have other means to defend their property, without the need to use journals. It requires the Legislature to operate the weighing between the employee s dignity and property of the employer setting, via a rule, the precedence of dignity and, consequently, the prohibition of any kind of magazine that aims at defending property of the employer. |
publishDate |
2012 |
dc.date.available.fl_str_mv |
2012-11-09 2016-06-22T18:34:16Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2012-02-14 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2016-06-22T18:34:16Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
REZENDE, Márcio. Violação da dignidade da pessoa humana do empregado decorrente do poder de fiscalização do empregador. 2012. 149 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2012. DOI https://doi.org/10.14393/ufu.di.2012.31 |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13192 |
dc.identifier.doi.none.fl_str_mv |
https://doi.org/10.14393/ufu.di.2012.31 |
identifier_str_mv |
REZENDE, Márcio. Violação da dignidade da pessoa humana do empregado decorrente do poder de fiscalização do empregador. 2012. 149 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2012. DOI https://doi.org/10.14393/ufu.di.2012.31 |
url |
https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13192 https://doi.org/10.14393/ufu.di.2012.31 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Uberlândia |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Pós-graduação em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UFU |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
BR |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Ciências Sociais Aplicadas |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Uberlândia |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFU instname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU) instacron:UFU |
instname_str |
Universidade Federal de Uberlândia (UFU) |
instacron_str |
UFU |
institution |
UFU |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFU |
collection |
Repositório Institucional da UFU |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.ufu.br/bitstream/123456789/13192/3/d.pdf.jpg https://repositorio.ufu.br/bitstream/123456789/13192/1/d.pdf https://repositorio.ufu.br/bitstream/123456789/13192/2/d.pdf.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
38192cedba82db2e68efcbd453b2a673 35206d27b494678cf7c8f2a4bd5322d3 b49106ad3dfd17bd1085574cd49b626e |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU) |
repository.mail.fl_str_mv |
diinf@dirbi.ufu.br |
_version_ |
1792331575886610432 |