Proteção de dados pessoais da criança: privacidade, vulnerabilidade e consentimento na sociedade da informação
Ano de defesa: | 2019 |
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Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | , , , |
Tipo de documento: | Tese |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Universidade Presbiteriana Mackenzie
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Programa de Pós-Graduação: |
Direito Político e Econômico
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Departamento: |
Faculdade de Direito (FDIR)
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País: |
Brasil
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Palavras-chave em Português: | |
Área do conhecimento CNPq: | |
Link de acesso: | http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23156 |
Resumo: | Obtaining prior consent for data collection in mass consumer relations is a controversial issue, especially when it involves people who cannot enter into a contract, such as children. Nevertheless, these young consumers use products and services that collect data, which generates legal effects. This scenario creates discussions about the possibility of parents to consent in the place of their children, which is not a unanimous solution given the very personal character of data processing as well as the possible harms to privacy. In addition, the use of data in marketing communication to children may be abusive and not aligned to their best interests. This thesis, using the hypothetical-deductive method, addresses the issue of children`s personal data protection when they use products and services connected to the internet. In Chapter One, information society`s issues (such as the concept of big data, the imposition of power arising from technology by companies and States and business models based on free goods and services) are analyzed. Then, Chapter Two reinterprets the concept of privacy, placing it in the context of information society and personal data protection. Chapter Three analyses the concept of childhood and the need to ensure children`s development and autonomy rights, as well as their hypervulnerability as consumers and the worsening of this condition in the digital environment. Finally, Chapter Four studies the mechanisms of consent in the cyberspace and the possible regulatory alternatives to the current parental consent model, commonly applied when it comes to children`s personal data protection. |
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In addition, the use of data in marketing communication to children may be abusive and not aligned to their best interests. This thesis, using the hypothetical-deductive method, addresses the issue of children`s personal data protection when they use products and services connected to the internet. In Chapter One, information society`s issues (such as the concept of big data, the imposition of power arising from technology by companies and States and business models based on free goods and services) are analyzed. Then, Chapter Two reinterprets the concept of privacy, placing it in the context of information society and personal data protection. Chapter Three analyses the concept of childhood and the need to ensure children`s development and autonomy rights, as well as their hypervulnerability as consumers and the worsening of this condition in the digital environment. Finally, Chapter Four studies the mechanisms of consent in the cyberspace and the possible regulatory alternatives to the current parental consent model, commonly applied when it comes to children`s personal data protection.A obtenção de consentimento prévio para coleta de dados nas relações massificadas é um tema controvertido, especialmente em se tratando de quem não pode celebrar negócios jurídicos, como os absolutamente incapazes. Não obstante, as crianças utilizam produtos e serviços que coletam dados, havendo efeitos jurídicos em decorrência disso. Dessa forma, abrem-se discussões sobre a possibilidade de os pais consentirem no lugar de seus filhos, o que não é pacífico, em razão do caráter personalíssimo do tratamento sobre essas informações, culminando na possibilidade de ofensa à privacidade. Ademais, a utilização dessas fontes informacionais na comunicação mercadológica, envolvendo o público infantil, pode ser abusiva e não respeitar o melhor interesse da criança. Diante disso, a partir do método hipotético dedutivo, este trabalho aborda o tema da proteção de dados pessoais de crianças, que utilizam produtos e serviços conectados à internet. Inicialmente, é feita uma análise a respeito da sociedade da informação, explorando-se o conceito de big data, o uso da tecnologia para materialização de poder por parte das empresas e de Estados e o modelo econômico baseado em produtos e serviços gratuitos, em especial aqueles concebidos para o público infantil. Em seguida, o trabalho faz uma releitura do conceito de privacidade, situando-o no contexto da sociedade da informação e da proteção de dados pessoais. Também é analisada a evolução do conceito de infância, em linha com a necessidade de desenvolvimento da autonomia e independência da criança, assim como a sua hipervulnerabilidade enquanto consumidora, bem como o agravamento desta condição no ambiente digital. Por fim, são discutidos os mecanismos de consentimento no ambiente digital e as alternativas regulatórias possíveis ao modelo do consentimento parental, no de tratamento de dados pessoais de crianças.Instituto Presbiteriano Mackenzieapplication/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.documentporUniversidade Presbiteriana MackenzieDireito Político e EconômicoUPMBrasilFaculdade de Direito (FDIR)http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessproteção de dados pessoaissociedade da informaçãosociedade de consumohipervulnerabilidadeproteção da criançaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISProteção de dados pessoais da criança: privacidade, vulnerabilidade e consentimento na sociedade da informaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisDuarte, Clarice Seixashttp://lattes.cnpq.br/3035111705789712Bagnoli, Vicentehttp://lattes.cnpq.br/0863528720140277Luis, Alessandro Serafin Octavianihttp://lattes.cnpq.br/2380548555014976Florêncio, Juliana Abrusiohttp://lattes.cnpq.br/1847187277633756Souza, Carlos Affonso Pereira dehttp://lattes.cnpq.br/1819360839405757http://www.lattes.cnpq.br/2098054812976618Eberlin, Fernando Büscher von Teschenhausenhttp://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/4157/6/Divulga%C3%A7%C3%A3o%20n%C3%A3o%20autorizada%20pelo%20autor.docxpersonal data protectioninformation societyconsumption societyhipervulnerabilitychildren protectionreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzieinstname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)instacron:MACKENZIE10899/231562020-05-28 14:57:14.801Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede.mackenzie.br/jspui/PRI |
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