Delação premiada: uma abordagem a partir das políticas criminais garantistas e antigarantistas e da Constituição Federal

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2018
Autor(a) principal: Levorin, Marco Polo lattes
Orientador(a): Smanio, Gianpaolo Poggio lattes
Banca de defesa: Fabretti, Humberto Barrionuevo lattes, Rossini, Augusto Eduardo de Souza lattes, Morato, Antonio Carlos lattes, Bechara, Fábio Ramazzini lattes
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Programa de Pós-Graduação: Direito Político e Econômico
Departamento: Faculdade de Direito (FDIR)
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
delação premiada
colaboração premiada
política criminal
garantismo
funcionalismo
emergência
inimigo
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Link de acesso: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23125
Resumo: The present thesis discusses the Awarded Award from the Criminal Policy, under the focus of the various systems that have been proposed such as the Emergency Criminal Law, Enemy Criminal Law, Radical Systemic Functionalism and Criminal Guarantor. In addition, the aforementioned institute has an approach based on the Federal Constitution, highlighting possible violations of the principles of the Torture Fence, Democratic State of Law and Liberty / Prison, Contradictory / Ample Defense and Due Process of Law, Equality, Presumption of Innocence / Proof and In Dubio Pro Reo, Right to Silence and Illegal Proof, Accusatory System and Impartiality / Jurisdiction, Proportionality, Ownership of the Action and Mandatory.
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