Os tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao direito brasileiro e a Constituição Federal/88

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2009
Autor(a) principal: Brasileiro, Eduardo Tambelini lattes
Orientador(a): Smanio, Gianpaolo Poggio lattes
Banca de defesa: Siqueira Neto, José Francisco lattes, Shimura, Sergio Seiji lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Programa de Pós-Graduação: Direito Político e Econômico
Departamento: Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23977
Resumo: This thesis covered the influence of human rights in relation to the international treaties merged in the Brazilian law. For this to be achieved, the evolution of human rights was highlighted, as well as its importance and reflection in the national and international setting. In the Brazilian law, human rights are fundamental in a society that is considered impartial and is characterized by solidarity, being strictly defended by the Federal Constitution of 1988. In the international setting, this situation was not different. The human rights have been proved to be a powerful shaping instrument of the sovereign States, setting the limits and boundaries to be followed as the way of elevating the human being as the heart of the international legal system. Facing the importance and relevance of the international treaties, the conventional phenomenon and its integration in the domestic law have been studied. Therefore, the main concern of this project was to make evident the reflex of the defense of human rights in the analysis of relations between the international and domestic legal systems, emphasizing the existence of antimonies between them and also their solutions, especially those regarding the existing conflict between Brazil s Federal Republic Constitution of 1988 and the Pact San Jose of Costa Rica, concentrating on the possibility of civil arrest caused by indebtedness. This treaty was rightly validated in Brazil and it examines the human rights issue. Through a bibliographical research on this normative conflict, criteria were obtained in order to be used as a solution for the antinomy between the national law and the international treaty. The Constitution of 1988 acknowledges the hypothesis of civil arrest for the unfaithful trustee. However, the Pact of San Jose of Costa Rica does not grant it. The analysis of this conflict is highlighted by its solution achieved by specific criteria related to human rights, since the Pact of San Jose of Costa Rica is an international treaty that considers these rights, and that it has a distinctive judicial hierarchy granted by the Federal Constitution itself. The results and conclusions show that the procedure that favors the individual is the one that prevails, being this the international treaty, since it has been granted a constitutional hierarchy. However, this positioning deals with a divergence in its doctrine and legal system.
id UPM_56bf218b2b2f64cf9242c500746c6612
oai_identifier_str oai:dspace.mackenzie.br:10899/23977
network_acronym_str UPM
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
repository_id_str
spelling 2016-03-15T19:34:51Z2020-05-28T18:06:24Z2009-12-022020-05-28T18:06:24Z2009-09-01http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23977This thesis covered the influence of human rights in relation to the international treaties merged in the Brazilian law. For this to be achieved, the evolution of human rights was highlighted, as well as its importance and reflection in the national and international setting. In the Brazilian law, human rights are fundamental in a society that is considered impartial and is characterized by solidarity, being strictly defended by the Federal Constitution of 1988. In the international setting, this situation was not different. The human rights have been proved to be a powerful shaping instrument of the sovereign States, setting the limits and boundaries to be followed as the way of elevating the human being as the heart of the international legal system. Facing the importance and relevance of the international treaties, the conventional phenomenon and its integration in the domestic law have been studied. Therefore, the main concern of this project was to make evident the reflex of the defense of human rights in the analysis of relations between the international and domestic legal systems, emphasizing the existence of antimonies between them and also their solutions, especially those regarding the existing conflict between Brazil s Federal Republic Constitution of 1988 and the Pact San Jose of Costa Rica, concentrating on the possibility of civil arrest caused by indebtedness. This treaty was rightly validated in Brazil and it examines the human rights issue. Through a bibliographical research on this normative conflict, criteria were obtained in order to be used as a solution for the antinomy between the national law and the international treaty. The Constitution of 1988 acknowledges the hypothesis of civil arrest for the unfaithful trustee. However, the Pact of San