O acordo de leniência anticorrupção e a destinação de valores recuperados : um mecanismo de reparação de direitos dos lesados por atos de corrupção?

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Silva, Beatriz Watanabe
Orientador(a): Rivera, Amanda Athayde Linhares Martins
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Link de acesso: http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/47267
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023.
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spelling Silva, Beatriz WatanabeRivera, Amanda Athayde Linhares Martins2024-01-15T21:38:47Z2024-01-15T21:38:47Z2024-01-152023-07-28SILVA, Beatriz Watanabe. O acordo de leniência anticorrupção e a destinação de valores recuperados: um mecanismo de reparação de direitos dos lesados por atos de corrupção?. 2023. 171 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Brasília, Brasília, 2023.http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/47267Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023.O acordo de leniência anticorrupção é instituto relativamente novo no ordenamento jurídico brasileiro e ainda carece de balizas concretas para sua utilização na prática, seja pela dificuldade gerada pelos elementos casuísticos específicos, seja pela complexidade dos ilícitos envolvidos e que incidem em distintas esferas de responsabilização, dificultando a segurança jurídica. A partir da hipótese de que nem sempre a destinação dada aos recursos recuperados promove uma reparação efetiva dos bens jurídicos lesionados com atos de corrupção, precipuamente direitos sociais como a saúde pública, a educação, a infraestrutura estatal, sendo integrados ao Orçamento Geral da União sem qualquer vinculação, a proposta do presente estudo é identificar as lacunas, tanto na teoria, quanto na prática, a partir da análise de três variáveis previstas nos acordos: as categorias de responsabilização, a identificação dos entes lesados para a destinação, e a forma de recolhimento, pagamento ou repasse das verbas pecuniárias. Para tanto, foram analisados os acordos de leniência celebrados pelo Ministério Público Federal e pela Controladoria-Geral da União em conjunto com a Advocacia-Geral da União, autoridades lenientes competentes, no período de 2014 a 2023. Ressalta-se que a análise se restringiu aos acordos que já tiveram o sigilo levantado e estão publicamente disponíveis.The anticorruption leniency agreement is a relatively new institute in the Brazilian legal system and still lacks concrete guidelines for its practical application, both due to the difficulty generated by specific casuistic elements and the complexity of the offenses involved, which span different spheres of accountability, thus hindering legal certainty. Based on the hypothesis that the allocation of recovered public resources does not always effectively repair the harmed legal assets resulting from acts of corruption, especially social rights such as public health, education, and state infrastructure, as they are integrated into the General Budget of the Union without any specific binding, the purpose of this study is to identify gaps, both in theory and in practice, through the analysis of three variables provided in the agreements: the categories of accountability, the identification of harmed entities for correct allocation, and the method of payment or disbursement of monetary funds. To accomplish this, leniency agreements entered into the Federal Public Prosecutor’s Office and the Comptroller General’s Office, in cooperation with the Attorney General, competent lenient authorities, were analyzed during the period of 2014 to 2023. Thus, it is worth noting that the analysis was limited to agreements that are no longer confidential and are publicly available.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em DireitoporA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessO acordo de leniência anticorrupção e a destinação de valores recuperados : um mecanismo de reparação de direitos dos lesados por atos de corrupção?info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisAcordo de leniênciaCorrupção na políticaNegócio jurídico processualRessarcimento ao erárioreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBORIGINALBeatrizWatanabeSilva_DISSERT.pdfapplication/pdf2697829http://repositorio2.unb.br/jspui/bitstream/10482/47267/1/BeatrizWatanabeSilva_DISSERT.pdf7c7b9e1d809103662aaec459ea7967a3MD51open access10482/472672024-01-15 18:38:47.465open accessoai:repositorio2.unb.br:10482/47267Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestopendoar:2024-01-15T21:38:47Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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