Leis ambientais e pequenos proprietários no município de Manfrinópolis - PR: isonomia X (in)sustentabilidade

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2009
Autor(a) principal: Bello, Ivanilda Bernardon lattes
Orientador(a): Bauab, Fabricio Pedroso lattes
Banca de defesa: Francischett, Mafalda Nesi lattes, Leal, Antonio Cezar lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Estadual do Oeste do Parana
Francisco Beltrão
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Geografia
Departamento: Centro de Ciências Humanas
País: BR
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://tede.unioeste.br:8080/tede/handle/tede/1170
Resumo: The focus of four work takes us to social and economical problems caused by the environmental policy related to the isonomy of Legal Reserves and to the small landowners in the city of Manfrinópolis PR. We understand that the Brazilian legislation, when it establishes the environmental law of Legal Reserves, only seeks to bound the small property, regionalizing it geographically. To generate the very concept of equality or Isonomy, it should have, at least, conceptualized the small farmer, and not only the small property. We affirm this because the same (small or big) owner can have several small properties. However, the application of laws that regulate environmental resources is still a problematic issue in Brasil. Within this context, the isonomy applied to the same percentage set aside to Legal Reserve, to big and small owner, infringe the social function of property. Unlike the big owner, who has the privilege to plan and direct the course of his areas for the implementation of the law, the small owner, without this option, is obligated to allocate the same percentage inside his small area, reducing more yet his property, act that may compromise his survival.
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