Jose of Costa Rica does not grant it. The analysis of this conflict is highlighted by its solution achieved by specific criteria related to human rights, since the Pact of San Jose of Costa Rica is an international treaty that considers these rights, and that it has a distinctive judicial hierarchy granted by the Federal Constitution itself. The results and conclusions show that the procedure that favors the individual is the one that prevails, being this the international treaty, since it has been granted a constitutional hierarchy. However, this positioning deals with a divergence in its doctrine and legal system.Esta dissertação abordou a influência dos direitos humanos frente aos tratados internacionais incorporados ao direito brasileiro. Para tanto, destacou a evolução dos direitos humanos, sua importância e reflexos no cenário nacional e internacional. No direito brasileiro, os direitos humanos são imperativos a uma sociedade justa e solidária, sendo defendidos a rigor na Constituição Federal de 1988. No cenário internacional, não aconteceu diferente. Os direitos humanos se mostram valoroso instrumento modelador dos Estados soberanos, impondo limites e parâmetros a serem seguidos, como forma de enaltecer o ser humano como cerne do ordenamento jurídico internacional. Face à importância e relevância dos tratados internacionais, estuda-se o que vem a ser esse fenômeno convencional e a sua integração no direito interno. A preocupação fundamental deste trabalho foi, portanto, evidenciar o reflexo da proteção dos direitos humanos quando da análise das relações entre os ordenamentos jurídicos internacionais e o interno, ressaltando, inclusive, a existência de antinomias entre esses diferentes ordenamentos e a forma de solução, principalmente quanto ao conflito existente entre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Pacto de San Jose da Costa Rica, especificamente quanto à possibilidade da prisão civil por dívidas, tratado esse devidamente ratificado pelo Brasil e que versa sobre direitos humanos. Através de uma pesquisa bibliográfica acerca do respectivo conflito normativo, obtiveram-se critérios a serem utilizados para solucionar a antinomia entre o direito nacional e o tratado internacional. A Constituição/88, por sua vez, admite a hipótese de prisão civil do depositário infiel, contudo, o Pacto de San Jose da Costa Rica não a contempla. A análise desse conflito tem como destaque a sua solução por meio de critérios específicos aos direitos humanos, uma vez que o Pacto de San Jose da Costa Rica por ser um tratado internacional que versa sobre esses direitos, possuiu hierarquia jurídica diferenciada conferida pela própria Constituição Federal. Os resultados e conclusões apontam para a prevalência da norma mais favorável ao indivíduo, qual seja a do tratado internacional, uma vez que lhe é conferida hierarquia constitucional. Esse posicionamento, contudo, enfrenta divergências na doutrina e jurisprudência.application/pdfporUniversidade Presbiteriana MackenzieDireito Político e EconômicoUPMBRDireitodireitos humanosdireito internoinfluênciainstrumento modeladorjustiçasolidariedadetratados internacionaisdomestic lawhuman rightsinfluenceinternational treatiesjusticeshaping instrumentsolidarityCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOOs tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao direito brasileiro e a Constituição Federal/88info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisSmanio, Gianpaolo Poggiohttp://lattes.cnpq.br/9297681530922931Siqueira Neto, José Franciscohttp://lattes.cnpq.br/0281418007501711Shimura, Sergio Seijihttp://lattes.cnpq.br/0426275034329432http://lattes.cnpq.br/0035696392033571Brasileiro, Eduardo Tambelinihttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3537/Eduardo%20Tambelini%20Brasileiro.pdf.jpghttp://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/1264/1/Eduardo%20Tambelini%20Brasileiro.pdfinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzieinstname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)instacron:MACKENZIE10899/239772020-05-28 15:06:24.253Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede.mackenzie.br/jspui/PRI
dc.title.por.fl_str_mv Os tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao direito brasileiro e a Constituição Federal/88
title Os tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao direito brasileiro e a Constituição Federal/88
spellingShingle Os tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao direito brasileiro e a Constituição Federal/88
Brasileiro, Eduardo Tambelini
direitos humanos
direito interno
influência
instrumento modelador
justiça
solidariedade
tratados internacionais
domestic law
human rights
influence
international treaties
justice
shaping instrument
solidarity
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Os tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao direito brasileiro e a Constituição Federal/88
title_full Os tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao direito brasileiro e a Constituição Federal/88
