O federalismo brasileiro e a inadequação dos incentivos fiscais estaduais unilaterais como instrumento de concretização dos objetivos constitucionais

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2015
Autor(a) principal: Cassiolato, Gabriela Fonseca Prada lattes
Orientador(a): Jardim, Eduardo Marcial Ferreira lattes
Banca de defesa: Pierdoná, Zélia Luiza lattes, Lattanzi, Sérgio Igor lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Programa de Pós-Graduação: Direito Político e Econômico
Departamento: Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
federalismo fiscal
incentivos fiscais
guerra fiscal
federalismo cooperativo
ICMS
desenvolvimento nacional
desigualdades regionais
Palavras-chave em Inglês:
fiscal federalism
tax incentives
tax harmful competition
cooperative federalism
ICMS
national development
regional inequality
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23890
Resumo: This Master s thesis has the scope to deepen the knowledge on state tax incentives regarding ICMS and its misuse as an instrument to accomplish the constitutional objectives considering the Brazilian federalism characteristics. It aims to identify the peculiarities that forged a distorted model in the federative balance that allowed (and even reinforced) the birth and encouragement of what is known as tax harmful competition ; pointing out the various critiques that refute the theoretical notion that ICMS tax incentives represent unquestionably useful instruments in order to foster economic / social development and reduce the regional inequality that subsists in Brazil.
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