title_fullStr Os tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao direito brasileiro e a Constituição Federal/88
title_full_unstemmed Os tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao direito brasileiro e a Constituição Federal/88
title_sort Os tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao direito brasileiro e a Constituição Federal/88
author Brasileiro, Eduardo Tambelini
author_facet Brasileiro, Eduardo Tambelini
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Smanio, Gianpaolo Poggio
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/9297681530922931
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Siqueira Neto, José Francisco
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0281418007501711
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Shimura, Sergio Seiji
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0426275034329432
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0035696392033571
dc.contributor.author.fl_str_mv Brasileiro, Eduardo Tambelini
contributor_str_mv Smanio, Gianpaolo Poggio
Siqueira Neto, José Francisco
Shimura, Sergio Seiji
dc.subject.por.fl_str_mv direitos humanos
direito interno
influência
instrumento modelador
justiça
solidariedade
tratados internacionais
topic direitos humanos
direito interno
influência
instrumento modelador
justiça
solidariedade
tratados internacionais
domestic law
human rights
influence
international treaties
justice
shaping instrument
solidarity
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv domestic law
human rights
influence
international treaties
justice
shaping instrument
solidarity
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description This thesis covered the influence of human rights in relation to the international treaties merged in the Brazilian law. For this to be achieved, the evolution of human rights was highlighted, as well as its importance and reflection in the national and international setting. In the Brazilian law, human rights are fundamental in a society that is considered impartial and is characterized by solidarity, being strictly defended by the Federal Constitution of 1988. In the international setting, this situation was not different. The human rights have been proved to be a powerful shaping instrument of the sovereign States, setting the limits and boundaries to be followed as the way of elevating the human being as the heart of the international legal system. Facing the importance and relevance of the international treaties, the conventional phenomenon and its integration in the domestic law have been studied. Therefore, the main concern of this project was to make evident the reflex of the defense of human rights in the analysis of relations between the international and domestic legal systems, emphasizing the existence of antimonies between them and also their solutions, especially those regarding the existing conflict between Brazil s Federal Republic Constitution of 1988 and the Pact San Jose of Costa Rica, concentrating on the possibility of civil arrest caused by indebtedness. This treaty was rightly validated in Brazil and it examines the human rights issue. Through a bibliographical research on this normative conflict, criteria were obtained in order to be used as a solution for the antinomy between the national law and the international treaty. The Constitution of 1988 acknowledges the hypothesis of civil arrest for the unfaithful trustee. However, the Pact of San Jose of Costa Rica does not grant it. The analysis of this conflict is highlighted by its solution achieved by specific criteria related to human rights, since the Pact of San Jose of Costa Rica is an international treaty that considers these rights, and that it has a distinctive judicial hierarchy granted by the Federal Constitution itself. The results and conclusions show that the procedure that favors the individual is the one that prevails, being this the international treaty, since it has been granted a constitutional hierarchy. However, this positioning deals with a divergence in its doctrine and legal system.
publishDate 2009
dc.date.available.fl_str_mv 2009-12-02
2020-05-28T18:06:24Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2009-09-01
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-03-15T19:34:51Z
2020-05-28T18:06:24Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23977
url http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23977
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Presbiteriana Mackenzie
dc.publisher.program.fl_str_mv Direito Político e Econômico
dc.publisher.initials.fl_str_mv UPM
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Presbiteriana Mackenzie
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
instname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)
instacron:MACKENZIE
instname_str Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)
instacron_str MACKENZIE
institution MACKENZIE
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
repository.name.fl_str_mv
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1757174457545261056